I - Normas centrais da Constituição podem servir de
parâmetro para o controle de constitucionalidade de
regras de alta densidade normativa dispostas pelo
poder constituinte originário.
II - Normas editadas na vigência da ordem
constitucional anterior a 1988 não se submetem a
controle concentrado, mas podem ser objeto de
fiscalização de constitucionalidade por meio do
controle incidental.
III - Mesmo transitada em julgado a decisão de
procedência de representação de
inconstitucionalidade proferida por Tribunal de
Justiça a respeito de certa lei estadual, é possível o
ajuizamento de ação declaratória de
constitucionalidade no STF tendo por objeto o
mesmo diploma.
I - As despesas realizadas diretamente pelos
Municípios com medicamentos quaisquer
dispensados aos usuários do SUS – Sistema Único de
Saúde devem ser suportadas pela União, mediante
compensação posterior de créditos orçamentários.
II - Integra o conjunto de direitos subjetivos
fundamentais do cidadão à saúde universal, exigíveis
em juízo, o recebimento pelos Poderes Públicos de
todo fármaco já registrado na ANVISA – Agência de
Vigilância Sanitária, mesmo que, por atraso
burocrático, não esteja incluído nas listas de
dispensação do SUS, não importando a capacidade
financeira do paciente para arcar com os custos do
medicamento. III - O medicamento não registrado na ANVISA –
Agência de Vigilância Sanitária, buscado para
tratamento médico de cidadão, independentemente da
condição financeira deste, deve-lhe ser assegurado
pelo SUS – Sistema Único de Saúde, uma vez
comprovado que a mesma agência já aprovou a sua
importação.
IV - Ao paciente internado, por sua livre vontade, em
estabelecimento hospitalar integrante do sistema
público de saúde não se admite invocar motivo
religioso para se recusar a tratamento de saúde que,
segundo critérios de medicina baseada em
evidências, seja de comprovada eficácia e útil à sua
recuperação.
Acerca da Lei de Liberdade Econômica (Lei
nº 13.874/2019), analise os enunciados abaixo e
assinale a opção correta:
I - A fim de garantir maior liberdade econômica e
limitar a intervenção estatal, a Lei nº 13.874/2019
estabeleceu, dentre os direitos da pessoa, natural ou
jurídica, o de desenvolver atividade econômica de
baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de
propriedade privada própria ou de terceiros
consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos
públicos de liberação da atividade econômica, bem
como o de desenvolver atividade econômica em
qualquer horário ou dia da semana, inclusive
feriados, sujeita a cobranças e encargos adicionais. II - A Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração
de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece
como princípios norteadores a liberdade como uma
garantia no exercício de atividades econômicas e a
intervenção subsidiária e excepcional do Estado
sobre o exercício de atividades econômicas, não
contemplando o princípio da boa-fé do particular
perante o poder público. III - Segundo norma contida na Lei nº 13.974/2019,
as propostas de edição e de alteração de atos
normativos de interesse geral de agentes econômicos
ou de usuários dos serviços prestados, editadas por
órgão ou entidade da administração pública federal,
incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão
precedidas de análise de impacto regulatório, que
conterá informações e dados sobre os possíveis
efeitos do ato normativo para verificar a
razoabilidade do seu impacto econômico. IV - A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de
Liberdade Econômica, também promoveu mudanças
legislativas em outros ramos do direito, e alterou, por
exemplo, a norma do art. 50 do Código Civil,
estabelecendo os conceitos de desvio de finalidade e
confusão patrimonial, necessários para caracterizar o
abuso que autoriza a desconsideração da
personalidade jurídica.
I - A imunidade tributária recíproca não se estende a
sociedades de economia mista estaduais prestadoras de
serviço público.
II - Lei estadual pode criar hipóteses de estabilidade no
emprego de pessoal de sociedade de economia mista
regido necessariamente pela CLT.
III - Não se admite a dispensa sumária e imotivada de
empregado de sociedade de economia mista contratado
por concurso público.
Em 2025, o Estado de Lurânia, que ratificou o
Estatuto de Roma em 2005, é acusado de
promover, em seu território, a deportação em
massa e o extermínio de uma minoria étnica,
condutas que, segundo organizações
internacionais, configuram crimes contra a
humanidade e genocídio.
