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geolocalização para otimizar a experiência de usuários em
estabelecimentos comerciais.
O aplicativo coleta dados de localização em tempo real e, sem o
consentimento expresso dos titulares, compartilha essas
informações com redes varejistas parceiras para oferecer
promoções personalizadas.
Diante desse cenário, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD), assinale a afirmativa correta.
Com relação ao tema agente público, especialmente no que
concerne ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas,
bem como às respectivas garantias, à luz das disposições
constitucionais, é correto afirmar que
Marcos, que se encontra solto, foi denunciado pelo Ministério
Público do Estado de Goiás, acusado de praticar o crime de
estupro de vulnerável. Após o recebimento da denúncia, o Juízo
competente tentou dar a Marcos conhecimento sobre os fatos,
mas o acusado não foi encontrado, não havendo entretanto
qualquer indício de que se ocultava. Registre-se, ainda, que
foram empregados todos os meios para tentar localizá-lo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Penal, é correto afirmar que Marcos será
No exercício de suas atribuições, Basílio, servidor público
ocupante de cargo efetivo do Estado de Goiás, elaborou
determinado parecer que consignou opinião técnica acerca de
certa matéria controvertida.
Após a elaboração do parecer, foi editada uma Súmula Vinculante
que consolidou o entendimento acerca de tal questão, em
sentido contrário àquele apresentado por Basílio no mencionado
parecer.
Diante disso, ele ficou muito preocupado quanto à possibilidade
de ser pessoalmente responsabilizado pela aludida opinião
técnica, ainda que, à época, a orientação adotada fosse
devidamente fundamentada e com respaldo em amplo
entendimento doutrinário.
Considerando as disposições acerca da segurança jurídica e
eficiência na criação e na aplicação do Direito Público
introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei
nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro), acerca da responsabilização pessoal dos agentes
públicos, é correto afirmar que Basílio
Guilherme, Juiz de Direito no âmbito do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, dispõe de três processos aptos para a prolação
de sentença. Na primeira relação processual, o acusado Caio
alegou que praticou o fato para salvar-se de perigo atual, que não
provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar,
direito próprio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era
razoável exigir-se.
No segundo processo, o réu João afirmou que perpetrou a
conduta sob coação moral irresistível. Por fim, na terceira ação
penal, a defesa do denunciado Lucas aduziu que, em razão de
desenvolvimento mental incompleto, o agente não era
inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Registre-se que todas as alegações das defesas foram devidamente
comprovadas em juízo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) Caio agiu sob o manto da legítima defesa, excludente de
ilicitude.
( ) A coação moral irresistível a que foi submetido João é uma
causa excludente da culpabilidade.
( ) Lucas é isento de pena, em razão da inimputabilidade penal,
causa excludente da culpabilidade.
Lucas e Mariana se conheceram ainda na adolescência e
decidiram se casar quando Mariana tinha 16 anos. Como seus
pais não concordavam com a união, ela precisou ingressar com
ação judicial para obter o suprimento da autorização para o
casamento. Após decisão favorável do Juiz, o matrimônio foi
celebrado e registrado regularmente.
Cinco anos depois, o casal encontra-se em uma situação financeira
próspera e deseja reorganizar seu planejamento patrimonial. Após
conversarem com um advogado, eles souberam que poderiam
modificar a forma como seus bens são administrados e partilhados
dentro do casamento. Diante disso, decidem buscar a alteração do
regime de bens para comunhão universal, acreditando que isso
refletiria melhor a realidade atual deles.
Com base nessa situação, assinale a afirmativa correta.
Marcelina, residente de determinado Tribunal de Justiça, estava
conversando com sua amiga Adélia, que deve comparecer a uma
audiência no Fórum da capital e está preocupada com a
viabilidade de acesso ao respectivo prédio.
