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Q448019•
Direito Constitucional•
Distrito Federal•
IADES•
Polícia Militar DF•
Policial Militar

Com relação ao Estado Federal Brasileiro, especialmente no que se refere à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos territórios, é correto afirmar que

A)

Brasília é a região administrativa autônoma, mas o Distrito Federal é a capital federal.

B)

os territórios federais integram o Distrito Federal, e que a criação destes, bem como a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C)

é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

D)

os estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária federal.

E)

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos independentes, nos termos da Constituição.

Q445987•
Direito Constitucional•
Limitações do Poder de Tributar•
FEPESE•
Procuradoria Geral do Estado SC•
Procurador do Estado•
2018

A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A)

É constitucionalmente proibida a instituição de impostos e de taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

B)

A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C)

A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

D)

Norma legal que modifica o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

E)

A imunidade do patrimônio, da renda ou dos serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, é chamada autoaplicável, porque independe do atendimento de requisitos legais.

Q445271•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras. Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la. Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.

A)

O direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido.

B)

A propriedade que não cumpre sua função social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos.

C)

A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropriação, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indenização.

D)

O direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

Q444440•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público Estadual PI•
Analista Ministerial

Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

A democracia representativa é exercida pelo povo, individual ou coletivamente, a partir dos instrumentos constitucionais que possibilitam interferir diretamente nas decisões políticas do Estado.

A)

Certo

B)

Errado

Q441354•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CESPE CEBRASPE•
TRF 3a•
Juiz Federal Substituto da 3a Região

O STF, na ADI n.º 1.950/SP, analisou a constitucionalidade da medida que concedeu o direito a pagamento de meia entrada para o ingresso em estabelecimentos de entretenimento e assemelhados em favor dos estudantes matriculados regularmente nos estabelecimentos de ensino de São Paulo. Acerca do princípio da livre iniciativa, discutido no caso, assinale a opção correta.

A)

A liberdade de comércio e de indústria representa um dos corolários do princípio da livre iniciativa, marco no decreto d’Allarde.

B)

De acordo com a posição vencedora, o Estado só intervirá na economia em circunstâncias restritas, devendo estar os outros princípios da ordem econômica e constitucional subordinados à livre iniciativa.

C)

A livre iniciativa não tem vínculos com o princípio da legalidade e significa, em verdade, um limite para a ação pública, em termos de estado de direito.

D)

A livre iniciativa é implicitamente fundamento da República e um dos desdobramentos do princípio da liberdade.

E)

A interferência do Estado na decisão de formação de preços deve estar embasada no princípio da livre iniciativa, prescindindo-se de outros princípios de índole social.

Q436484•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FADEMS•
TJ MS•
Analista de Sistema Computacional

Quanto aos direitos políticos é correto afirmar.

A)

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direito e secreto, com valor igual para todos.

B)

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de sessenta e cinco anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

C)

A idade mínima para o cargo de vereador e deputado estadual é de vinte e um anos.

D)

Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

E)

Os conscritos podem se alistar como eleitores, mesmo durante o serviço militar obrigatório.

Q435719•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia Substituto

Com relação ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. A iniciativa para elaboração de leis complementares e ordinárias constitui exemplo da denominada iniciativa concorrente.

A)

Certo

B)

Errado

Q433667•
Direito Constitucional•
STF•
FCC•
PGE RJ•
Técnico Superior de Procuradoria

Dentre as múltiplas competências do Supremo Tribunal Federal, NÃO se inclui a de

A)

propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos da Secretaria do Tribunal.

B)

rever, mediante recurso extraordinário, decisões de única ou última instância que julguem válida lei local contestada em face de lei federal.

C)

expedir súmulas contendo orientação, em matéria constitucional, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, vinculativas de todos os Poderes e níveis federativos.

D)

suspender, total ou parcialmente, a eficácia de lei ou ato normativo federal ou estadual, mediante a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

E)

julgar os seus próprios Ministros no caso de acusação pela prática de infração penal comum.

Q433163•
Direito Constitucional•
Constituição Federal•
FCC•
PGE RJ•
Técnico Superior de Procuradoria

O conceito de normas materialmente constitucionais

A)

é antagônico ao de normas formalmente constitucionais.

B)

importa na atribuição de rigidez às normas que versem sobre matéria tipicamente constitucional.

C)

foi utilizado pela Constituição do Império (1824) para flexibilizar parcialmente a Constituição.

D)

apenas apresenta alguma utilidade nos Estados dotados de Constituições inorgânicas (não escritas) e flexíveis.

E)

é aquele segundo o qual são normas constitucionais as que estejam contidas dentro do documento intitulado Constituição.

Q431761•
Direito Constitucional•
Saúde•
CETRO•
Agência Nacional de Vigilância Sanitária•
Analista Administrativo

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Sobre o SUS, no que se refere a sua organização, direção e gestão, assinale a alternativa correta.

A)

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS.

B)

Poderão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino em geral.

