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Questões de Concursos

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ID: 65033•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
CESPE CEBRASPE

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.

O Tribunal Regional Federal é órgão descentralizado da União que possui personalidade jurídica própria, portanto compõe a administração pública indireta.

ID: 61979•
Direito Administrativo•
PUC PR•
TJ MS•
Analista Judiciário

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

ID: 61226•
Direito Administrativo•
FAPEC•
UFMS•
Assistente Administrativo•
2018

Nos termos da Lei nº 8.112/90, sobre a remoção de servidor são corretas as afirmativas abaixo, EXCETO:

ID: 53211•
Direito Administrativo•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ•
Auditor Municipal de Controle Interno•
2018

A Le Federal XX dispôs:

Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir;
Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econômica teriam privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
Art. 3º. As empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas.

À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica e financeira,

ID: 46910•
Direito Administrativo•
PaqTcPB•
IPSEM•
Assistente Jurídico

No direito administrativo, em relação aos servidores, há um conjunto de normas referentes aos deveres, direitos e demais aspectos da vida funcional. No que toca a esse regime jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 34556•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

Júlio, Diretor de determinada autarquia federal, foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, Júlio poderá ser afastado do exercício de seu cargo, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. O citado afastamento

ID: 31480•
Direito Administrativo•
Licitações•
VUNESP•
CRO SP•
Assistente Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.666/93, obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas cujos valores encontram-se

ID: 27863•
Direito Administrativo•
FUMARC•
Câmara de Mariana MG•
Agente Legislativo

“É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”.

A modalidade de licitação a que se refere o dispositivo acima é:

ID: 23055•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
CADE•
Analista Técnico

A respeito de licitação pública.
Todos os casos de dispensa de licitação devem ser formalizados pelos órgãos que a processam.

ID: 17882•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Oficial da Polícia Militar

No que se refere aos institutos do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
A delegação de serviço público, em qualquer de suas modalidades, implica transferência da titularidade do serviço.

ID: 1996•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TRF•
Técnico Judiciário

A Administração Pública executar seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é

ID: 854088•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
FEPESE•
Auditor Fiscal Municipal•
2020

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.

ID: 705573•
Direito Administrativo•
Desconcentração e Descentralização Administrativa•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Considerando as medidas de organização da Administração Pública necessárias para o desempenho de suas atividades, operadas a partir dos mecanismos de desconcentração e de descentralização, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal, tem-se que a

ID: 690945•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
COPESE•
UFPI•
Arquiteto e Urbanista•
2019

Quando aborda e trata do processo administrativo disciplinar, a Lei 8.112/90 estabelece que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e que o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Diante do que está posto a este respeito na mencionada lei, é INCORRETO afirmar que: 

ID: 402891•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TRE AL•
Técnico Judiciário

Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue os itens subseqüentes.

Se, em virtude do falecimento de seus pais, Mariana obtiver a guarda judicial de seu irmão, que tem dez anos de idade, ela terá direito a licença remunerada.

ID: 398926•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

Um consórcio público envolvendo dois municípios limítrofes pretende contratar uma empresa para a realização de uma obra que beneficiará a população de ambos os municípios. Para essa contratação, o referido consórcio público

ID: 371282•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico dos Servidores Públicos•
FGV

Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa.

Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo.

Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

ID: 188652•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos Aspectos Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
MDS•
Agente Administrativo

Considerando um servidor público concursado, titular de cargo
efetivo do DF, que tomou posse há exatos dois anos, julgue os
itens a seguir.

Os proventos de aposentadoria do referido servidor, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a sua remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

ID: 176695•
Direito Administrativo•
Conceito de Administração Pública•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

A Administração Pública, em sentido

ID: 164145•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo competência•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

A situação em que o agente público pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, caracteriza, nos termos da definição legal, o vício dito
Página 95
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