Com relação à Inteligência Artificial, analise as afirmativas a seguir
e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Representa o conjunto de modelos, algoritmos, técnicas e
metodologias que podem ser implementados como sistemas
computacionais
( ) Produz resultados como previsões, classificações,
recomendações e decisões, a partir de processos de
aprendizagem baseados em grande volume de dados.
( ) Tem potencial para influenciar somente ambientes virtuais.
Ao ver de Maria, em razão da promulgação da Emenda
Constitucional nº X/2025 (ECX), que alterou o Art. Z da
Constituição da República, ela passou a ser beneficiária de um
direito fundamental de segunda dimensão. Esse preceito, em sua
redação original, reconhecia o direito em uma norma de eficácia
limitada e princípio programático, e expressamente excluía
pessoas na mesma condição de Maria do rol de beneficiários em
potencial. Com a alteração, o preceito passou a reconhecer o
direito e a generalizar os beneficiários em uma norma de eficácia
contida. Acresça-se, ainda, que a Lei Federal nº W/2020 (LFW)
tinha regulamentado o Art. Z da Constituição da República: em
relação ao delineamento do direito, tem conteúdo idêntico àquele
que veio a ser integrado à ordem constitucional pela ECX; e,
quanto aos beneficiários, reproduziu o conteúdo original do Art. Z.
Na situação descrita, na perspectiva do direito que Maria pretende
fruir, é correto afirmar que:
Joaquim, de 10 anos de idade e órfão de mãe, jogava bola na
garagem do Condomínio Jardim da Primavera, onde reside, sob os
cuidados de seu pai, Elpídio. Em determinado momento, durante
uma distração, a bola atingiu o para-brisa de um carro pertencente
a um vizinho, causando-lhe prejuízo. O proprietário do veículo
procurou Elpídio e exigiu o ressarcimento do conserto, mas o pai
recusou-se, alegando que não praticou qualquer ato ilícito.
Com base nas regras de responsabilidade civil previstas no Código
Civil, assinale a opção correta.
Matheus, ocupante de um cargo público na autarquia Alfa, pessoa
jurídica de direito público, e Maria, titular de um emprego público
na sociedade de economia mista Beta, pessoa jurídica de direito
privado, estudam a possibilidade de acumular as respectivas
funções com outras atividades desenvolvidas junto ao Poder
Público. Registre-se que a autarquia Alfa e a sociedade de
economia mista Beta integram a Administração Indireta do Estado
de Pernambuco.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal, é correto afirmar que, como regra geral, veda-se a
acumulação remunerada de cargos públicos, o que:
O Município de Cinco Coquinhos, no contexto de um projeto de
reorganização urbana e racionalização de seus ativos públicos,
elaborou um inventário com destaque para os seguintes bens:
uma praça pública situada na Avenida Brasil; o antigo prédio da
Prefeitura, atualmente desocupado e sem destinação específica; o
imóvel que abriga o único hospital público da cidade; e um terreno
municipal ocupado por três famílias desde 1970, sem oposição por
parte da administração.
Considerando a natureza jurídica de cada um desses bens e as
disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Costuma-se dizer que a competência é o limite ou a fração ou a
medida da jurisdição. É preciso, contudo, ressalvar essa afirmação:
o exercício da função jurisdicional é cometido não apenas a um
único órgão, mas a vários deles; cada um é investido pela lei das
mesmas atribuições, devendo atuar de acordo com os critérios
previamente fixados. A competência estabelece quando cada
órgão deve exercer tais atribuições, que são as mesmas para
todos. A função jurisdicional tem, enfim, seu exercício distribuído
entre vários órgãos, sendo certo que tal distribuição é feita de
maneira a que cada um possa exercer essa função jurisdicional,
distribuição essa chamada, não custa repetir, de competência. O
exercício da jurisdição é legítimo, quando realizado dentro dos
limites da competência própria do órgão, sendo arbitrário e
ilegítimo, se desborda de tais limites.
CUNHA, Leonardo Carneiro da. Jurisdição e competência. 2ª ed. São Paulo: RT, 2013,
n. 3.1, p. 93-94.