Diante dessa situação hipotética, considerando a classificação dos
bens públicos quanto a sua destinação, Marcelina explicou
corretamente para Adélia que o edifício em que funciona o
Fórum é considerado
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a receber
atendimento prioritário, sobretudo, em relação às finalidades
expressamente especificadas na aludida norma, entre as quais é
correto destacar
Caio, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
participou de um curso de capacitação sobre a Lei de Execução
Penal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Lei nº 7.210/1984, avalie se compete ao Juiz da Execução os
seguintes atos:
I. determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de
direitos e fiscalizar sua execução;
II. decidir sobre progressão ou regressão nos regimes;
III. declarar extinta a punibilidade.
Caio cumpre pena em definitivo pela prática de determinada
infração penal que não tem natureza hedionda. Durante uma
conversa com seu advogado, o apenado indagou-lhe sobre os
requisitos para a progressão de regime, sendo informado,
adequadamente, sobre a matéria. Registre-se, novamente, que
Caio não foi responsabilizado pela prática de crime hediondo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990,
é correto afirmar que Caio foi condenado pelo crime de
João, 82 anos, diagnosticado com Alzheimer em estágio
moderado, reside com seu único filho, Carlos. Nos últimos meses,
vizinhos perceberam que João frequentemente aparecia com
sinais de desnutrição e com roupas sujas.
Além disso, ouviram gritos e discussões vindos da residência.
Uma das vizinhas, preocupada, denunciou o caso ao Ministério
Público. Após investigação, constatou-se que Carlos retirava
mensalmente a aposentadoria do pai, utilizando-a quase
integralmente para seus próprios gastos e deixando João em
situação de negligência.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Fábio, na presença de várias pessoas, afirmou que Mário, maior e
capaz, teria, no dia anterior, praticado o crime de importunação
sexual em detrimento da sua vizinha, quando ela passeava com
seu cachorro. Registre-se que Fábio sabia que os fatos não eram
verdadeiros, mas agiu com o objetivo de prejudicar Mário, seu
desafeto.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Fábio responderá pelo crime de
Algumas lideranças partidárias apoiaram a apresentação de
projeto de lei à Câmara dos Deputados, que estabelecia um
limitador para certo benefício assistencial, que variava conforme
a arrecadação tributária da União nos 12 meses anteriores.
Caso a arrecadação alcançasse patamares inferiores aos
estimados, os benefícios teriam redução proporcional,
assegurando-se, de qualquer modo, a garantia de que o benefício
não seria inferior ao salário mínimo. Ao analisar o projeto de lei, a Comissão de Constituição e Justiça
da Câmara dos Deputados concluiu corretamente que
Ao estudar Direito Administrativo para determinado concurso
público, Eurídice observou que os princípios expressos no Art. 37,
caput, da CRFB/88, assim como os implícitos no texto
constitucional, são de crucial relevância no âmbito do regime
jurídico administrativo.
Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.
João, 17 anos, mora com seus pais e trabalha como programador
em uma startup, tendo uma renda mensal considerável, da qual
retira seu sustento. Seus pais, reconhecendo sua maturidade e
independência financeira, concederam-lhe a emancipação por
meio de escritura pública.
Poucos meses depois, João decidiu comprar um apartamento no
valor de R$ 500.000,00 e firmou contrato de financiamento
diretamente com um banco, sem o consentimento ou a
assistência de seus pais. Após assinar o contrato, João
arrependeu-se e alegou que, por ser menor de idade, o contrato
era inválido.
Diante desse cenário, é correto afirmar que
Marcos foi condenado em primeira instância pela prática do
crime de roubo circunstanciado, tendo a defesa interposto o
recurso cabível. Após o julgamento da causa junto ao Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás e esgotados todos os recursos na
instância de origem, a condenação foi mantida.
Registre-se que a defesa entende que o acórdão, proferido em
última instância, contraria dispositivos da Constituição Federal,
mais especificamente a garantia a não autoincriminação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Marcos deverá interpor
A sociedade empresária Alfa Telecom lançou no mercado um
novo plano de internet residencial com a promessa de alta
velocidade e estabilidade.
No entanto, diversos consumidores relataram que o serviço
prestado não condiz com a publicidade veiculada e que, além
disso, a sociedade empresária impõe cláusulas abusivas no
contrato, como fidelização excessiva e cobrança de multas
desproporcionais para o cancelamento. O Procon recebeu
diversas reclamações e instaurou um processo administrativo
para a apuração das práticas da sociedade empresária.
Diante do caso apresentado e considerando os princípios da
Política Nacional das Relações de Consumo, assinale a afirmativa
correta.
Lucas participou, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, de um seminário cuja temática central girou em torno do
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no
contexto da Lei Maria da Penha.
Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, avalie se a
violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer nos
seguintes meios:
I. na unidade doméstica, compreendida como o espaço de
convívio permanente de pessoas, que disponham de vínculo
familiar, ressalvadas as esporadicamente agregadas;
II. na família, compreendida como a comunidade formada por
indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por
laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor
conviva ou tenha convivido com a ofendida,
independentemente de coabitação.