Para garantir a plena execução de sua atividade administrativa e a
prestação eficiente dos serviços públicos à população, o Estado
organiza sua atuação em unidades de poder menores e mais
especializadas.
Assinale a opção que apresenta uma característica da
desconcentração.
No exercício de suas atribuições, Durvalina precisa apreciar
diversos processos administrativos, há muito represados no órgão
em que atua, os quais versam sobre a validade de atos
administrativos.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na
Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
No exercício de suas atribuições públicas, Amélia foi instada a se
manifestar acerca da delimitação e do tratamento dos dados
pessoais sensíveis dispostos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais).
Nesse cenário, com base no mencionado Diploma Legal, assinale a
opção que apresenta uma informação correta a ser prestada por
Amélia
Imagine uma situação em que certa empresa pública não esteja
promovendo a transparência ativa de suas informações, na
medida em que não está veiculando dados que são de interesse
público e que não estão abarcadas pelo sigilo.
Caso seja apresentado, por determinado interessado, pedido de
acesso a tais informações, à luz do disposto na Lei
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa
correta.
A Portaria GM/MS nº 1.526/2023 alterou a normativa anterior e
dispôs sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da
Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e sobre a Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Com base nessa Portaria, avalie as afirmativas a seguir.
I. O financiamento adequado da PNAISPD é de responsabilidade
tripartite, de acordo com a pactuação nas instâncias colegiadas
de gestão do SUS.
II. O objetivo da RCPD é ofertar ações e serviços de saúde para o
cuidado universal com a pessoa com deficiência, articulados
em Redes de Atenção à Saúde de acordo com o Planejamento
Regional Integrado.
III. A operacionalização da RCPD cabe à União que, por intermédio
do Ministério da Saúde, designa os membros titular e suplente
para exercer as funções de coordenação do Grupo Condutor
da Rede.
A assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde
são fatores determinantes na melhoria da qualidade da saúde da
população e na redução nas taxas de mortalidade de um número
considerável de doenças, motivo pelo qual sua definição,
incorporação e financiamento têm sido objeto de diversos
dispositivos legais.
A esse respeito, com base na Lei nº 8.080/90, assinale a afirmativa
que caracteriza corretamente a assistência terapêutica e/ou a
incorporação de tecnologia em saúde.
As empresas estatais, compreendendo as empresas públicas e as
sociedades de economia mista, foram introduzidas no
ordenamento jurídico brasileiro com natureza jurídica de direito
privado.
Uma característica das empresas estatais reside no fato de que
Com base no Art. 199 da Constituição Federal de 1988, que
estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada,
avalie as afirmativas a seguir.
I. As instituições privadas podem participar de forma
complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes
deste, mediante contrato de direito público ou convênio. II. A participação direta ou indireta de empresas ou capitais
estrangeiros na assistência à saúde no país é vedada, salvo nos
casos previstos em lei.
III. A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções
às instituições privadas com fins lucrativos é permitida, desde
que fiscalizada pelo Ministério da Saúde.
Apesar de seu uso recorrente, o vocábulo startups recebeu uma
definição legal apenas em 2021, com a Lei Complementar nº 182.
Segundo essa lei complementar, startups são organizações
empresariais ou societárias que
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), com sede
e foro em Brasília, foi regulamentada pela Lei nº 12.550/2011, a
qual estabelece que a empresa pode
A implementação da Política Nacional de Humanização (PNH)
pressupõe vários eixos de ação que objetivam a institucionalização
e difusão de suas estratégias, bem como a apropriação de seus
resultados pela sociedade.
A respeito da PNH, assinale a afirmativa que descreve
corretamente um de seus eixos.
A ética é uma dimensão fundamental para a Ebserh, listada como
um dos sete valores aprovados pela Alta Administração para
sustentar o propósito da Empresa de “Ensinar para transformar o
cuidar”.
Nesse contexto, o Código de Ética e Conduta (CEC) estabelece que
A exposição ocupacional a agentes biológicos decorre da presença
desses agentes no ambiente de trabalho.
A esse respeito, considere atividades como: pesquisas ou projetos
de desenvolvimento que envolvam a manipulação direta de
agentes biológicos; atividades realizadas em laboratórios de
diagnóstico microbiológico; atividades relacionadas à
biotecnologia (desenvolvimento de antibióticos, enzimas e
vacinas, entre outros).
Com base na NR-32, avalie as afirmativas a seguir sobre a categoria
de risco biológico exemplificada pelas atividades citadas e assinale
(V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Essas atividades geram uma exposição com intenção
deliberada, pois derivam de ação laboral que implica na
utilização ou manipulação do agente biológico, o qual constitui
o objeto principal do trabalho.
( ) Nessas atividades, na maioria dos casos, a presença do agente
precisa ser determinada, de modo que os riscos à exposição
são elevados, já que as características do agente e os
procedimentos de manipulação são desconhecidos.
( ) Essas atividades envolvem uma exposição que decorre da
atividade laboral, mas sem que essa implique na manipulação
direta e deliberada do agente biológico como objeto principal
do trabalho, portanto não envolvem alto risco.
A Constituição Federal de 1988 inovou em termos orçamentários.
Embora a Lei Orçamentária Anual (LOA) já existisse no
ordenamento jurídico brasileiro, foram instituídos a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), criando
um sistema de planejamento integrado e harmônico de curto e
médio prazo, compatível com o modelo orçamentário
denominado Orçamento-Programa atualmente adotado no Brasil.
Assinale a afirmativa correta acerca das características do
orçamento público brasileiro.
Certo órgão da Administração Pública verificou a necessidade de
promover uma contratação em que haverá transferência de
tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de
Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do
SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as
etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com
aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de
tecnologia.
Considerando que a licitação é viável, diante da existência de mais
de um fornecedor, as autoridades competentes, para analisar as
peculiaridades acerca da necessidade de realizar licitação em
relação à situação descrita, em consonância com o disposto na Lei
nº 14.133/2021, concluíram corretamente que é
A Portaria nº 198/GM, de 13 de fevereiro de 2004, instituiu a
Política Nacional de Educação Permanente em Saúde como
estratégia do Sistema Único de Saúde (SUS) para a formação e o
desenvolvimento de trabalhadores para o setor. Para a condução
dessa política, foram implantados os Polos de Educação
Permanente em Saúde (Peps), que funcionam como dispositivos
do SUS para promover mudanças nas práticas de saúde e na
educação em saúde.
Com base na referida Portaria, assinale a afirmativa que descreve
corretamente uma atribuição dos Peps.