ID: 805644•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7892 2013•
IFNMG MG•
Assistente Administrativo

Analise estas afirmativas sobre o sistema de registro de preços, consoante dispositivos do Decreto Nº 7.892, de 23/01/2013, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei Nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei Nº 10.520/2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

( ) É permitido efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, conforme previsto na Lei Nº 8.666/1993.

( ) O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações.

( ) Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é vedada a aceitação de proposta com preços diferenciados por região.

Assinale a sequência CORRETA.

ID: 804885•
Legislação e Decretos•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Relações Públicas

A respeito das normas de cerimonial público e protocolo, julgue os itens subsequentes. O Decreto Presidencial n.º 70.274/1972 define a ordem de precedência entre autoridades nacionais e deve ser utilizado em todos os eventos oficiais no Brasil, sendo alterado por outros decretos para atualização.

ID: 805920•
Legislação e Decretos•
Decreto n 5450 2005 Regulamenta o pregão•
FUNRIO

Com relação à fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, nos termos do Decreto 5450/2005, apresentam-se as seguintes tarefas: 1) elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização; 2) aprovação do termo de referência pela autoridade competente; 3) apresentação de justificativa da necessidade da contratação; 4) elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas; 5) definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos e às condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração. Quantas dessas tarefas estão previstas no citado decreto?

ID: 804949•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7724 2012•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Corretores de Imóveis GO•
Profissional de Fiscalização•
2018

No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue itens de 66 a 70. O pedido de acesso a informações pessoais estará condicionado à comprovação da identidade do requerente, não sendo admitida solicitação por terceiros.

ID: 804986•
Legislação e Decretos•
Decreto n 4073 2002 Regulamenta a Lei n 8159 1991•
AOCP•
FCP•
Documentação

Pelo que consta no Decreto nº 4.073/2002, que regulamenta a Lei nº 8.159/1991, definir a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados é uma finalidade do

ID: 806056•
Legislação e Decretos•
Decreto n 94406 1987 Regulamenta a Lei n 7498•
FCC•
DPE RS•
Técnico

De acordo com o Decreto nº 94.406/1987, o técnico de enfermagem exerce as atividades

ID: 805289•
Legislação e Decretos•
Decreto Lei 911 1969•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Na alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto- lei no 911/1969,

ID: 805836•
Legislação e Decretos•
Normas Cerimonial Público Precedência•
FCC•
Assembléia Legislativa MS•
Cerimonialista

De acordo com as normas de precedência do Cerimonial Público, previstas pelo Decreto Lei no 70.274/1972,

ID: 805867•
Legislação e Decretos•
Regulamento Relações Públicas•
IFNMG MG•
Técnico Administrativo

O decreto nº 63.283, de 26 de setembro de 1968, aprova o regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967.

Em seu título I, capítulo III, que trata do exercício profissional, é INCORRETO afirmar que

ID: 805769•
Legislação e Decretos•
Direitos Pessoas Com Deficiência•
FEPESE•
ABDI•
Motorista

Constituem princípios da “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 2008, exceto:

ID: 805649•
Legislação e Decretos•
Decreto para Libras Públicas•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

Julgue os itens subsecutivos, relativos ao intérprete educacional, sua atuação e formação. De acordo com o Decreto n.º 5.626/2005, o profissional tradutor e intérprete de língua brasileira de sinais ouvinte deverá possuir nível superior e competência e fluência na LIBRAS a fim de realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, tendo a base mais forte em língua portuguesa.

ID: 805968•
Legislação e Decretos•
Decreto n 74170 1974 Regulamenta a Lei número 5991•
IADES•
SES DF•
Médico

De acordo com o art. 22 do Decreto no 74.170/1974, que dispõe a respeito do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a revalidação da licença dos estabelecimentos que comercializam esses produtos deverá ser requerida em até quantos dias antes do vencimento?

ID: 805215•
Legislação e Decretos•
Política de Desenvolvimento de Pessoal

O Decreto nº 5.707/2006 é o ato normativo que institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Com efeito, são diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal:

ID: 804786•
Legislação e Decretos•
Decreto para Libras Públicas•
CETRO•
Prefeitura de Campinas SP•
Professor Bilíngue

Em relação ao Decreto-lei nº 5.626/2005, que regulamenta a lei nº 10.436/02, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais. Assinale a alternativa que não se refere a este decreto.

ID: 805637•
Legislação e Decretos•
Unificação Recursos Tesouro Nacional•
VUNESP•
DCTA SP•
Analista em CampT Júnior

O art. 27 do Decreto n.º 93.872/86 determina que as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenhadas

ID: 805645•
Legislação e Decretos•
Decreto no 7037 2009•
FCC•
SAEB•
Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

O Programa Nacional de Direitos Humanos que já teve duas versões (1996/2002) tem como objetivo principal

ID: 805158•
Legislação e Decretos•
Normas Básicas Sobre Alimentos•
CETRO•
Agência Nacional de Vigilância Sanitária•
Analista Administrativo

Nos termos do Decreto-Lei nº 986/1969, todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde. No que tange ao registro e ao controle dos alimentos, assinale a alternativa correta.

ID: 805416•
Legislação e Decretos•
Politica De Segurança Informação•
CESGRANRIO•
BNDES•
Profissional Básico

O Decreto nº 3.505, de 13/06/2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, define, dentre as diretrizes a serem adotadas, o desenvolvimento do sistema de classificação de dados e informação, com vistas à garantia dos níveis de segurança desejados e à normatização

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