Com relação à natureza dos programas e à longevidade do setor
público, com base na NBC TSP Estrutura Conceitual - Estrutura
Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil
de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, assinale (V)
para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) Muitos compromissos decorrentes dos programas do setor
público e as prerrogativas para cobrar e arrecadar tributos
futuros não se encaixam nas definições de ativo e passivo, de
modo que são apresentados, diretamente, como receitas e
despesas.
( ) Uma vez que as demonstrações que evidenciam a situação
patrimonial e o desempenho não fornecem todas as
informações que os usuários precisam conhecer a respeito dos
programas de longo prazo, os relatórios contábeis de
propósito geral das entidades do setor público são
documentos necessários para fins de prestação de contas e
responsabilização e tomada de decisão.
( ) Embora o controle político possa mudar periodicamente, os
estados soberanos, geralmente, têm existências muito longas
e continuam a existir, mesmo que passem por severas
dificuldades financeiras e se tornem inadimplentes com as
obrigações oriundas da sua respectiva dívida soberana.
Considere a seguinte situação hipotética
O setor de auditoria externa da assistência social elencou um
conjunto de objetos, correlacionando o impacto (I) em face da
ocorrência de eventos adversos ou da interrupção da sua
disposição à sociedade, bem como a probabilidade (P) de
ocorrência destes riscos.
Sabendo que:
I. tanto para o impacto como para a probabilidade foi utilizada
escala com os valores alto, médio e baixo, respectivamente
com pesos 3, 2 e 1;
II. cada objeto desse terá por ação de controle externo uma
auditoria governamental, com prazo de duração previsto de
quatro meses;
III. o setor conta com somente três equipes de auditoria, cabendo
a cada uma a realização de uma auditoria por vez;
IV. para fins de planejamento anual da ação de controle externo,
é contabilizado um mês de férias por servidor da equipe de
auditoria, e dois meses de capacitação por equipe de auditoria;
V. saldos de tempo do planejamento inferiores ao custo de uma
auditoria governamental serão direcionados para o exercício
de outras atividades do setor.
Considerando que o único critério para seleção dos objetos de
auditoria será o risco envolvido e a capacidade operacional do
setor (tempo e equipes disponíveis), assinale o objeto que muito
provavelmente não constará do planejamento anual de ações de
controle externo desse departamento de fiscalização.
Rafael ajuizou ação em face de Antônio, na qual pleiteou a
condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos
materiais, sustentando que seu imóvel sofreu avarias em razão do
desabamento de propriedade irregularmente construída por
Antônio.
Na decisão de saneamento e organização do processo, o juízo, de
ofício, determinou a inversão do ônus da prova para impor ao réu
o ônus de demonstrar a regularidade da construção, entendendo
que Antônio teria melhor condição de se desincumbir do referido
ônus.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
Determinado auditor de controle externo, no curso de uma
auditoria governamental, chamou um gestor de modo que esse
prestasse alguns esclarecimentos quanto ao funcionamento do
processo de trabalho auditado. Para melhor andamento do
diálogo entre ambos, o auditor elaborou um roteiro com algumas
perguntas fechadas e outras abertas, uma vez que pretendia
colher a opinião do gestor sobre alguns temas.
Com base no relato, assinale a técnica de auditoria utilizada pelo
auditor de controle externo.
O Tribunal de Contas do Estado Beta, ao realizar auditoria
operacional em 2023, identificou que a Secretaria da Fazenda não
vinha inscrevendo, em tempo hábil, créditos tributários
definitivamente constituídos, permitindo a prescrição de valores
significativos. Além disso, constatou a ausência de ações efetivas
de cobrança administrativa e a desatualização da base de dados da
dívida ativa. Diante disso, o TCE determinou a adoção de
providências corretivas e comunicou o Ministério Público de
Contas sobre eventual responsabilização dos gestores.
Considerando a atuação dos Tribunais de Contas, à luz da
Constituição Federal e demais normas aplicáveis, é correto afirmar
que:
Com base nas disposições da NBASP 400 – Auditoria de
Conformidade, assinale a afirmativa correta acerca das
características desse tipo de auditoria no âmbito do setor público.
