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No que se refere à disciplina jurídica aplicável às marcas, julgue os itens subsecutivos.
Será assegurada proteção especial à marca de alto renome registrada no INPI, em todos os ramos de atividade, desde que comprovada a possibilidade de confusão desta marca com outra, ainda que as empresas atuem em áreas distintas, tenham clientela específica e produtos que não se identifiquem.
De acordo com o Código de Ética Médica, assinale a alternativa incorreta.
Conforme o Art. 6º da Lei Federa nº 5.081 de 1966, compete ao cirurgião-dentista:
I – exercício de mais de duas especialidades;
II – aplicar anestesia local e truncular;
III – prestação de serviço gratuito em consultórios particulares.
Quais afirmativas acima estão corretas?
A Lei n.º 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apresentando as regras de proteção integral da criança e do adolescente. Ela parte do princípio de que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral no intuito de promover o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. De acordo com o ECA, as faixas etárias em que se classificam as crianças e os adolescentes são, respectivamente, de
Sobre o benefício de auxílio-reclusão, assinale a alternativa que está em desconformidade com a legislação previdenciária dos servidores do Estado de Pernambuco.
Segundo o Código Florestal Brasileiro, Lei nº. 4771/65, analise:
I. Qualquer árvore pode ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.
II. Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reforma agrária, podem ser incluídas as áreas florestadas de preservação permanente de que trata o Código Florestal Brasileiro atual, Lei nº. 4771/65, exceto as florestas necessárias ao abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais.
III. Não é permitida a derrubada de florestas situadas em áreas de inclinação entre 15 e 35 graus, só sendo nelas tolerada a extração de toros, quando em regime de utilização racional, que vise a rendimentos permanentes.
IV. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença da autoridade competente.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Dadas as seguintes proposições, é correto afirmar:
I) Enquanto regulamentadora das normas contidas na Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (nº 8.625/93) tem natureza jurídica de lei complementar.
II) Dentre as funções do Ministério Público se encontra a de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.
III) Face ao princípio do promotor natural, a lei veda ao Procurador-Geral de Justiça, mesmo com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.
Sobre a cláusula compromissória, de acordo com a Lei 9.307/96, é INCORRETO afirmar:
Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 para
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue os
itens que se seguem.
Se um órgão público assinar um contrato para a realização de uma obra prevista para ser executada em três anos, os empenhos feitos no primeiro ano e que não tenham sido liquidados até o final do exercício financeiro não poderão ser inscritos em restos a pagar e deverão ser cancelados.
Acerca da lei de proteção de cultivares, analise as afirmativas.
I. Materiais genéticos homogêneos, obtidos por algum processo autogâmico continuado.
II. Cultivar que se distingue claramente de qualquer outra, cuja existência na data do pedido de proteção seja reconhecida.
III. Cultivar que, reproduzida em escala comercial, mantenha a sua homogeneidade através de gerações sucessivas.
IV. Cultivar que, utilizada em plantio, em escala comercial, apresente variabilidade mínima quanto aos descritores que a identifiquem, segundo critérios estabelecidos pelo SNPC (Serviços Nacionais de Proteção de Cultivares).
As afirmativas anteriores, referem-se, respectivamente, a