Questões de Concursos

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Q470992•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Perito Criminal•
2018

Acerca de crédito tributário, legislação tributária e crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue os itens que se seguem. A majoração de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, sendo vedada sua implementação no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada lei que aumentou tal tributo.

Certo

Errado

Q469460•
Direito Tributário•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

• O sócio cotista pode ser responsabilizado com base na regra de solidariedade do CTN, sem que tenha participado da gerência?

• A alíquota incidente sobre as importações de mercadorias entradas em território nacional é definida pela norma vigente no momento em que se efetivou o registro da declaração apresentada pelo importador à repartição alfandegária competente?

• O fato gerador do imposto de importação é a data da celebração, no Brasil ou no exterior, do contrato de compra e venda relativo aos produtos importados, ou, se conhecido, o instante em que são embarcadas as mercadorias adquiridas no estrangeiro?

Q465622•
Direito Tributário•
Sujeito ativo•
FCC•
CD•
Analista Legislativo

Analise as frases abaixo:

I. Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

II. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

III. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Está correto APENAS o que se afirma em:

Notificações

Nada por aqui

Q470992•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Perito Criminal•
2018

Certo

Errado

Q469460•
Direito Tributário•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

• O sócio cotista pode ser responsabilizado com base na regra de solidariedade do CTN, sem que tenha participado da gerência?

Q465622•
Direito Tributário•
Sujeito ativo•
FCC•
CD•
Analista Legislativo

Analise as frases abaixo:

I. Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

II. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

III. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Está correto APENAS o que se afirma em:

Q163559•
Direito Tributário•
Integração e interpretação da Lei Tributária•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal do Município

Legislações municipais brasileiras estabelecem a incidência do ISS nas prestações de serviços de alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

Órgãos de fiscalização de alguns municípios, desconsiderando a própria restrição contida nesse dispositivo da lei complementar federal e de sua própria lei municipal, expediram notificação do lançamento do ISS, reclamando o tributo também sobre as prestações de serviços de alfaiataria e costura, inclusive nos casos em que o material utilizado nessa prestação não tenha sido fornecido pelo usuário final. A justificativa legal para sua cobrança foi o uso da analogia prevista no CTN, pois, no entender daquelas autoridades municipais, as prestações de serviços em que o material é fornecido pelo consumidor final são análogas àquela em que o referido material não é fornecido.

Nesse caso, a ação dos órgãos de fiscalização municipal,

não merece reparos, tendo em vista a possibilidade de se cobrar tributos para fatos não contemplados pela lei, mas que seriam semelhantes a fatos geradores legalmente previstos.

não merece reparos, porém, neste caso, deve o contribuinte pleitear a aplicação da equidade, tendo em vista ser dispensado do pagamento do tributo devido.

está em desconformidade com a legislação, porém, nesse caso, deve o contribuinte se conformar com o lançamento efetuado, tendo em vista sua legalidade, somente restando a ele se socorrer dos princípios gerais de direito tributário, a fim de minorar os efeitos da cobrança.

está em desconformidade com a legislação e, em razão disso, o contribuinte tem a possibilidade de se insurgir contra o lançamento efetuado, alegando que não se pode exigir imposto não previsto em lei, por meio de analogia.

está em desconformidade com a legislação, porém, neste caso, deve o contribuinte se conformar com o lançamento efetuado, tendo em vista sua legalidade, somente restando a ele se socorrer dos princípios gerais de direito público, a fim de minorar os efeitos da cobrança.

Questões de Concursos

Q470992•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Perito Criminal•
2018

Q469460•
Direito Tributário•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Q465622•
Direito Tributário•
Sujeito ativo•
FCC•
CD•
Analista Legislativo

Q470992•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Perito Criminal•
2018

Q469460•
Direito Tributário•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Q465622•
Direito Tributário•
Sujeito ativo•
FCC•
CD•
Analista Legislativo

Q467672•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESGRANRIO•
CEF•
Advogado

Q174051•
Direito Tributário•
Tributos Municipais•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Q163559•
Direito Tributário•
Integração e interpretação da Lei Tributária•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal do Município

Q471275•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q848366•
Direito Tributário•
Tributos Municipais•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Q223219•
Direito Tributário•
ISSQN•
UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador

Q922119•
Direito Tributário•
Integração e interpretação da Lei Tributária•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q220688•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q468241•
Direito Tributário•
Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Fiscal de Arrecadação