A Constituição Federal estabeleceu um duplo sistema de auditoria
governamental da Administração Pública composto por um
sistema de controle interno e um corpo de auditoria externa.
Quanto à distinção entre auditoria interna e auditoria externa
considere as proposições a seguir.
I. Quanto ao vínculo, seus servidores pertencem à própria
administração pública, trabalhando internamente em
ministérios, secretarias ou autarquias.
II. Quanto ao objetivo, trata-se da fiscalização independente
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de
administração dos recursos públicos.
III. Quanto ao foco, esse se concentra na prevenção e detecção de
irregularidades, no apoio à tomada de decisão dos gestores
públicos e na promoção do aprimoramento da gestão.
IV. Quanto ao relatório, esse é destinado à alta administração da
entidade pública.
V. Quanto à abrangência, essa envolve auditorias de
conformidade, operacional, financeira, orçamentária,
patrimonial e de avaliação de resultados.
Assinale a opção que identifica corretamente o tipo de auditoria
governamental.
Após a observância das formalidades legais, a Organização Da
Sociedade Civil de Interesse Público Alfa celebrou termo de
parceria com o Estado de Pernambuco, visando à prestação de
atividades relacionadas à promoção da segurança alimentar e
nutricional.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
9.790/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Relatório trimestral de execução de atividades, contendo
especificamente relatório sobre a execução do objeto do
termo de parceria, bem como comparativo entre as metas
propostas e os resultados alcançados.
II. Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso
necessário.
III. Demonstração das mutações do patrimônio social.
Na prestação de contas relativa à execução do termo de parceria
por parte da organização da Sociedade Civil de Interesse Público
Alfa, deve(m) ser apresentado(s) o(s) documento(s) elencado(s)
em:
O documento que descreve a metodologia atuarial utilizada, as
características de um plano de benefícios, com suas premissas
atuariais, financeiras e demográficas, os regimes financeiros
utilizados na execução das avaliações e reavaliações atuariais, as
expressões matemáticas para determinar o cálculo do custeio e as
provisões matemáticas é denominado:
João, servidor aposentado da União Federal, com 65 anos de
idade, teve reconhecido judicialmente o direito ao recebimento de
valores decorrentes de vencimentos não pagos (verbas
remuneratórias). O valor da condenação ultrapassa o teto para
requisições de pequeno valor fixado pela legislação, e foi emitido
precatório para pagamento. A União Federal informou que não
poderia realizar o pagamento naquele exercício por haver limites
orçamentários e anunciou que compensaria parte do valor com
débitos de tributos devidos por João.
Diante do caso relatado, assinale a afirmativa correta.
Uma companhia aérea oferece a seus clientes participação
automática em programa de milhagem, de modo que o cliente
recebe milhas ao adquirir passagens aéreas. As milhas podem ser
acumuladas e trocadas por passagens aéreas no prazo de um ano.
O valor da milha não é restituível ao cliente, de maneira que o
direito é extinto após o prazo.
A companhia aérea possui uma estimativa confiável, com base em
sua experiência e seu conhecimento, de que 70% dos clientes irão
utilizar as milhas em troca de passagens, enquanto o restante das
milhas não será efetivamente utilizado.
Em junho de 2025, a companhia aérea vendeu R$ 2 milhões em
passagens, sendo R$ 600.000,00 atribuídos diretamente às milhas.
Em relação ao reconhecimento das milhas em junho de 2025 e,
com base na NBC TG 47 – Receita de Contrato com Cliente, a
companhia aérea deverá reconhecer:
Após a regular tramitação de processo administrativo junto à
Administração Pública do Estado de Pernambuco, Matheus obteve
decisão contrária aos seus interesses, motivo pelo qual pretende
recorrer, na esfera administrativa, da decisão prolatada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº
11.781/2000, é incorreto afirmar que
Uma sociedade empresária trabalha com a construção e venda de
prédios. A construção de cada prédio costuma demorar 15 meses
e eles são vendidos no mês seguinte.
Em janeiro de 2024, a sociedade empresária contraiu um
empréstimo bancário de R$ 500.000,00, com prazo de 15 meses,
para a construção de um prédio. A obra começou no mesmo mês.
