A Clínica de Saúde Vita Plenus Ltda., considerada pequena
empresa, adquiriu um sofisticado equipamento de diagnóstico por
imagem, além da respectiva licença de software, da sociedade
empresária Tecno Saúde S.A., líder do mercado. O contrato
ocorreu com a intervenção da instituição financeira Banco Sol S.A.,
que financiou o negócio jurídico por meio da alienação fiduciária.
Durante a instalação do equipamento, um problema técnico grave
resultou na inutilização do aparelho, interrupção prolongada dos
serviços da clínica, e vazamento de dados de alguns clientes.
Diante do ocorrido, a Clínica de Saúde procurou advogada civilista
na busca de parecer jurídico acerca do ocorrido, visto que a
empresa atribui responsabilidade exclusivamente ao fabricante do
equipamento.
Em relação à situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A Lei XYZ, promulgada em 08 de novembro de 2024, estabeleceu
novas regras para a rescisão de contratos imobiliários devido ao
não pagamento pelo comprador, porém, não determinou o início
de sua vigência.
A sociedade empresária Ambrósio Empreendimentos Imobiliários
Ltda. celebrou diversos contratos ao longo de outubro e novembro
do presente ano em virtude do lançamento do Empreendimento
Bosque Mineiro e, com dúvidas a respeito da eficácia da norma,
procurou renomada advogada em busca de consulta jurídica.
Acerca da aplicação da lei no tempo, assinale a afirmativa correta.
Após o recebimento de denúncia anônima, João e Maria, agentes
públicos ocupantes de cargos efetivos no âmbito do Município de
Macaé, compareceram à sede da sociedade empresária XYZ.
No local, os referidos servidores públicos constataram que a
entidade estava funcionando de forma irregular, sem qualquer
conhecimento da municipalidade. Verificou-se, ainda, que havia
risco concreto e iminente de desabamento do prédio, pois a
construção fora realizada de forma amadora, em área pantanosa.
Nesse contexto, João e Maria, sem prévia manifestação do Poder
Judiciário, interditaram o estabelecimento comercial.
Sobre a conduta dos agentes públicos, considerando o
entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, assinale
a afirmativa correta.
A fundação estatal de direito público XYZ, qualificada, em
observância às formalidades legais, como agência executiva,
pretende celebrar contrato administrativo, avaliado em R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a realização de obras
e serviços de engenharia em sua sede, localizada no Município de
Macaé. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Caso seja constatada fraude em eventual contratação direta
firmada pela fundação estatal de direito público XYZ, o
contratado e o agente público responsável responderão
subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo
de outras sanções legais cabíveis.
II. Celebrada a contratação direta, esta será preferencialmente
paga por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá
ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
III. A licitação, no caso apresentado, é dispensável, autorizando-se a contratação direta por parte da fundação estatal de direito
público XYZ.
A sociedade empresária Turismo Feliz Ltda., localizada em Pouso
Alegre, MG, organizou excursão para Caraguatatuba, SP. A viagem
consistia em turismo no litoral paulista durante um final de
semana, incluindo hospedagem e transporte, realizado com
veículo próprio da sociedade empresária.
No último domingo, ao retornar à cidade mineira, o ônibus de
turismo, operado pelo Turismo Feliz, sofre um acidente grave
devido a uma falha mecânica não detectada em uma revisão
periódica. No acidente, além dos passageiros, dois pedestres são
atingidos, sofrendo graves lesões físicas. Diante da situação, as
vítimas procuram advogado mineiro especializado em relações
consumeristas, na busca de parecer jurídico.
Acerca da situação concreta, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária ABC Energia Ltda, com sede em
Petrópolis, RJ, necessita elaborar balanço patrimonial na busca de
novos investidores para expansão territorial de suas atividades.
Durante a concepção, surgiu dúvida acerca da natureza dos bens
integrantes de seu patrimônio, principalmente, a energia, o
rebanho e as construções. Diante disso, a sociedade empresária
contratou um advogado civilista na busca de um parecer jurídico.
Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa
correta.
A sociedade empresária XYZ obteve, junto à Prefeitura de Macaé,
licença para construir determinado edifício na Praia dos
Cavaleiros, com a fixação de condições atreladas à altura e ao
número máximo de andares da edificação, em observância à
legislação local.
Nesse contexto, em posterior fiscalização de rotina, agentes
públicos da municipalidade constataram que a entidade iniciou a
construção do prédio em desconformidade com a legislação local
e com as condições fixadas pela Administração Pública.
Nesse cenário hipotético, considerando o entendimento
doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a
licença obtida pela sociedade empresária XYZ será objeto de
A sociedade empresária Barreira Sem Tech Ltda., com sede
administrativa em Campinas, SP, possui filiais em diversas cidades
brasileiras, incluindo Ribeirão Preto, Uberlândia, Campo Grande e
Belo Horizonte. A sociedade empresária tem diversos contratos
administrativos, entre eles, com o Estado do Rio de Janeiro e o
Município de Macaé.
A respeito do domicílio das pessoas jurídicas, com base no
ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Virgília adquiriu, em março de 2021, um imóvel de Helena
mediante contrato de compra e venda com pagamento integral do
preço no ato da escritura pública. Dois meses após a celebração da
escritura, houve a imissão na posse e verificou-se que Helena agiu
com dolo essencial acerca das condições do imóvel. Apesar disso,
Helena permaneceu inerte, apenas procurando uma advogada na
última sexta-feira.
