FCC•
Sobre o prazo para aquisição de estabilidade
do servidor público em cargo de provimento
efetivo, assinale a alternativa correta.
A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
A concorrência é a modalidade de licitação a ser adotada para concessão de serviços públicos que não sejam precedidos de execução de obra pública.
A concorrência é a modalidade de licitação a ser adotada para concessão de serviços públicos que não sejam precedidos de execução de obra pública.
Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica,
Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens subsecutivos. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta.
De acordo com as normas legais vigentes, as chamadas fundações públicas, na área federal, são
Assinale no rol abaixo aquele serviço que não pode ser considerado como serviço técnico profissional especializado, nos termos da legislação vigente:
Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Ainda que seja absolvido por ausência de provas em processo penal, o PRF poderá ser processado administrativamente por eventual infração disciplinar cometida em razão do acidente.
FGV•
A inspeção de segurança veicular consubstancia, precipuamente, o exercício de poder:
Quanto à classificação dos serviços públicos, é correto conceituar como serviços próprios do Estado aqueles que
Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretende exercer outro cargo público. Tal pretensão se mostra juridicamente
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da Administração Pública.
Em matéria de responsabilidade do
servidor público, ocorrendo a prática de um
mesmo fato delituoso,
Em matéria de acumulação de
cargo, é certo que
Conforme regra da Lei 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que
for exonerado, terá o prazo de 60 dias para
quitar o débito. A não quitação do débito nesse
prazo implicará
Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. a caducidade se configura quando o beneficiário do ato administrativo inadimple com as condições necessárias para usufruir dos benefícios do referido ato administrativo;
II. a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos;
III. o exaurimento se trata da extinção natural do ato administrativo, ocorre quando o ato administrativo cumpre o seu objetivo, realizando a sua finalidade;
IV. a revogação do ato administrativo não respeita os direitos adquiridos.
Está (ão) correta(s):
I. a caducidade se configura quando o beneficiário do ato administrativo inadimple com as condições necessárias para usufruir dos benefícios do referido ato administrativo;
II. a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos;
III. o exaurimento se trata da extinção natural do ato administrativo, ocorre quando o ato administrativo cumpre o seu objetivo, realizando a sua finalidade;
IV. a revogação do ato administrativo não respeita os direitos adquiridos.
Está (ão) correta(s):
Assinale a alternativa correta:
O prefeito de determinado município resolve determinar a reforma de seu gabinete na prefeitura. Os recursos para a reforma serão advindos dos cofres públicos do município. O referido prefeito gostaria que a obra de reforma de seu gabinete fosse realizada pela empresa de engenharia de seu amigo de infância. Todavia, por força dos princípios que regem a administração pública, a referida prefeitura deverá promover licitação para contratação da melhor proposta. Qual o principal princípio que rege a administração pública que impede que o prefeito escolha a empresa de engenharia de seu amigo, ao mesmo tempo que força a administração pública a promover a referida licitação?
A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no local um abrigo para moradores de rua. Quanto ao segundo, que já contava com edificação, a previsão era de que o imóvel fosse aproveitado para servir de unidade de saúde pública, porém, nada foi feito e a edificação permaneceu fechada.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Na situação relacionada ao segundo imóvel, o particular que teve seu bem desapropriado poderá pleitear somente revisão do valor da indenização.A respeito da Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.
Sobre Agências Reguladoras, é correto afirmar que