Na Demonstração do Valor Adicionado da sociedade empresária,
os juros incorridos com o empréstimo são evidenciados como
remuneração de capitais:
Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela aplicação,
guarda ou gestão de bens e dinheiros públicos têm o dever
constitucional de prestar contas.
Nesse sentido, nos termos do seu Regimento Interno, as contas do
TCE-PE serão apreciadas e julgadas pelo(a):
Ricardo, agente público no Estado de Pernambuco, agindo com
dolo, negou publicidade aos atos oficiais, muito embora inexistisse
razão legal para o sigilo. Ao tomar ciência de que a conduta
perpetrada era objeto de investigação pelas autoridades
competentes, Ricardo procurou o auxílio de um advogado,
demonstrando interesse na celebração de um acordo de não
persecução civil. Registre-se, por fim, que, por força da ação de
Ricardo, que obteve vantagem ilícita, houve dano ao erário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992,
é correto afirmar que
Em 01/12/2024, o ativo e o passivo de uma entidade do setor
público eram, respectivamente, de R$ 100.000,00 e R$ 30.000,00.
A entidade planejava realizar uma reestruturação, a fim de
encerrar as suas atividades em uma região do Estado. Assim, em
dezembro, a entidade decidiu, de forma definitiva, fechar a
unidade e divulgou o plano formal para reestruturação e as suas
principais características. Ainda, foi criada uma expectativa válida
naqueles afetados por ela. Além disso, era provável que haveria
uma saída de recursos de valor material decorrentes do processo.
Os desembolsos diretos decorrentes da reestruturação,
ocasionados por ela e não associados às atividades em andamento
da entidade, eram estimados em R$ 40.000,00, enquanto os
gastos futuros com a realocação de funcionários eram estimados
em R$ 15.000,00. Ainda, era provável que haveria investimento
em novos sistemas e redes de distribuição, que custariam R$
10.000,00 à entidade. Considerando que os ativos e passivos presentes na entidade no
início do mês não foram afetados, o endividamento geral da
entidade em 31/12/2024 foi de:
Os atos administrativos constituem a exteriorização da vontade da
Administração Pública. Em tal contexto, o controle judicial dos atos
administrativos é vetor de checagem da legalidade da atuação da
Administração.
Tomando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal como premissas, sobre o controle judicial dos
atos administrativos, é correto afirmar que:
Ao fiscalizar as contas da sociedade de economia mista XYZ,
integrante da Administração Indireta do Município Alfa, João,
Auditor De Controle Externo do Tribunal de Contas estadual,
constatou a existência, na estrutura societária da entidade, de um
Comitê de Auditoria Estatutário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F)
para falsa.
( ) Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de
outras competências previstas no estatuto da empresa pública
ou da sociedade de economia mista, monitorar a qualidade e
a integridade dos mecanismos de controle interno, das
demonstrações financeiras e das informações e medições
divulgadas pela empresa pública ou pela sociedade de
economia mista.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando
necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as
informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua
divulgação.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia
operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto,
dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração,
para conduzir ou determinar a realização de consultas,
avaliações e investigações dentro do escopo de suas
atividades, inclusive com a contratação e utilização de
especialistas externos independentes.
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA),
um parlamentar propôs uma emenda que previa o aumento de
recursos para a construção de uma nova unidade hospitalar
federal em seu Estado, com a indicação de anulação de despesas
com pagamento de pessoal e encargos sociais. A Comissão Mista
de Orçamento entendeu que a emenda contrariava normas
constitucionais e propôs sua rejeição, o que foi aprovado pelo
Plenário do Congresso Nacional.
Considerando as normas constitucionais sobre o processo
legislativo orçamentário, assinale a opção correta.
José, Secretário do Município Alfa, no Estado de Pernambuco,
tinha audiência marcada com auditores externos do Tribunal de
Contas estadual. Ao conduzir o seu veículo automotor até o local
da reunião, José, em excesso de velocidade, acabou por ser
multado por um radar devidamente sinalizado e em
funcionamento.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário
dominante e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal, a multa de trânsito é uma manifestação do poder (de):