Q241937•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
ESAF•
Receita Federal•
Técnico Administrativo

Q469275•
Direito Tributário•
Impostos•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2

Q467501•
Direito Tributário•
Administração Tributária

Q237104•
Direito Tributário•
Tributos Municipais•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça

Q225074•
Direito Tributário•
Imunidades Tributárias•
ESAF•
PGFN•
Procurador

Q467256•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
Agência do Fomento PR•
Analista Administrativo

Q471355•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
VUNESP•
Câmara de Itaquaquecetuba SP•
Procurador Jurídico•
2018

Q471358•
Direito Tributário•
Impostos sobre o patrimônio e a renda•
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG•
Auditor•
2018

Q470992•Direito Tributário•Impostos•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Perito Criminal•2018

Q469460•Direito Tributário•ESAF•RFB•Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Q465622•Direito Tributário•Sujeito ativo•FCC•CD•Analista Legislativo

Q470992•Direito Tributário•Impostos•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Perito Criminal•2018

Q469460•Direito Tributário•ESAF•RFB•Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Q465622•Direito Tributário•Sujeito ativo•FCC•CD•Analista Legislativo

Q467672•Direito Tributário•Competência Tributária•CESGRANRIO•CEF•Advogado

Q174051•Direito Tributário•Tributos Municipais•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q163559•Direito Tributário•Integração e interpretação da Lei Tributária•FCC•Prefeitura de São Paulo SP•Auditor Fiscal do Município

Q471275•Direito Tributário•Exclusão do Crédito Tributário•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q848366•Direito Tributário•Tributos Municipais•FUNDATEC•Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•2020

Q223219•Direito Tributário•ISSQN•UFPR•Prefeitura de Curitiba PR•Procurador

Q922119•Direito Tributário•Integração e interpretação da Lei Tributária•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q220688•Direito Tributário•Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q468241•Direito Tributário•Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Vitória ES•Fiscal de Arrecadação

Q241937•Direito Tributário•Suspensão do Crédito Tributário•ESAF•Receita Federal•Técnico Administrativo

Q469275•Direito Tributário•Impostos•ESAF•RFB•Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2

Q467501•Direito Tributário•Administração Tributária

Q237104•Direito Tributário•Tributos Municipais•CESPE CEBRASPE•MPE RN•Promotor de Justiça

Q225074•Direito Tributário•Imunidades Tributárias•ESAF•PGFN•Procurador

Q467256•Direito Tributário•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•Agência do Fomento PR•Analista Administrativo

Q471355•Direito Tributário•Imposto sobre a produção e a circulação•VUNESP•Câmara de Itaquaquecetuba SP•Procurador Jurídico•2018

Q471358•Direito Tributário•Impostos sobre o patrimônio e a renda•Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG•Auditor•2018

Q470992•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Perito Criminal•
2018

Q469460•
Direito Tributário•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Q465622•
Direito Tributário•
Sujeito ativo•
FCC•
CD•
Analista Legislativo

Q470992•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Perito Criminal•
2018

Q469460•
Direito Tributário•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Q465622•
Direito Tributário•
Sujeito ativo•
FCC•
CD•
Analista Legislativo

Q467672•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESGRANRIO•
CEF•
Advogado

Q174051•
Direito Tributário•
Tributos Municipais•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Q163559•
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Integração e interpretação da Lei Tributária•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
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Q471275•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q848366•
Direito Tributário•
Tributos Municipais•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Q223219•
Direito Tributário•
ISSQN•
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Integração e interpretação da Lei Tributária•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

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Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
PGE GO•
PGE GO•
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Q468241•
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Crédito Tributário•
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Prefeitura de Vitória ES•
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Q241937•
Direito Tributário•
Suspensão do Crédito Tributário•
ESAF•
Receita Federal•
Técnico Administrativo

Q469275•
Direito Tributário•
Impostos•
ESAF•
RFB•
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Q467501•
Direito Tributário•
Administração Tributária

Q237104•
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Tributos Municipais•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça

Q225074•
Direito Tributário•
Imunidades Tributárias•
ESAF•
PGFN•
Procurador

Q467256•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
Agência do Fomento PR•
Analista Administrativo

Q471355•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
VUNESP•
Câmara de Itaquaquecetuba SP•
Procurador Jurídico•
2018

Q471358•
Direito Tributário•
Impostos sobre o patrimônio e a renda•
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG•
Auditor•
2018