Questões de Concursos de Direito do Consumidor com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q1018661•
Direito do Consumidor•
Elementos da Relação Jurídica de Consumo•
CESPE CEBRASPE•
CAESBDF•
Especialidade Advogado•
2025

Um produto foi vendido e entregue por terceiro, por meio de uma plataforma de marketplace — responsável apenas por processar o pagamento e enviá-lo ao vendedor, sem participar de qualquer outro ato de envio do produto ao consumidor. Ao receber o referido produto, enviado por transportadora, o consumidor identificou a presença de um vício que reduz sua qualidade e o torna inadequado para o uso.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade de reparação será

do fornecedor e, se este não for localizado, do marketplace.

primariamente do fornecedor e subsidiariamente do marketplace.

primariamente do fabricante e subsidiariamente do marketplace.

solidária entre o fornecedor e a transportadora, subsidiária para do marketplace.

solidária entre fornecedor, marketplace e fabricante.

Q865937•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Saulo e Bianca são casados há quinze anos e, há dez, decidiram ingressar no ramo das festas de casamento, produzindo os chamados “bem-casados", deliciosos doces recheados oferecidos aos convidados ao final da festa. Saulo e Bianca não possuem registro da atividade empresarial desenvolvida, sendo essa a fonte única de renda da família.
No mês passado, os noivos Carla e Jair encomendaram ao casal uma centena de “bem-casados" no sabor doce de leite. A encomenda foi entregue conforme contratado, no dia do casamento. Contudo, diversos convidados que ingeriram os quitutes sofreram infecção gastrointestinal, já que o produto estava estragado. A impropriedade do produto para o consumo foi comprovada por perícia técnica.

Com base no caso narrado, assinale a alternativa correta.

O casal Saulo e Bianca se enquadra no conceito de fornecedor do Código do Consumidor, pois fornecem produtos com habitualidade e onerosidade, sendo que apenas Carla e Jair, na qualidade de consumidores indiretos, poderão pleitear indenização

Embora a empresa do casal Saulo e Bianca não esteja devidamente registrada na Junta Comercial, pode ser considerada fornecedora à luz do Código do Consumidor, e os convidados do casamento, na qualidade de consumidores por equiparação, poderão pedir indenização diretamente àqueles.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, sendo certo que tanto Carla e Jair quanto seus convidados intoxicados são consumidores por equiparação e poderão pedir indenização, porém a inversão do ônus da prova só se aplica em favor de Carla e Jair, contratantes diretos.

A atividade desenvolvida pelo casal Saulo e Bianca não está oficialmente registrada na Junta Comercial e, portanto, por ser ente despersonalizado, não se enquadra no conceito legal de fornecedor da lei do consumidor, aplicando-se ao caso as regras atinentes aos vícios redibitórios do Código Civil.

Q1033505•
Direito do Consumidor•
Elementos da Relação Jurídica de Consumo•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Marta, passageira de um ônibus coletivo urbano operado pela concessionária Expresso São Jorge Ltda., sofreu uma queda quando o motorista realizou uma freada brusca para evitar a colisão com um ciclista que atravessou repentinamente a via. Durante a freada, a porta traseira do ônibus se abriu inesperadamente, devido a uma falha no mecanismo de travamento, e Marta caiu do veículo, sofrendo lesões graves.
Em ação de indenização, a concessionária alegou que o motorista agiu corretamente ao evitar o atropelamento e que o acidente decorreu de culpa exclusiva do ciclista e da conduta de Marta, que estava em pé próxima à porta, contrariando a sinalização interna. O laudo técnico constatou que o sistema de travamento da porta apresentava defeito mecânico pré-existente, que não havia sido objeto de manutenção adequada.

Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A concessionária de transporte coletivo somente responderá civilmente pelos danos se for comprovada a culpa do motorista na freada brusca, pois foi a causa direta do acidente, independentemente da falha na trava da porta.

