Questões de Concursos de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

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Q13430•
Direito Constitucional•
FUNCAB•
FUNASG•
Advogado

Com relação à eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos, no momento em que a Constituição entra em vigor.

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que tem aplicabilidade imediata, integral e plena, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade do legislador infraconstitucional.

As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, no momento em que a Constituição promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, necessitando de lei integrativa infraconstitucional.

As normas constitucionais de eficácia limitada não têm eficácia jurídica imediata, direta ou vinculante.

As normas de eficácia contida têm eficácia plena até que seja materializado o fator de restrição imposto pela lei infraconstitucional.

Q10897•
Direito Constitucional•
IESES•
CRA SC•
Advogado

Considerando o que consta da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:

I. As Sociedades de Economia Mista dos Estados, deverão obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outras, à regra segundo a qual a remuneração de seus empregados, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder ao subsídio mensal, em espécie, do Governador de Estado.

II. As Empresas Públicas, obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outras, à regra segundo a qual a investidura em emprego de seus quadros, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego em questão, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. As Sociedades de Economia Mista obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outras, à regra segundo a qual é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:

São verdadeiras as assertivas I e III.

É falsa a assertiva II e são verdadeiras as assertivas I e III.

São verdadeiras as assertivas I e II.

É falsa a assertiva I e são verdadeiras as assertivas II e III.

Q672286•
Direito Constitucional•
Do Poder Legislativo•
IBFC•
TRE PA•
Técnico Judiciário Administrativa•
2020

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já abordou ser a separação dos poderes derivada da

"necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho do Estado, representa o

princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar

efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição". Quanto à organização dos

Poderes assentada na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, entre outras funções, autorizar, por dois terços deseus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e osMinistros de Estado; proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando nãoapresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; eelaborar seu regimento interno

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes deresponsabilidade, após o recebimento das petições e a respectiva instauração do processo peloSenado Federal. Se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará oafastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo

Compete privativamente ao Senado Federal, entre outras funções, processar e julgar o Presidente e oVice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e osComandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos comaqueles; bem como processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros doConselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral daRepública e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo emflagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horasà Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão

Questões de Concursos

Q13430•
Direito Constitucional•
FUNCAB•
FUNASG•
Advogado

Q10897•
Direito Constitucional•
IESES•
CRA SC•
Advogado

Q13430•
Direito Constitucional•
FUNCAB•
FUNASG•
Advogado

Q10897•
Direito Constitucional•
IESES•
CRA SC•
Advogado

Q8844•
Direito Constitucional•
IBFC•
TRE AM•
Analista Judiciário

Q7947•
Direito Constitucional•
FGV•
BADESC•
Advogado

Q6912•
Direito Constitucional•
FCC•
TJ PE•
Oficial de Justiça

Q4947•
Direito Constitucional•
FJPF•
TJ AM•
Auxiliar Judiciário

Q832247•
Direito Constitucional•
Organização do Estado União•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico•
2021

Q672286•
Direito Constitucional•
Do Poder Legislativo•
IBFC•
TRE PA•
Técnico Judiciário Administrativa•
2020

Q449561•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FUNCERN•
Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN•
Pedagogo•
2018

Q449370•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FUNECE•
SEAS CE•
Assistente Social

Q448957•
Direito Constitucional•
Nova Constituição e o Direito Anterior•
FGV•
excluir•
Advogado•
2018

Q447628•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Q447489•
Direito Constitucional•
Comunicação Social•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Medicina Veterinária AC•
Fiscal•
2018

Q445181•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
SELECON•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Guarda Municipal•
2020

Q431602•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Hospitalar de Saúde SE•
Assistente Administrativo

Q428053•
Direito Constitucional•
Nova Constituição e o Direito Anterior•
CESPE CEBRASPE•
TRE GO•
Técnico Judiciário

Q426241•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q258832•
Direito Constitucional•
Responsabilidade e imunidades do Presidente da República•
FCC•
TRT 9ª REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q253444•
Direito Constitucional•
Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
TRE MS•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q242599•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Técnico

Q13430•Direito Constitucional•FUNCAB•FUNASG•Advogado

Q10897•Direito Constitucional•IESES•CRA SC•Advogado

Q13430•Direito Constitucional•FUNCAB•FUNASG•Advogado

Q10897•Direito Constitucional•IESES•CRA SC•Advogado

Q8844•Direito Constitucional•IBFC•TRE AM•Analista Judiciário

Q7947•Direito Constitucional•FGV•BADESC•Advogado

Q6912•Direito Constitucional•FCC•TJ PE•Oficial de Justiça

Q4947•Direito Constitucional•FJPF•TJ AM•Auxiliar Judiciário

Q832247•Direito Constitucional•Organização do Estado União•CONSULPLAN•Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico•2021

Q672286•Direito Constitucional•Do Poder Legislativo•IBFC•TRE PA•Técnico Judiciário Administrativa•2020

Q449561•Direito Constitucional•Administração Pública•FUNCERN•Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN•Pedagogo•2018

Q449370•Direito Constitucional•Congresso Nacional•FUNECE•SEAS CE•Assistente Social

Q448957•Direito Constitucional•Nova Constituição e o Direito Anterior•FGV•excluir•Advogado•2018

Q447628•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•VUNESP•Tribunal de Justiça nbsp SP•Juiz substituto•2018

Q447489•Direito Constitucional•Comunicação Social•Instituto Quadrix•Conselho Regional de Medicina Veterinária AC•Fiscal•2018

Q445181•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•SELECON•Prefeitura de Boa Vista RR•Guarda Municipal•2020

Q431602•Direito Constitucional•Direitos Sociais•CESPE CEBRASPE•Fundação Hospitalar de Saúde SE•Assistente Administrativo

Q428053•Direito Constitucional•Nova Constituição e o Direito Anterior•CESPE CEBRASPE•TRE GO•Técnico Judiciário

Q426241•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q258832•Direito Constitucional•Responsabilidade e imunidades do Presidente da República•FCC•TRT 9ª REGIÃO•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q253444•Direito Constitucional•Presidente da República•CESPE CEBRASPE•TRE MS•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q242599•Direito Constitucional•Direitos Individuais•CESPE CEBRASPE•BACEN•Técnico

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