Questões de Concursos
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Nada por aqui
Em relação à Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, considere as afirmações abaixo.
I - Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas um mínimo de 20% das vagas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção. Tais vagas deverão estar localizadas próximas aos acessos de circulação de pedestres e devidamente sinalizadas.
II - Em relação a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, os edifícios públicos ou de uso coletivo deverão contar com vagas reservadas próximas aos acessos de circulação de pedestres em áreas externas ou internas destinadas a garagens ou estacionamentos de uso público; deverão contar com pelo menos um acesso ao interior da edificação livre de barreiras arquitetônicas ou obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade; deverão contar com pelo menos um itinerário que cumpra os requisitos de acessibilidade e que comunique todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior.
III - Os edifícios públicos ou de uso coletivo deverão contar com, pelo menos, um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Quais estão corretas?
Visando ao correto registro e controle do patrimônio das entidades públicas, a Lei n. 4.320/1964 determina que o registro dos bens de caráter permanente deve:
A respeito do procedimento disciplinar previsto na LEP, julgue os itens subseqüentes.
Como o procedimento para a apuração de falta disciplinar não é um feito judicial, não há necessidade de se assegurar ao faltoso o direito de defesa.
Caso um adolescente de 17 anos de idade seja pego em flagrante, por prática de homicídio, nessa situação, segundo o procedimento recomendado pela legislação em vigor,
A exploração de petróleo em plataformas marinhas próximas ao litoral vem transformando a paisagem costeira brasileira. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
Quando se tratar de instalação de plataformas de exploração de petróleo em um bloco localizado em área de elevada densidade de baleias e de grande relevância para o turismo e para a biodiversidade, o respectivo EIA deve apontar medidas mitigadoras do impacto, sem, no entanto, recomendar a não-execução do projeto, visto que esta hipótese não consta na legislação pertinente.
Com relação à legislação referente a recursos hídricos, julgue os itens seguintes.
A instituição do comitê de bacia de um rio de domínio da União é efetivada pelo ministro titular do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.
Julgue os itens seguintes, no que se refere a proteção da atmosfera e mudança do clima.
A partir da instituição do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR) e da sua estratégia de limitar, em nível nacional, as emissões por tipologia de fontes e poluentes prioritários, nos termos da Resolução CONAMA n.º 05/1989, promove-se, no Brasil, a instituição de limites máximos de emissão mais rígidos para as fontes novas de poluição.
Atualmente, na atividade de transporte marítimo, existem pouquíssimas questões livres de regras e regulamentos nacionais e internacionais. Essas regras estabelecem não apenas padrões a serem seguidos, mas também punições e responsabilidades no caso de irregularidades e acidentes. Estas regulamentações podem ser unilaterais ou multilaterais, estas últimas estabelecidas com base em fóruns internacionais. Acerca dos organismos internacionais e das regulamentações associadas ao transporte marítimo internacional, julgue os itens a seguir.
O Brasil e a Argentina mantêm um acordo bilateral que estabelece que o transporte marítimo de toda a carga geral e a granel entre os dois países deve ser realizada em navios de bandeira brasileira ou argentina, salvo em casos de indisponibilidade de navios dessas nações para realizar o transporte.
Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.º 7.116/1983 e n.º 5.553/1968, julgue os itens que se seguem.
Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal.
O Conselho Federal de Enfermagem, ao revisar o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem – CEPE, norteou-se por princípios fundamentais, que representam imperativos para a conduta profissional e consideram que a Enfermagem é uma ciência, arte e uma prática social, indispensável à organização e ao funcionamento dos serviços de saúde; tem como responsabilidades a promoção e a restauração da saúde, a prevenção de agravos e doenças e o alívio do sofrimento; proporciona cuidados à pessoa, à família e à coletividade; organiza suas ações e intervenções de modo autônomo, ou em colaboração com outros profissionais da área; tem direito à remuneração justa e a condições adequadas de trabalho, que possibilitem um cuidado profissional seguro e livre de danos. Sobretudo, esses princípios fundamentais reafirmam que o respeito aos direitos humanos é inerente ao exercício da profissão, o que inclui os direitos da pessoa à vida, à saúde, à liberdade, à igualdade, à segurança pessoal, à livre escolha, à dignidade e a ser tratada sem distinção de classe social, geração, etnia, cor, crença religiosa, cultura, incapacidade, deficiência, doença, identidade de gênero, orientação sexual, nacionalidade, convicção política, raça ou condição social.
Com base no Preâmbulo do novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem-CEPE, responda às próximas cinco questões. Com base no Preâmbulo do novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem-CEPE, responda às próximas cinco questões.
“Respeitar as diretivas antecipadas da pessoa no que concerne às decisões sobre cuidados e tratamentos que deseja ou não receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, suas vontades.” O trecho destacado refere-se:A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório estará condicionada a
declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela administração pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estão previstas na Lei Orçamentária Anual.
Nos termos do Decreto 1.799, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei 5.433, de 8 de maio de 1968, analise as afirmativas a seguir:
I. A microfilmagem, de qualquer espécie, será feita sempre em filme original, com o mínimo de 360 linhas por milímetro de definição, garantida a segurança e a qualidade de imagem e de reprodução.
II. Entende-se por microfilme, para fins desse decreto, o resultado do processo de reprodução em filme, de documentos, dados e imagens, por meios fotográficos ou eletrônicos, em diferentes graus de redução.
III. A microfilmagem será feita em equipamentos que garantam a fiel reprodução das informações, não sendo permitida a utilização de microfichas.
IV. Na microfilmagem deverá ser utilizado grau de redução único, para garantir a legibilidade e a qualidade de reprodução.
V. Os documentos da mesma série ou seqüência, eventualmente omitidos quando da microfilmagem, ou aqueles cujas imagens não apresentarem legibilidade, por falha de operação ou por problema técnico, serão reproduzidos posteriormente, não sendo permitido corte ou inserção no filme original.
Assinale:
A Lei nº. 8967, de 28 de dezembro de 1994, que altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei nº. 7498, de 25 de junho de 1986, assegura ao seguinte profissional o exercício das atividades elementares de enfermagem sob orientação e supervisão do Enfermeiro:
O Art. 30 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 afirma que a educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade;
III - instituições filantrópicas de reconhecido valor.
Quais as informações acima estão corretas?