Ainda que tenha havido defeito na porta do ônibus, o fato de Marta estar em pé próxima à porta, contrariando as regras de segurança, constitui culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal e afastando o dever de indenizar.

A responsabilidade da concessionária é objetiva e o defeito no sistema de travamento da porta configura falha na prestação do serviço, mas a conduta imprudente da passageira pode caracterizar culpa concorrente, autorizando a redução proporcional da indenização, mas não a sua exclusão.

Como a freada brusca do motorista visava evitar a colisão com um terceiro, trata-se de caso fortuito externo que rompe o nexo de causalidade e isenta a transportadora de qualquer responsabilidade em relação à passageira acidentada.

A concessionária somente poderá ser responsabilizada se for demonstrada a sua participação direta na falha de manutenção do veículo, pois a responsabilidade objetiva por vícios do produto recai exclusivamente sobre o fabricante.

Q926814•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Durante período de intenso calor, o Condomínio do Edifício X, por seu representante, adquiriu, junto à sociedade empresária Equipamentos Aquáticos, peças plásticas recreativas próprias para uso em piscinas, produzidas com material atóxico. Na primeira semana de uso, os produtos soltaram gradualmente sua tinta na vestimenta dos usuários, o que gerou apenas problema estético, na medida em que a pigmentação era atóxica e podia ser removida facilmente das roupas dos usuários por meio de uso de sabão.

O Condomínio do Edifício X, por seu representante, procurou você, como advogado(a), buscando orientação para receber de volta o valor pago e ser indenizado pelos danos morais suportados.

Nesse caso, cuida-se de

fato do produto, sendo excluída a responsabilidade civil da sociedade empresária, respondendo pelo evento o fabricante das peças; não cabe indenização por danos extrapatrimoniais, por ser o Condomínio pessoa jurídica, que não sofre essa modalidade de dano.

inaplicabilidade do CDC, haja vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre o Condomínio e a sociedade empresária, cabendo a responsabilização civil com base nas regras gerais de Direito Civil, e incabível pleitear indenização por danos morais, por ter o Condomínio a qualidade de pessoa jurídica.

aplicabilidade do CDC somente por meio de medida de defesa coletiva dos condôminos, cuja legitimidade será exercida pelo Condomínio, na defesa dos interesses a título coletivo.

vício do produto, sendo solidária a responsabilidade da sociedade empresária e do fabricante das peças; o Condomínio do Edifício X é parte legítima para ingressar individualmente com a medida judicial por ser consumidor, segundo a teoria finalista mitigada.

Q928657•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Mara adquiriu, diretamente pelo site da fabricante, o creme depilatório Belle et Belle, da empresa Bela Cosméticos Ltda. Antes de iniciar o uso, Mara leu atentamente o rótulo e as instruções, essas unicamente voltadas para a forma de aplicação do produto. Assim que iniciou a aplicação, Mara sentiu queimação na pele e removeu imediatamente o produto, mas, ainda assim, sofreu lesões nos locais de aplicação. A adquirente entrou em contato com a central de atendimento da fornecedora, que lhe explicou ter sido a reação alérgica provocada por uma característica do organismo da consumidora, o que poderia acontecer pela própria natureza química do produto. Não se dando por satisfeita, Mara procurou você, como advogado(a), a fim de saber se é possível buscar a compensação pelos danos sofridos.
Nesse caso de clara relação de consumo, assinale a opção que apresenta a orientação a ser dada a Mara.

Poderá ser afastada a responsabilidade civil da fabricante, se esta comprovar que o dano decorreu exclusivamente de reação alérgica da consumidora, fator característico daquela destinatária final, não havendo, assim, qualquer ilícito praticado pela ré.

Existe a hipótese de culpa exclusiva da vítima, na medida em que o CDC descreve que os produtos não colocarão em risco a saúde e a segurança do consumidor, excetuando aqueles de cuja natureza e fruição sejam extraídas a previsibilidade e a possibilidade de riscos perceptíveis pelo homem médio.

