Mariana, aos 25 anos de idade, sempre se sentiu desconfortável
com seu prenome de registro, embora não haja qualquer motivo
pejorativo ou vexatório. Ela deseja realizar a alteração para um
nome com o qual se identifique mais. Mariana também deseja
incluir o sobrenome de seu bisavô materno, além da exclusão do
sobrenome de seu pai, com quem não tem contato desde os seis
meses de idade, por vontade exclusiva do genitor, apesar de todas
as tentativas de aproximação.
Considerando as disposições da Lei de Registros Públicos (Lei nº
6.015/1973), assinale a alternativa correta.
A Resolução CNJ nº 35/2007 disciplina a lavratura dos atos
notariais relacionados a inventário, partilha, separação
consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união
estável por via administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução CNJ nº
35/2007, é correto afirmar que:
Em relação ao assento de nascimento das pessoas indígenas,
julgue os itens que se seguem.
I O assento de nascimento das pessoas indígenas não
integradas no RCPN não é obrigatório.
II Se um oficial de registro civil grafar erradamente o nome da
etnia de registrando indígena, esse erro pode ser corrigido
posteriormente, mediante simples requerimento
administrativo.
III O oficial de registro civil deve registrar, como local de
nascimento de pessoa indígena, apenas o município onde se
localize a aldeia de procedência daquela, se for o caso.
IV O registro civil tardio de pessoa indígena somente pode ser
realizado mediante autorização judicial ou da Fundação
Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).
Os serviços funerários compreendem também serviços auxiliares às providências
administrativas junto aos ___________________________ e cemitérios.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
No processo de inventário dos bens deixados por Olga, rica viúva,
proferiu-se, em 04/05/2007, decisão interlocutória afirmando
que o companheiro sobrevivente, Paulo, não participaria da
sucessão, porque só haveria bens particulares a partilhar. Como o
processo demorava a findar, ao advento da Resolução CNJ nº
571/2024, os herdeiros dele desistiram e, imediatamente,
requereram ao cartório de notas competente que fosse feito o
inventário extrajudicial, com base na minuta que submeteram ao
tabelião.
Sucede que Paulo se manifestou nesse procedimento, afirmando
que não havia consenso sobre aquela divisão. Disse que
pretendia rever judicialmente sua exclusão como herdeiro, daí a
impossibilidade de ser conduzido extrajudicialmente, até porque,
segundo sustenta, o plano de previdência privada que a falecida
constituiu, na modalidade PGBL, não poderia ser considerado
bem particular, porque nunca se intencionou sua conversão em
renda, considerando que, quando do investimento, a projeção
era que a falecida apenas obteria o pagamento de pensão
quando completasse 102 anos.
Por fim, apontou ainda que, para determinar as obrigações
sucessórias, era necessário computar, no monte, nota
promissória há muito vencida pelo valor que consta da cártula,
por força do princípio da literalidade próprio dos títulos de
crédito. Assim, seria impróprio o importe atribuído pelos
herdeiros com base no atual valor de mercado, considerando
eventual dificuldade de recuperação daquele crédito diante do
tempo de mora.
Nesse caso, em relação a Paulo, é correto afirmar que:
Arnaldo, casado, é o registrador titular do 100º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Rio Branco-AC.
Determinado dia, Pedro foi registrar um óbito; porém, Arnaldo errou a grafia do nome do falecido ao fazer a certidão e, em
virtude deste equívoco, Eliane, viúva do falecido, não conseguiu obter a pensão por morte no Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS. Eliane só conseguiu resolver a situação depois de dois anos e seis meses, quando finalmente houve a retificação
da certidão. Diante desse cenário, Eliane ajuizou ação de indenização unicamente contra o Estado cobrando os prejuízos que
sofreu em virtude do erro do oficial do registro. A Procuradoria-Geral do Estado do Acre apresentou contestação, em nome
do poder público, afirmando que a responsabilidade do Estado, neste caso, é subsidiária, ou seja, primeiro deveria ser proposta a ação contra o titular da serventia extrajudicial (registrador) e, somente se ele não conseguisse pagar a dívida, o Estado
seria chamado a indenizar. Considerando os dados anteriormente apresentados e a posição do Supremo Tribunal Federal –
STF,sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma obrigação
acessória dos serventuários dos Cartórios de Notas, de Registro
de Imóveis, e de Registro de Títulos e Documentos, prevista no
Art. 8º, da Lei nº 10.426/2002, por meio da qual devem ser
informadas as operações imobiliárias por eles anotadas,
averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas.