C)

Os Estados deverão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

D)

Aplica-se aos consórcios administrativos interestaduais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

E)

Serão criadas comissões intrassetoriais de âmbito regional, subordinadas ao Conselho Regional de Saúde, integradas pelas Secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

Q426506•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes Estaduais•
FCC•
TCE AM•
Analista de Controle Externo ACE

Sobre os Tribunais de Justiça estaduais, estabelece a Constituição da República que

A)

sua competência será definida na Constituição do Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado.

B)

terão competência para o julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Consti tuição da República.

C)

poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais, para assegurar aos juris dicionados acesso a todas as fases do processo.

D)

instalarão justiça itinerante, exclusivamente para a realização de audiências, nos limites territoriais das respectivas jurisdições.

E)

proporão a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, devendo em tais casos o juiz estar sempre presente no local do litígio.

Q424575•
Direito Constitucional•
Educação

José é casado com Maria; ambos são cidadãos brasileiros e residem no DF. José trabalha durante o dia e faz curso superior em uma instituição pública. Maria não concluiu o ensino médio porque teve de dedicar-se à família, mas pretende dar continuidade aos seus estudos. Juntos, José e Maria têm dois filhos: Igor, de dois anos de idade, e Lara, de quatro anos de idade.

Relativamente a essa situação hipotética e ao direito à educação, julgue os itens subsequentes à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) — Lei n.º 9.394/1996.

Constitucionalmente, o DF deve garantir a oferta gratuita de educação básica para que Maria, mesmo com mais de dezessete anos de idade, possa concluir o ensino médio.

A)

Certo

B)

Errado

Q265867•
Direito Constitucional•
Estado de defesa e estado de sítio•
CESPE CEBRASPE•
Detran DF•
Todos os Cargos

Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucional
brasileiro.

Caso a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por grave instabilidade social em certa localidade da região Sudeste brasileira, em razão de calamidade pública, será lícito à União decretar estado de defesa por um período máximo de seis meses.

A)

Certo

B)

Errado

Q252002•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e
garantias fundamentais e à organização político-administrativa,
julgue os itens a seguir.

Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.

A)

Certo

B)

Errado

Q240088•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
UERR•
Polícia Militar RR•
Soldado da Polícia Militar

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:
Conceder-se-á ________________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A)

Mandado de injunção

B)

Mandado de Segurança.

C)

“Habeas Corpus”.

D)

“Habeas Data”.

E)

Processo administrativo.

Q232569•
Direito Constitucional•
Poder Executivo•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Quanto ao Poder Executivo da União, é CORRETO afirmar que

A)

é exercido pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado.

B)

é exercido pelo Presidente da República e pelos congressistas escolhidos por aquele.

C)

é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

D)

é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Congresso Nacional.

Q221860•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
ESAF•
PGFN•
Procurador

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que

A)

o habeas corpus será concedido, inclusive de ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por ilegalidade ou abuso de poder.

B)

o mandado de segurança individual é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ou titular de banco de dados de caráter público.

C)

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade, independentemente do prazo de constituição e funcionamento do partido e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s) pela impetração como sua(s) filiada(s).

D)

cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

E)

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise ratificar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

Q193541•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
FUNCAB•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada como:

A)

Nominalista, pactuada, semântica

B)

Sintética, democrática, cesarísía

C)

Substancial, nominalista, popular

D)

Dogmática, promulgada,analítica

E)

Instrumental, dualista, histórica.

Q157492•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
TJ PI•
Assessor Jurídico

E M E N T A: Recurso Extraordinário ? criança de até seis anos de idade ? atendimento em creche e em préescola ? educação infantil ? direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF, art. 208, IV) ? compreensão global do direito constitucional à educação ? dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público, notadamente ao município (CF, art. 211, § 2º ) ? recurso improvido.

RE 410715 AgR AG.REG. no recurso extraordinário Relator: Min. Celso de Mello Publicação: DJ - 03/02/2006

O conteúdo da ementa explicitada

A)

está relacionado a um direito fundamental de primeira geração, o qual pressupõe o acesso à educação como uma liberdade individual.

B)

refere-se a um direito fundamental exigível do Estado por meio de ação popular, a fim de que o Poder Público providencie sua regulamentação.

C)

menciona um direito fundamental cujo provimento não pode ser garantido pelo juízo de primeiro grau, haja vista depender de decisão mandamental do STF que obrigue o Poder Público a garantir o atendimento em creche e pré-escola.

D)

reporta-se a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, o qual possui competência para julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

E)

garante eficácia a um direito fundamental de segunda geração, o qual exige uma postura ativa do Estado por implicar um direito de crédito do indivíduo, baseado na própria norma constitucional.

Q156956•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

A respeito da LRF e dos TCs, julgue os itens a seguir.

Os TCEs são competentes para examinar as contas não só das prefeituras e das câmaras municipais, mas também do Poder Judiciário e dos ministérios públicos municipais.

A)

Certo

B)

Errado

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