Questões de Concursos de Direito Processual Penal com Gabarito (Comentado)

Acerca da prova pericial, é correto afirmar que

o exame, na falta de perito oficial, será realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

as partes podem requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidos sejam encaminhados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, podendo os peritos apresentarem as respostas em laudo complementar.

o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante no exame por precatória.

Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.

Nessa situação hipotética,

será determinada a citação por edital, com prazo de cinco dias.

será nomeado defensor dativo para representar Luís na audiência de conciliação.

o processo ficará suspenso até que Luís seja encontrado.

o processo será encaminhado ao juízo comum.

a vítima será intimada para informar o endereço atualizado de Luís.

Acerca da prova pericial, é correto afirmar que

o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante no exame por precatória.

Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.

Nessa situação hipotética,

será determinada a citação por edital, com prazo de cinco dias.

será nomeado defensor dativo para representar Luís na audiência de conciliação.

o processo ficará suspenso até que Luís seja encontrado.

o processo será encaminhado ao juízo comum.

a vítima será intimada para informar o endereço atualizado de Luís.

Em relação a juiz, prisão, intimações, habeas corpus, nulidades e contagem dos prazos processuais, julgue os itens de 45 a 53. Considere que determinado réu, em ação penal pública, tenha sido condenado em primeira instância e que, publicada a sentença penal condenatória e realizadas as intimações necessárias, o advogado de defesa tenha renunciado ao mandato. Considere, ainda, que, sem condições financeiras de arcar com a contratação de novo defensor, o agente procurou a defensoria pública, que, após analisar a situação pessoal do condenado, aceitou o patrocínio da demanda. Nessa situação, o recurso cabível só será tempestivo se a defensoria pública apresentá-lo dentro do prazo legal, computado em dobro, cuja contagem já terá sido iniciada, uma vez que não haverá restituição integral do prazo, segundo o STJ.

O princípio processual que impede que o cidadão venha a ser preso provisoriamente, de forma desnecessária, é conhecido como:

Nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, sendo a contagem de tempo feita à razão de:

1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias

1 dia de pena a cada 10 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias

1 dia de pena a cada 6 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias

1 dia de pena a cada 4 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias

1 dia de pena a cada 8 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina acerca dos procedimentos especiais e das nulidades no processo penal, julgue o item que se segue.

A juntada tardia aos autos — após o interrogatório do réu — de transcrições integrais de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente constitui causa de nulidade absoluta dos autos.

A respeito de prisão, liberdade provisória do acusado e medidas cautelares alternativas ao encarceramento, assinale a opção correta.

A prisão provisória será decretada pelo juiz pelo prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período, ou por até trinta dias improrrogáveis, se se tratar de crimes hediondos ou equiparados.

O descumprimento de medida protetiva de urgência determinada sob a égide da Lei Maria da Penha é uma das hipóteses autorizativas da prisão preventiva prevista na lei processual penal.

Conforme a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo: a autoridade policial nela não pode penetrar à noite sem consentimento do morador, seja qual for o motivo.

A prisão preventiva do acusado poderá ser requerida, em qualquer fase do inquérito ou do processo, pela autoridade policial, pelo Ministério Público ou pelo assistente de acusação.

Independentemente do tipo de crime, a fiança será arbitrada pela autoridade policial e comunicada imediatamente ao juiz que, depois de ouvir o Ministério Público, a manterá ou não.

Nos termos do art. 257 do CPP cabe, ao Ministério Público,

I. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida no CPP;
II. buscar a condenação dos indiciados em inquérito policial;
III. fiscalizar a execução da lei.

É correto o que se afirma em

No que se refere a delação premiada e com base no entendimento jurisprudencial dado ao tema, assinale a opção correta.

Tratando-se de crime hediondo, se o delator prestar informações eficientes relacionadas aos seus comparsas, ainda que a associação de agentes seja eventual, admite-se o reconhecimento da delação premiada.

Em caso de delito praticado antes da vigência da lei que previu o benefício da delação premiada como causa de redução de pena, não há que se falar em retroatividade da lei posterior para beneficiar o agente, pois, tratando-se de lei processual penal, tempus regit actum.

Constitui constrangimento ilegal a manifestação do MP, por ocasião do oferecimento da denúncia, no sentido de apresentar a condição de o réu confirmar em juízo as declarações prestadas na fase investigatória para que possa vir a ser beneficiado com o perdão judicial previsto no art. 13 da Lei n.º 9.807/1999.

A minorante da delação premiada, por ser circunstância, e não elementar, é incomunicável e incabível no que se refere à aplicação automática, por extensão, no caso de concurso de pessoas

Em caso de crime de extorsão mediante seqüestro com resultado morte, ainda que as informações do delator propiciem ou facilitem a libertação da vítima, a incidência do benefício delação premiada, que prevê a redução da pena do delator em um a dois terços, é facultativa.

Em relação a juiz, prisão, intimações, habeas corpus, nulidades
e contagem dos prazos processuais, julgue os itens de 45 a 53.

Considere que determinado réu, em ação penal pública, tenha sido condenado em primeira instância e que, publicada a sentença penal condenatória e realizadas as intimações necessárias, o advogado de defesa tenha renunciado ao mandato. Considere, ainda, que, sem condições financeiras de arcar com a contratação de novo defensor, o agente procurou a defensoria pública, que, após analisar a situação pessoal do condenado, aceitou o patrocínio da demanda. Nessa situação, o recurso cabível só será tempestivo se a defensoria pública apresentá-lo dentro do prazo legal, computado em dobro, cuja contagem já terá sido iniciada, uma vez que não haverá restituição integral do prazo, segundo o STJ.

Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.

A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.

No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que

por ser um procedimento investigatório que visa reunir provas da existência (materialidade) e autoria de uma infração penal, sua instauração é indispensável.

pode ser arquivado por determinação da Autoridade Policial se, depois de instaurado, inexistirem provas suficientes da autoria e materialidade do crime em apuração.

para qualquer modalidade criminosa, deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto.

tem valor probatório relativo, mesmo porque os elementos de informação, no inquérito policial, não são colhidos sob a égide do contraditório e ampla defesa, nem na presença do magistrado.

Considerando o princípio da soberania dos veredictos e as particularidades dos procedimentos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que

a Superior Instância só poderá anular a decisão do Tribunal do Júri em razão de nulidade processual.

anulada a decisão pela Superior Instância, a decisão em um segundo julgamento é definitiva, não podendo ser conhecida nova apelação.

a apelação só é cabível para a apreciação do montante da pena aplicada.

a Superior Instância, ao avaliar a decisão de mérito dos jurados, verificará apenas se a decisão encontra respaldo na prova dos autos.

é incabível revisão criminal das decisões do Tribunal do Júri.

Em relação a citações e intimações, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da Lei do Juizado Especial Criminal, a citação será por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, ou no próprio Juizado, sempre que possível.

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, a ofendida terá ciência dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, através da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal mas não transcreve o inteiro teor da denúncia ou queixa.

De acordo com a lei do Juizado Especial Criminal, quando o réu encontrar-se em local incerto ou não sabido, será citado por edital.

Nos termos do Código de Processo Penal, o defensor constituído é intimado por publicação, por intermédio do órgão que dá publicidade aos atos judiciais em cada comarca; a intimação do defensor nomeado é pessoal, assim como pessoal é a intimação do Ministério Público.

Tendo por base o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta acerca da ação penal:

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Se o ofendido for menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Após respectivo trânsito em julgado, a impronúncia do acusado, no rito do Tribunal do Júri, acarreta, diretamente, a

exclusão da ilicitude.

extinção da punibilidade.

impossibilidade de o réu ser novamente processado pelo mesmo fato, a menos que surja prova nova.

Antônio, depois de presenciar um homicídio que ocorreu próximo de sua residência, foi à delegacia de polícia mais próxima e comunicou o crime à autoridade policial, por escrito.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

O inquérito policial é instrumento utilizado pelo Estado para colher informações quanto à autoria e à materialidade da infração penal.

Dentre as competências do Juízo da Execução, nos termos da Lei de Execução Penal, não se inclui decidir sobre:

aplicação de pena disciplinar de isolamento

suspensão condicional da pena

livramento condicional

incidentes da execução

Sobre citação no processo penal, é CORRETO afirmar:

O processo penal poderá prosseguir, mesmo que o acusado não tenha sido pessoalmente citado.

Sempre será o primeiro ato de comunicação do denunciado no processo penal.

Estando em lugar incerto e não sabido, será citado por hora certa.

Estando o acusado no estrangeiro, será citado por edital.

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) A legislação processual penal não admite interpretação extensiva, ou mesmo aplicação analógica, em relação à lei processual penal, a não ser quando favorável ao réu.
( ) A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
( ) O assistente de acusação, ainda que habilitado judicialmente nos autos, não é considerado sujeito essencial da relação jurídica processual penal.
( ) É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

V – F – V – V.

F – V – V – V.

F – V – V – F.

V – V – F – F.

F – F – F – V.

Questões de Concursos

Q707860•
Direito Processual Penal•
Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito•
FADESP•
CPC RENATO CHAVES•
Perito Criminal Engenharia Civil•
2019

Q656933•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Oficial de Justiça Avaliador•
2020

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Q736558•
Direito Processual Penal•
Prazos•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Q63583•
Direito Processual Penal•
Presunção de Inocência

Q8349•
Direito Processual Penal•
CEPERJ•
SEAP RJ•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q64721•
Direito Processual Penal•
Nulidades•
CESPE CEBRASPE

Q41441•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Agente de Policia

Q64502•
Direito Processual Penal•
Ministério Público

Q233216•
Direito Processual Penal•
Lei processual penal no tempo e no espaço•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Q176915•
Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q153885•
Direito Processual Penal•
Princípios fundamentais do direito processual penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Q372278•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FGV

Q51008•
Direito Processual Penal•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

Q6490•
Direito Processual Penal•
FAURGS•
TJ RS•
Oficial Escrevente

Q63837•
Direito Processual Penal•
Ação Penal de Iniciativa Pública

Q8812•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q737149•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar AL•
Soldado Combatente

Q8337•
Direito Processual Penal•
CEPERJ•
SEAP RJ•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q58013•
Direito Processual Penal•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia Substituto•
2018

Q63661•
Direito Processual Penal•
Lei Processual Penal no Espaço

Q707860•Direito Processual Penal•Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito•FADESP•CPC RENATO CHAVES•Perito Criminal Engenharia Civil•2019

Q656933•Direito Processual Penal•Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Oficial de Justiça Avaliador•2020

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