Acerca da definição da competência, sua modificação e hipóteses
de prorrogação, analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo princípio da competência sobre a competência
(Kompetenz-Kompetenz), havendo conflito entre o juízo
arbitral e jurisdicional, na hipótese em que houver cláusula de
convenção de arbitragem acordada pelas partes, o juízo
arbitral poderá oficiar o juiz togado para informá-lo daquela
previsão contratual e decidir acerca da matéria, podendo o
processo judicial ser extinto sem análise do mérito.
II. Havendo dúvida a respeito do interesse da União em
determinada ação de competência da Justiça Estadual, é
necessária a remessa da ação ao Juízo Federal que avaliará o
interesse e, em caso negativo, devolverá a ação à esfera
Estadual sem suscitar conflito negativo de competência.
III. A competência funcional vertical originária exemplifica-se pela
análise, realizada pelo Tribunal de Justiça, de recurso
interposto contra sentença proferida pelo juízo singular de
primeiro grau.
Joana nasceu em território chinês quando seus pais, Marie,
dinamarquesa naturalizada brasileira, e Johan, de nacionalidade
alemã, trabalhavam em uma multinacional italiana ali instalada.
Quando Joana completou 10 (dez) anos de idade, sua mãe perdeu
a nacionalidade brasileira, o que se deu com estrita observância da
sistemática constitucional. Ao completar 20 (vinte) anos de idade,
Joana foi acusada de ter praticado um crime na China, o que a
levou a fugir para o território brasileiro, onde fixou residência
permanente. Dois anos após a sua chegada, o Estado chinês
requereu a sua extradição.
Na situação descrita, é correto afirmar que Joana:
Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se
que o Estado Y firmou convênio com diversos municípios para
repasse de verbas destinadas à educação infantil. Contudo, os
repasses foram feitos sem critérios objetivos, concentrando-se em
municípios aliados politicamente ao governo estadual. Além disso,
verificou-se que os recursos repassados foram usados para
finalidades diversas das previstas nos convênios, como reformas
em ginásios esportivos e campanhas publicitárias.
À luz do pacto federativo e das regras constitucionais e
infraconstitucionais sobre descentralização financeira e
transferências intergovernamentais, é correto afirmar que:
Durante a análise da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de
2024 no Estado X, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de
dispositivos que tratavam da criação de autarquias, da
reorganização de estruturas administrativas, da concessão de
incentivos fiscais e da autorização para abertura de créditos
suplementares.
Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento,
é correto afirmar que:
Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº
11.101/2005, passou a ser possível evitar a convolação da
recuperação judicial em falência, desde que os credores aprovem
a proposta de elaboração e votação de plano alternativo ao do
devedor, apresentada pelo administrador judicial.
Sobre o plano alternativo, seu conteúdo e efeitos de sua
apresentação ou não apresentação, é correto afirmar que:
Após fracasso nas negociações, a categoria dos bancários de
determinada localidade instaurou dissídio coletivo e obteve, em
15 de junho de 2025, uma sentença normativa na Justiça do
Trabalho. Já o sindicato dos rodoviários da mesma localidade,
também em 15 de junho de 2025, negociou e assinou uma
convenção coletiva de trabalho com o sindicato representativo da
categoria econômica correlata.
Considerando que tanto o dissídio coletivo quanto a sentença
normativa terão vigência pelo prazo máximo previsto em lei,
assinale a opção que indica corretamente qual é esse prazo e até
quando eles permanecerão em vigor.
Ofélia, jovem de dezessete anos de idade, não emancipada,
celebrou, em 2024, um contrato de prestação de serviços com uma
agência de publicidade. Pelo acordo, ela, na qualidade de
influenciadora digital, comprometeu-se a promover determinadas
marcas em suas redes sociais, recebendo, como contrapartida,
uma remuneração mensal. O contrato foi assinado exclusivamente
por Ofélia, sem a participação ou assistência de seus pais ou de
qualquer representante legal. O negócio jurídico, no entanto, vem
sendo regularmente cumprido por ambas as partes desde então.
Considerando a situação narrada, a teoria das incapacidades e a
disciplina dos negócios jurídicos no Código Civil, assinale a
afirmativa correta.