A Procuradoria do Tribunal Penal Internacional
(TPI), a partir de representação feita por uma
Organização Não Governamental (ONG), decide
iniciar investigações preliminares.
O Estado de Lurânia protesta, afirmando que já
instaurou investigações internas sobre os fatos e
que o TPI não tem competência para atuar, sob os
seguintes fundamentos:
• O Estatuto de Roma não pode ser aplicado a
fatos anteriores à sua entrada em vigor para
Lurânia, ocorrida em 2005.
• O genocídio, dada a sua natureza permanente,
admite a competência retroativa do TPI.
• A atuação do TPI viola o princípio da
soberania nacional, visto que Lurânia está
investigando os fatos por meio de seus próprios
órgãos judiciais.
Considerando apenas as normas do Estatuto de
Roma, assinale a alternativa correta:
Considerando os efeitos da sentença
condenatória na ação civil pública ajuizada para
tutela de bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico, assinale a
alternativa correta:
O Estado Alfa, em um período de significativa
recessão econômica, decide implementar um
programa emergencial de transferência de renda
para famílias em situação de vulnerabilidade.
Para financiar essa despesa extraordinária, o
governador propõe a utilização de recursos
provenientes de um fundo estadual específico,
cuja legislação de criação previa sua destinação
exclusiva para investimentos em infraestrutura.
Diante dessa situação, qual das seguintes
afirmativas está correta à luz dos princípios e
normas de direito financeiro?
I - A Agenda 2030 e os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pelasNações Unidas interconectam-se com as metas
climáticas definidas no Acordo de Paris, haja vista
que a busca por sustentabilidade, no seu sentido mais
amplo, envolve políticas e respostas efetivas para
reduzir impactos negativos no meio ambiente,
melhorar a governança das corporações e assegurar o
bem-estar da coletividade, com proteção e promoção
dos direitos humanos. II - Elencado como um dos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável, a meta de garantir
acesso a fontes de energia sustentáveis e modernas a
todos relaciona-se com o Acordo de Paris, uma vez
que a redução de emissões de gases de efeito estufa
(GEE) deve considerar, entre outras medidas, a
transição energética com a adoção de matrizes
renováveis e menos poluentes. III - Entre as estratégias voltadas ao fortalecimento
das respostas globais à crise climática, os signatários
do Acordo de Paris pactuaram, nos termos do
princípio da cooperação, a limitação do aumento da
temperatura a 1,5º C em relação aos níveis pré-industriais, a adoção de políticas e incentivos para
atividades ligadas à redução de emissões por
desmatamento e degradação florestal e o
estabelecimento de fluxos financeiros, de modo a que
países desenvolvidos auxiliem países em
desenvolvimento com vistas à baixa emissão de gases
de efeito estufa e à redução dos impactos negativos
da mudança do clima. IV - Indicados entre os Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável, a gestão sustentável
da água implica a necessidade de implementação de
políticas públicas voltadas à proteção de rios e
aquíferos, bem como o incentivo ao tratamento de
efluentes e reutilização direta ou indireta de água.
Apesar de as mulheres representarem mais da
metade do eleitorado brasileiro, os dados
estatísticos sempre apontaram para uma subrepresentatividade feminina na política. Com o
objetivo de propiciar e garantir uma maior
participação de mulheres, a norma do art. 10, § 3º,
da Lei nº 9.504/1997 estabeleceu a obrigatória
reserva do percentual mínimo de 30% e máximo
de 70% de vagas para candidatura de cada
gênero. Contudo, a despeito de a referida regra
encontrar-se em vigor desde 2009, as agremiações
partidárias ainda tem relutância e indicam
candidaturas fictícias/fraudulentas. Após
confirmação de dezenas de fraudes à cota de
gênero, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)aprovou, em maio de 2024, a Súmula 73,
consolidando a jurisprudência sobre o assunto,
inclusive no tocante às consequências jurídicas do
reconhecimento do ilícito. Acerca dos referidos
temas, analise os enunciados abaixo e assinale a
alternativa correta, de acordo com o
entendimento do TSE: I - Se um determinado partido apresentar
Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários
(DRAP) com indicação de 7 (sete) nomes para
disputa ao cargo eletivo de vereador, sendo 2 (duas)
mulheres e 5 (cinco) homens, terá obedecido à norma
do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, considerando
que, no cálculo do percentual da cota de gênero, será
sempre desprezada a fração, se inferior a 0,5 (meio) e
igualada a 1 (um), se igual ou superior.