Diante da situação hipotética narrada e com base no ordenamento
jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta acerca do prazo
prescricional ou decadencial.
Natália Santiago, moradora e proprietária de uma das unidades
autônomas que compõem o Condomínio Serra Encantada, é ré em
uma ação monitória promovida por instituição de ensino superior.
No curso do processo, foi expedida carta citatória, cujo aviso de
recebimento foi recebido por funcionário do Condomínio,
conforme prova documental, que por descuido não a entregou à
Natália, que se tornou revel no feito judicial.
Incrédula com o ocorrido, ela procurou um advogado com o
propósito de saber sobre a possibilidade de ser ressarcida pelos
danos sofridos.
A respeito do tema responsabilidade civil, assinale a afirmativa
correta.
Maria Cristina e Cláudia Renata, únicas sócias do Restaurante Sol
da Macaxeira Ltda., com sede em Macaé, RJ, decidiram
voluntariamente dissolver a sociedade.
Considerando a complexidade da situação, elas procuram uma
advogada desejando um parecer a respeito do caso.
Sobre a hipótese apresentada, com base no ordenamento jurídico
brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Gregório Dias, 83 anos, e Lygia Quintana, 77 anos, vivem sozinhos
em seus respectivos apartamentos no Condomínio Floresta
Encantada, em Cabo Frio, RJ.
Lygia é aposentada como servidora pública do Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro; já Gregório percebe um benefício da seguridade
social, que se encontra em atraso. Seu único filho, que é um bemsucedido empresário, vai visitá-lo esporadicamente, sem
contribuir financeiramente para o sustento do pai. Diferente é a
situação de Lygia, cujos filhos prestam assistência plena à mãe.
No último domingo, Gregório e Lygia sofreram um acidente em
uma das ruas do bairro. As sequelas do acidente levaram à
necessidade de cuidado profissional por vinte e quatro horas
durante a internação hospitalar e, posteriormente, domiciliar por
prazo indeterminado, além de alimentação especial.
A situação tornou-se grave para Gregório, que não tem condições
de custear as novas despesas.
Sobre a hipótese apresentada, com base no ordenamento jurídico
brasileiro, assinale a afirmativa correta.
No dia 10 de outubro de 2020, Frida Hayek, vítima de um acidente
de trânsito ocorrido no centro da cidade de Macaé, RJ, causado
pelo motorista da sociedade empresária Transporte Alegria Ltda.,
promoveu ação por perdas e danos, ocorrendo em 15 de março de
2021 o despacho ordenando a citação, que transcorreu em 02 de
julho de 2021.
Em fevereiro de 2022, Frida faleceu deixando sua filha, Cláudia,
com cinco anos de idade, sua única herdeira, que se habilitou, por
meio de representação de seu genitor, nos autos processuais,
sucedendo à mãe no processo. A sentença foi proferida em agosto
de 2023, condenando a ré ao pagamento de indenização, sem
interposição de recursos pelas partes. Apesar do devido início do cumprimento de sentença, a sociedade
empresária recusa-se a pagar e a autora tem dificuldade na busca
de bens penhoráveis. Sobre a situação hipotética apresentada, com base no
ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Matheus e Luiz participaram de um curso de capacitação
organizado pelo Município de Macaé. Registre-se que Matheus é
ocupante de um cargo público no âmbito da autarquia municipal
ABC. Por sua vez, Luiz atua junto à Secretaria de Saúde municipal.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominantes, a autarquia municipal ABC
João pretende escrever um artigo científico que demanda a
utilização de dados sensíveis de terceiras pessoas. Dessa forma,
para evitar problemas futuros, ele consultou a legislação que versa
sobre o tratamento de dados pessoais, informando-se
adequadamente sobre a temática.
Sobre o tratamento de dados pessoais, considerando as
disposições da Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa incorreta.
De acordo com a Constituição Federal são Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e
o Judiciário. Acerca do controle de constitucionalidade da norma
exercido pelo chefe do poder executivo, assinale a afirmativa
correta.
Vagando o cargo de chefia do Poder Executivo, em decorrência de
causas não eleitorais, compete ao Estado deliberar sobre o
processo de escolha para substituição da aludida função.
Em relação ao tema, de acordo com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que
A entidade privada ABC, em virtude de vínculo com o Município de
Macaé, detinha informações de caráter público, sem hipótese
legal de sigilo. Contudo, a referida pessoa jurídica deixou de
observar a legislação que versa sobre o acesso à informação.
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, além da
advertência e da multa, a entidade privada ABC estará sujeita, em
tese, a outras sanções.
Avalie se tais sanções incluem:
I. Rescisão do vínculo com o poder público.
II. Suspensão temporária de participar em licitação e
impedimento de contratar com a administração pública por
prazo não superior a um ano.
III. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
administração pública, até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
O Município de Macaé, acolhendo pedido formulado por João,
particular, autorizou o uso privativo de bem público, por meio do
fechamento temporário de determinada rua para a realização de
festa junina aberta à população em geral.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial
dominantes, é correto afirmar que o Município de Macaé editou
um ato administrativo