De acordo com a avaliação realizada por advogados e
serventuários da justiça, o Juiz Diretor do Foro da Comarca Alfa,
que atua como ordenador de despesas, infringiu patentemente,
de maneira dolosa, dispositivos da lei orçamentária anual. Um dos
integrantes desse grupo cogitou a possibilidade de o magistrado
ser responsabilizado pela prática de algum crime de
responsabilidade, tipificado na Lei nº 1.079/1950, com os
consectários correspondentes.
Após refletir sobre a temática, o grupo concluiu corretamente que:
O Estado X foi inscrito no Cadastro Federal de Inadimplentes
(SIAFI/CADIN) por suposta violação aos limites legais de despesa
com pessoal.
Em resposta, o Estado alegou que o excesso de gastos se referia
exclusivamente ao Poder Judiciário estadual, que possui
autonomia financeira e administrativa, e que não houve
instauração de processo administrativo antes da restrição ao
recebimento de transferências voluntárias e à contratação de
operações de crédito.
Com base na jurisprudência do STF e na legislação financeira
aplicável, assinale a afirmativa correta.
Em maio de 2025, o Condomínio do Edifício Aquário ajuizou ação
de cobrança em face da condômina Silvana, em razão do
inadimplemento de cotas condominiais ordinárias e
extraordinárias vencidas entre setembro de 2021 e novembro de
2024. A petição inicial foi instruída com atas de assembleia,
boletos de cobrança e a convenção condominial devidamente
registrada em cartório, na qual se encontram previstas as
obrigações condominiais em questão.
Em contestação, Silvana alegou, entre outras teses, a prescrição
parcial do crédito, sustentando a aplicação do prazo trienal
previsto no Código Civil.
Com base na situação descrita e no entendimento consolidado do
Superior Tribunal de Justiça, a tese de Silvana:
Em fevereiro de 2024, o paciente, senhor Machado, notificou a
Clínica Canindé Ltda. ao verificar que seus dados pessoais
sensíveis, notadamente exames laboratoriais e laudos
psiquiátricos, haviam sido objeto de compartilhamento com
terceiros (outras instituições privadas com finalidade lucrativa)
sem o seu prévio e inequívoco consentimento.
Em sua defesa, a controladora dos dados alegou que o tratamento
se baseava no seu legítimo interesse econômico, argumentando
que a finalidade era otimizar protocolos de atendimento. Tal
otimização, segundo a clínica, levaria à redução de seus custos
operacionais, o que permitiria, por conseguinte, oferecer serviços
com valores mais acessíveis aos consumidores.
Considerando a situação hipotética descrita e as disposições da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018),
indique a afirmativa correta.
( ) Conjunto de processos, metodologias e técnicas para examinar
um algoritmo em busca de fragilidades e problemas como viés,
injustiça ou insegurança, subsidiando a sua melhoria.
( ) Capacidade de um modelo ou algoritmo de gerar respostas
corretas, verificáveis e produzidas a partir de fontes confiáveis.
( ) Grau em que um modelo ou dado pode ser confiável para
produzir resultados precisos e consistentes.
( ) Processo que usa diferentes métricas de avaliação para
entender o desempenho de um modelo de aprendizado de
máquina, bem como seus pontos fortes e fracos.
A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) impõe que as empresas
públicas e sociedades de economia mista adotem regras de
estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno.
O comando legal abrange toda e qualquer empresa pública e
sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de
produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,
ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de
monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.
Acerca de tais regras e práticas, avalie as afirmativas a seguir:
I. Deverá ser previsto o treinamento periódico, no mínimo
semestral, sobre o Código de Conduta e Integridade, a
empregados e administradores, e sobre a política de gestão de
riscos, a administradores.
II. A estrutura societária de controle interno inclui a
obrigatoriedade do Comitê de Auditoria Estatutário, órgão
auxiliar do Conselho de Administração, que deverá se reunir,
no mínimo, bimestralmente, de modo que as informações
contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
III. A área responsável pela verificação de cumprimento de
obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao
diretor de compliance e liderada por diretor estatutário,
devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem
como estabelecer mecanismos que assegurem atuação
independente.
Dos serviços ou atividades listados a seguir, cujos trabalhadores
estejam na iminência de deflagrar greve, assinale aquele(a) cuja
entidade patronal correspondente ou os empregadores
diretamente interessados deverão, pela Lei, ser notificados com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da
paralisação.