II - A fraude à cota de gênero pode ser objeto de
Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ou de
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). III - Embora a fraude à cota de gênero ocorra na fase
de registro de candidatura, os indícios de sua
ocorrência, na maioria dos casos, ficam mais
aferíveis após a conclusão do pleito eleitoral, tanto
que a Súmula-TSE nº 73, estabeleceu que a fraude à
cota de gênero configura-se com a presença de um ou
alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as
circunstâncias do caso concreto assim permitirem
concluir: (1) votação zerada ou inexpressiva; (2)
prestação de contas zerada, padronizada ou ausência
de movimentação financeira relevante; e (3) ausência
de atos efetivos de campanhas, divulgação ou
promoção da candidatura de terceiros. IV - O reconhecimento da fraude à cota de gênero
acarretará: (a) a cassação do Demonstrativo de
Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) da
legenda e dos diplomas dos candidatos a elevinculados, independentemente da prova de
participação, ciência ou anuência deles; (b) a
inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram
com a conduta, nas hipóteses de Ação de
Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); (c) a nulidade
dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem
dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do
Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do
art. 224 do Código Eleitoral.
Proposta ação civil ex delicto em abril de 2009
por crime praticado em maio de 1990, pelo qual
foi definitivamente condenado o réu em abril de
1997, a pretensão indenizatória que na vigência do
Código Civil era de 20 anos se extinguiu em:
I - Constituição estadual pode prever iniciativa
popular para o processo de reforma do seu próprio
texto.
II - A suspensão dos direitos políticos prevista no
artigo 15, III, da Constituição Federal, em razão de
condenação criminal transitada em julgado, não
impede a nomeação e posse de candidato aprovado
em concurso público, desde que não incompatível
com a infração penal praticada.
III - É compatível com a Constituição a exigência de
inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem
como de pagamento de anuidade, para o exercício da
profissão.
I - O reconhecimento da propriedade das terras
ocupadas pelos remanescentes das comunidadesquilombolas compreende o reconhecimento da
identidade distintiva de grupo étnico-cultural, bem
como a medição e demarcação das terras.
II - Os direitos dos indígenas relacionados às suas
terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e
indisponíveis.
III - É constitucionalmente legítima a adoção da
autoatribuição como critério de determinação da
identidade quilombola.
IV - O Ministério Público Federal não tem atribuição
para atuar judicial e extrajudicialmente nos casos
envolvendo direitos e implementação de políticas
públicas para comunidades remanescentes de
quilombos e demais populações tradicionais.
Com base no regime jurídico da
desapropriação, nos termos da Constituição
Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/1941, verifique
as alternativas abaixo:
I - Conforme o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e a
Constituição Federal, é vedada qualquer
desapropriação de pequena e média propriedade rural
que esteja sendo trabalhada pela família,
independentemente da finalidade pública ou social
pretendida pelo Poder Público.
II - A indenização devida ao expropriado deve
refletir a área real do imóvel, mesmo quando esta
divergir da área constante no registro imobiliário. III - A competência para declarar a utilidade pública
ou necessidade pública é concorrente entre União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, nos limites de
sua atuação administrativa, podendo inclusive ser
delegada a concessionários e outros agentes privados
autorizados em lei.
IV - A desapropriação pode abranger, além da área
estritamente necessária à obra ou serviço, zonas
contíguas que se valorizarem extraordinariamente em
razão da realização do empreendimento público,
desde que declaradas no decreto expropriatório.
I - É inconstitucional, por violação à competência
legislativa privativa da União, lei estadual que
concede porte de armas a Procuradores do Estado.
II - É competência da União a edição de normas que
garantam uma base curricular única e nacional para a
educação infantil e os ensinos fundamental e médio,
podendo os estados atuar de forma concorrente,
desde que suas normas não afetem o que está
estabelecido em lei federal.
III - Não existe direito público subjetivo do aluno ou
de sua família ao ensino domiciliar, não previsto na
legislação brasileira.
No tocante à cobrança de pensão alimentícia
de devedor domiciliado no exterior, com base no
ordenamento jurídico brasileiro e nos tratados
internacionais ratificados pelo Brasil, assinale a
alternativa correta: