Questões de Concursos

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Q64499•
Direito Processual Penal•
Ministério Público

Assinale a alternativa CORRETA:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, tal qual determina o Código de Processo Penal, que o órgão do Ministério Público que oficia em segundo grau de jurisdição tem o direito de manifestar-se por último, em julgamento de apelação interposta pelo Promotor de Justiça, em ação penal pública condenatória.

Na qualidade de fiscal da lei pode o membro do Ministério Público recorrer da sentença que, em ação penal exclusivamente privada movida pelo ofendido, absolveu o querelado por haver sido demonstrada a inexistência material do fato.

O Supremo Tribunal Federal reconhece ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e aos Ministérios Públicos estaduais legitimidade para atuar em processos penais de competência da Corte, em decorrência do desdobramento de recursos ali interpostos por aquelas instituições.

A arguição de nulidade absoluta a favor da defesa, pelo representante do Ministério Público, se justifica apenas diante de comprovação de prejuízo sofrido pelo acusado.

A objetividade, como critério de atuação do Ministério Público, significa a obrigação de que as manifestações de seus membros contenham, claramente, os objetivos a serem alcançados com o ato praticado.

Q63806•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir.

Em se tratando de contravenção penal punida com pena de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia do Ministério Público, a ação penal sem demanda.

Certo

Errado

Q63714•
Direito Processual Penal•
Características Inquérito Policial

Após a instauração de inquérito policial para apurar a prática de crime de corrupção passiva em concurso com o de organização criminosa, o promotor de justiça requereu o arquivamento do ato processual por insuficiência de provas, pedido que foi deferido pelo juízo. Contra essa decisão não houve a interposição de recursos.

Nessa situação,

mesmo com o arquivamento do inquérito policial, a ação penal poderá ser proposta, desde que seja instruída com provas novas.

em razão do arquivamento, a ação penal só poderá ser proposta como ação penal privada subsidiária da pública.

o arquivamento do inquérito policial gerou a perempção, que provoca a inadmissibilidade da ação penal devido à extinção da punibilidade provocada.

em razão da coisa julgada material feita com o trânsito em julgado da decisão que deferiu o arquivamento do inquérito, é inadmissível a propositura de ação penal.

outro promotor de justiça, com entendimento contrário ao daquele que requereu o arquivamento, poderá requerer o desarquivamento do inquérito e propor ação penal independentemente da existência de novas provas.

Notificações

Nada por aqui

Q64499•
Direito Processual Penal•
Ministério Público

Assinale a alternativa CORRETA:

A arguição de nulidade absoluta a favor da defesa, pelo representante do Ministério Público, se justifica apenas diante de comprovação de prejuízo sofrido pelo acusado.

Q63806•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Certo

Errado

Q63714•
Direito Processual Penal•
Características Inquérito Policial

mesmo com o arquivamento do inquérito policial, a ação penal poderá ser proposta, desde que seja instruída com provas novas.

em razão do arquivamento, a ação penal só poderá ser proposta como ação penal privada subsidiária da pública.

o arquivamento do inquérito policial gerou a perempção, que provoca a inadmissibilidade da ação penal devido à extinção da punibilidade provocada.

em razão da coisa julgada material feita com o trânsito em julgado da decisão que deferiu o arquivamento do inquérito, é inadmissível a propositura de ação penal.

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Q64499•
Direito Processual Penal•
Ministério Público

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Lei de Execução Penal LEP•
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Q41375•
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Polícia Civil PB•
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Q30561•
Direito Processual Penal•
Procedimento Ordinário•
CAIPIMES•
CRAISA•
Advogado

Q8328•
Direito Processual Penal•
CEPERJ•
SEAP RJ•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q6204•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Perito Criminal

Q737181•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
Polícia Civil MT•
Escrivão de Polícia Civil

Q707329•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
FCC•
TJ MA•
Analista Judiciário Direito•
2019

Q667455•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
IBFC•
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Analista Judiciário Judiciária•
2020

Q204813•
Direito Processual Penal•
Do Juiz•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Q175621•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
FCC•
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Defensor Público

Q133025•
Direito Processual Penal•
Teoria geral da nulidade•
FCC•
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Analista do Ministério Público Especialidade Direito

Q64799•
Direito Processual Penal•
Princípios em Matéria Recursal

Q64549•
Direito Processual Penal•
Citação Direito Processual Penal

Q64042•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Auxiliar Judiciário•
2020

Q63694•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial

Q52380•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

Q4530•
Direito Processual Penal•
UEG•
Polícia Civil GO•
Agente de Polícia Civil

Q64499•Direito Processual Penal•Ministério Público

Q63806•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE

Q63714•Direito Processual Penal•Características Inquérito Policial

Q64499•Direito Processual Penal•Ministério Público

Q63806•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE

Q63714•Direito Processual Penal•Características Inquérito Policial

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