O fornecedor está obrigado, necessariamente, a retirá-lo de circulação, por estar presente defeito no produto, sob pena de prática de crime contra o consumidor.

Cuida-se da hipótese de violação ao dever de oferecer informações claras ao consumidor, na medida em que a periculosidade do uso de produto químico, quando composto por substâncias com potenciais alergênicos, deve ser apresentada em destaque ao consumidor.

Q962705•
Direito do Consumidor•
Publicidade•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

A sociedade empresária Alfa, cujo objeto social é a produção e comercialização de peças de vestuário, está há décadas estabelecida no território nacional, tendo influenciado fortemente as tendências da moda em alguns períodos. Com o objetivo de ampliar as chances de êxito de sua próxima coleção de verão, contratou uma agência publicitária para estruturar a propaganda comercial a ser utilizada. Na ocasião, o diretor presidente de Alfa, especialista em economia comportamental, perguntou aos profissionais da agência sobre a relevância das características de Alfa e de sua influência pretérita na moda, na perspectiva das heurísticas, para a estruturação da propaganda comercial.
Foi corretamente esclarecido ao diretor presidente que:

como as heurísticas instrumentalizam o pragmatismo, que é essencialmente antifundacionalista, a imagem pretérita de Alfa não terá qualquer relevância nessa perspectiva de análise;

as heurísticas, por serem direcionadas à obtenção de novas informações a partir de cenários de incerteza, partem da pré-compreensão do público alvo, que levará em consideração a imagem pretérita de Alfa;

como as heurísticas direcionam um processo cognitivo de viés estrutural, em que cada fator é detalhadamente analisado, postergando o processo de decisão, a imagem pretérita de Alfa terá grande relevância;

a heurística de representatividade tende a direcionar o processo cognitivo de tomada de decisão do público-alvo, que conheça a qualidade pretérita de Alfa, em relação à previsão da qualidade da nova coleção;

a heurística de disponibilidade tende a fazer que o indivíduo direcione o seu processo decisório por probabilidades e informações ao seu alcance, de modo que as impressões pretéritas sobre Alfa serão facilmente afastadas.

Q1032463•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FGV•
DPE PE•
Defensor Público•
2025

O Ministério Público do Estado de Pernambuco propôs ação civil pública contra uma sociedade empresária de eletrodomésticos, visando à reparação dos danos sofridos por centenas de consumidores que adquiriram fogões com defeito de fabricação, que provocavam explosões ao serem ligados pela primeira vez. As vítimas estavam localizadas em diversas cidades do estado, e todas adquiriram o produto no mesmo período promocional.
Na petição inicial, o MP requereu a condenação da sociedade empresária à reparação dos danos materiais e morais individuais dos consumidores, além da substituição dos produtos e a indenização por danos sociais.
Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com pedido de indenização por danos individuais, pois estes somente podem ser pleiteados pelos próprios consumidores lesados.

Os danos causados por defeitos em produtos comercializados por empresa privada não configuram lesão a direito do consumidor, sendo incabível ação civil pública para sua tutela.

A sentença proferida em ação coletiva que versa sobre interesses individuais homogêneos faz coisa julgada apenas entre os legitimados que figuraram no polo ativo do processo, não produzindo efeitos em favor dos demais consumidores.

A reparação dos danos sofridos pelos consumidores que adquiriram os fogões configura interesse individual homogêneo, classificado como direito transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são unidos pela origem.

O Ministério Público possui legitimidade para a propositura da ação, ainda que pleiteie reparação de danos individuais homogêneos, por se tratar de direito decorrente de origem comum.