Acerca dessa obrigação, à luz da Instrução Normativa RFB
nº 2.186, de 12 de abril de 2024, é correto afirmar que:
A remuneração dos substitutos designados, em caráter precário,
para o exercício de função delegada, em serventias extrajudiciais,
deverá ocorrer da seguinte forma:
Atendidos os requisitos legais (art. 610 do CPC e Resolução 35/2007 do CNJ), pode-se realizar o inventário extrajudicial
mediante partilha amigável. Todas as partes devem ser capazes e concordes. O inventário extrajudicial realiza-se por
escritura pública a qual consistirá em título hábil para o registro civil, para o registro imobiliário, para a transferência
de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização e notícia das
transferências de bens e levantamentos de valores. Com base em tal afirmação, assinale a alternativa correta.
Pedro compareceu ao Registro de Títulos e Documentos (RTD) da
circunscrição X e protocolizou, para fins de registro, um contrato
de locação de prédio urbano que celebrara com Maria. O ajuste
está em vigor e os valores contratados são pagos mediante
transferências eletrônicas.
Ao analisar o título, o oficial observou corretamente, à luz da Lei
nº 6.015/1973, que:
Tendo incorrido em infração disciplinar, Lucas, notário, buscou
informações detalhadas sobre as penas a que estaria sujeito,
após a observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994,
é correto afirmar que será aplicada a pena de:
A Lei nº 8.935/1994 dispõe sobre os serviços notariais e de registro, trazendo à baila as competências das serventias extrajudiciais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que: Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
O tabelião do 1º Ofício de Notas do Rio de Janeiro negou-se a
lavrar escritura de doação de bem imóvel entre cônjuges por
considerar que o regime de casamento não o permitia, até
porque poderia representar fraude à lei.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:
Segundo o artigo 8º do Provimento nº 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, “o Sistema de Registro Eletrônico
de Imóveis – SREI, tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de
governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de
imóveis de acordo com o artigo 37 da Lei nº 11.977/2009”. De acordo com este provimento, são elementos do Sistema
de Registro Eletrônico de Imóveis:
I. O registro imobiliário eletrônico.
II. Os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para
o armazenamento de documentos eletrônicos.
III. Os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a
opção pelo atendimento remoto, prestados pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) e pelas
centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal.
IV. O intercâmbio de documentos de registros imobiliários escriturários não eletrônicos de informações entre os ofícios
de registro de imóveis.
Visando a obter cidadania estrangeira, Manoel requereu ao RCPN
a expedição de 2ª via das certidões de nascimento e óbito de sua
mãe. O assento de nascimento, porém, não fora localizado, e no
assento de óbito não constava o local de falecimento da genitora,
dado essencial para a obtenção da cidadania.
Manoel possuía apenas a 2ª via da carteira de identidade da mãe,
onde constava informação do cartório, livro e folha do registro de
nascimento dela; certidão de óbito original e cópia da declaração
de óbito da genitora.
Para obter os documentos pretendidos, com a inserção do lugar
de óbito omitido no respectivo registro, Manoel deve requerer:
Sobre a alteração de sobrenomes posterior à maioridade civil para o fim de inclusão de sobrenomes familiares, com
fundamento na Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.
Os notários e os oficiais de registro, por serem delegatários de serviço público, têm direitos e deveres legais. Quanto à
responsabilidade tributária dos notários e oficiais de registro, assinale a afirmativa correta.
João e Maria, casados, sem bens a partilhar, decidiram de comum
acordo pôr fim ao vínculo conjugal, o que os levou a comparecer
perante o Tabelionato de Notas da circunscrição em que estão
domiciliados, com o objetivo de lavrar a escritura pública de
divórcio consensual. Na ocasião, o tabelião solicitou que as partes
declarassem que o cônjuge virago não se encontrava em estado
gravídico ou que não tinham conhecimento sobre essa condição.