Q1033735•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FGV•
TJ ES•
Ingresso por Provimento•
2025

Em 2023, uma fabricante nacional de eletrodomésticos lançou no mercado uma linha de refrigeradores que, após poucos meses de uso, apresentou defeitos graves de funcionamento em diversos modelos vendidos. Diante da alta incidência de problemas, o Procon estadual expediu notificação recomendatória à empresa, que se limitou a realizar reparos pontuais em algumas unidades, sem promover recall ou oferecer substituição integral dos produtos.
O Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Espírito Santo, associação civil regularmente constituída há mais de 10 anos, ajuizou ação civil pública em face da fabricante, pleiteando a condenação à substituição integral dos refrigeradores defeituosos e à reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores.
No curso da ação, a empresa contestou a legitimidade ativa do instituto autor, bem como a possibilidade de o Judiciário impor indenização por dano moral coletivo. Afirmou ainda que cada consumidor deveria ingressar com ação própria, por se tratar de danos individualmente experimentados.
Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:

a ação civil pública deve ser extinta por ilegitimidade ativa, pois somente o Ministério Público tem legitimidade para defender interesses difusos ou coletivos em juízo;

o pedido de indenização por dano moral coletivo é juridicamente inviável, pois o dano moral, por sua natureza subjetiva, não pode ser tratado em sede coletiva, devendo ser demonstrado individualmente;

o testamento é válido, pois Rogério não deixou herdeiros necessários; sendo assim, poderia dispor da totalidade de seus bens livremente;

o legado a Aparecida, por ser a liberalidade a favor de pessoa que prestava serviços ao testador, configura ato de ingratidão e pode ser revogado pelos herdeiros legítimos;

a disposição testamentária a favor da sobrinha só produzirá efeitos se esta comprovar dependência econômica em relação ao testador, por não ser herdeira legítima.

Questões de Concursos

Q1018661•
Direito do Consumidor•
Elementos da Relação Jurídica de Consumo•
CESPE CEBRASPE•
CAESBDF•
Especialidade Advogado•
2025

Q865937•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q1018661•
Direito do Consumidor•
Elementos da Relação Jurídica de Consumo•
CESPE CEBRASPE•
CAESBDF•
Especialidade Advogado•
2025

Q865937•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q974101•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Abusivas•
FGV•
TJBA•
Juiz Leigo•
2023

Q957535•
Direito do Consumidor•
Práticas Abusivas•
Fundação CETAP•
BANPARÁ•
Técnico Bancário Todos os Polos•
2025

Q927499•
Direito do Consumidor•
Bancos de dados e Cadastros de consumidores•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

Q920490•
Direito do Consumidor•
Bancos de dados e Cadastros de consumidores•
Avança SP•
Câmara de Itupeva SP•
Ouvidoria•
2025

Q974364•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

Q1033505•
Direito do Consumidor•
Elementos da Relação Jurídica de Consumo•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Q952670•
Direito do Consumidor•
Fontes•
FUNDATEC•
Prefeitura de Tangará da Serra MT•
Fiscal Municipal de Atividades Urbanas•
2025

Q926814•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q952684•
Direito do Consumidor•
Fontes•
FUNDATEC•
Prefeitura de Tangará da Serra MT•
Fiscal Municipal de Atividades Urbanas•
2025

Q887911•
Direito do Consumidor•
Consumidor por Equiparação•
FGV•
TCEPA•
Auxiliar Técnico de Controle Externo•
2024

Q928657•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q962705•
Direito do Consumidor•
Publicidade•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Q926966•
Direito do Consumidor•
Elementos da Relação Jurídica de Consumo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

Q1032463•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FGV•
DPE PE•
Defensor Público•
2025

Q927345•
Direito do Consumidor•
Práticas Abusivas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

Q968166•
Direito do Consumidor•
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q866201•
Direito do Consumidor•
Publicidade Enganosa•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q1033735•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FGV•
TJ ES•
Ingresso por Provimento•
2025

Q1018661•Direito do Consumidor•Elementos da Relação Jurídica de Consumo•CESPE CEBRASPE•CAESBDF•Especialidade Advogado•2025

Q865937•Direito do Consumidor•Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q1018661•Direito do Consumidor•Elementos da Relação Jurídica de Consumo•CESPE CEBRASPE•CAESBDF•Especialidade Advogado•2025

Q865937•Direito do Consumidor•Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q974101•Direito do Consumidor•Cláusulas Abusivas•FGV•TJBA•Juiz Leigo•2023

Q957535•Direito do Consumidor•Práticas Abusivas•Fundação CETAP•BANPARÁ•Técnico Bancário Todos os Polos•2025

Q927499•Direito do Consumidor•Bancos de dados e Cadastros de consumidores•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2023

Q920490•Direito do Consumidor•Bancos de dados e Cadastros de consumidores•Avança SP•Câmara de Itupeva SP•Ouvidoria•2025

Q974364•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz substituto

Q1033505•Direito do Consumidor•Elementos da Relação Jurídica de Consumo•FGV•TJ CE•Juiz substituto•2025

Q952670•Direito do Consumidor•Fontes•FUNDATEC•Prefeitura de Tangará da Serra MT•Fiscal Municipal de Atividades Urbanas•2025

Q926814•Direito do Consumidor•Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q952684•Direito do Consumidor•Fontes•FUNDATEC•Prefeitura de Tangará da Serra MT•Fiscal Municipal de Atividades Urbanas•2025

Q887911•Direito do Consumidor•Consumidor por Equiparação•FGV•TCEPA•Auxiliar Técnico de Controle Externo•2024

Q928657•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q962705•Direito do Consumidor•Publicidade•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2025

Q926966•Direito do Consumidor•Elementos da Relação Jurídica de Consumo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2021

Q1032463•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•FGV•DPE PE•Defensor Público•2025

Q927345•Direito do Consumidor•Práticas Abusivas•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2023

Q968166•Direito do Consumidor•Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•FGV•TJPE•Juiz substituto•2024

Q866201•Direito do Consumidor•Publicidade Enganosa•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q1033735•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•FGV•TJ ES•Ingresso por Provimento•2025

Q1018661•
Direito do Consumidor•
Elementos da Relação Jurídica de Consumo•
CESPE CEBRASPE•
CAESBDF•
Especialidade Advogado•
2025

Q865937•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q1018661•
Direito do Consumidor•
Elementos da Relação Jurídica de Consumo•
CESPE CEBRASPE•
CAESBDF•
Especialidade Advogado•
2025

Q865937•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q974101•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Abusivas•
FGV•
TJBA•
Juiz Leigo•
2023

Q957535•
Direito do Consumidor•
Práticas Abusivas•
Fundação CETAP•
BANPARÁ•
Técnico Bancário Todos os Polos•
2025

Q927499•
Direito do Consumidor•
Bancos de dados e Cadastros de consumidores•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

Q920490•
Direito do Consumidor•
Bancos de dados e Cadastros de consumidores•
Avança SP•
Câmara de Itupeva SP•
Ouvidoria•
2025

Q974364•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz substituto

Q1033505•
Direito do Consumidor•
Elementos da Relação Jurídica de Consumo•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Q952670•
Direito do Consumidor•
Fontes•
FUNDATEC•
Prefeitura de Tangará da Serra MT•
Fiscal Municipal de Atividades Urbanas•
2025

Q926814•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q952684•
Direito do Consumidor•
Fontes•
FUNDATEC•
Prefeitura de Tangará da Serra MT•
Fiscal Municipal de Atividades Urbanas•
2025

Q887911•
Direito do Consumidor•
Consumidor por Equiparação•
FGV•
TCEPA•
Auxiliar Técnico de Controle Externo•
2024

Q928657•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q962705•
Direito do Consumidor•
Publicidade•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Q926966•
Direito do Consumidor•
Elementos da Relação Jurídica de Consumo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

Q1032463•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FGV•
DPE PE•
Defensor Público•
2025

Q927345•
Direito do Consumidor•
Práticas Abusivas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

Q968166•
Direito do Consumidor•
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q866201•
Direito do Consumidor•
Publicidade Enganosa•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q1033735•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FGV•
TJ ES•
Ingresso por Provimento•
2025