Questões de Concursos de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

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Nada por aqui

Q9287•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil CE•
Inspetor de Polícia

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da República de 1988 (CF).

Em sua maioria, as disposições constitucionais são não autoaplicáveis, ou têm sua eficácia contida e(ou) limitada, porque a CF não se executa a si mesma, mas impõe ou requer a ação legislativa para tornar efetivos os seus preceitos. Contudo, todas as normas constitucionais são imperativas, de cumprimento obrigatório e vinculam o legislador ordinário.

Certo

Errado

Q8774•
Direito Constitucional•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

De acordo com o texto constitucional, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, entre outros, os seguintes princípios:

o ato de remoção, disponibilidade, demissão e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse da Administração Pública.

nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade, e a outra metade por merecimento.

Q703781•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CONTEMAX•
prefeitura de Lucena PB•
Procurador•
2019

Determinada Constituição Estadual definiu solução diferenciada, em relação ao modelo federal, para eventual ocorrência de dupla vacância nos cargos do Poder Executivo Municipal, especificando que a dinâmica constitucional somente será aplicada quando a dupla vacância ocorrer no terceiro ano de mandato governamental, com regra diversa para quando ocorrer no último ano de mandato.

Considerando as decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade e a dinâmica constitucional adequada, qual a assertiva correta?

A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é privativa dos Municípios, a Constituição Estadual fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.

A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é privativa dos Municípios, por força da paridade no ordenamento jurídico brasileiro das Leis Orgânicas às Constituições dos demais entes federativos, a Constituição Estadual fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.

A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política regional, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, a Constituição Estadual não fere a autonomia desses entes, não lhes sendo mitigada a capacidade de auto-organização e de autogoverno ou impondo qualquer limitação a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.

A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Todavia, tendo em vista não estarem os Municípios no espectro do Poder Constituinte Derivado Decorrente, o que se destaca pela ausência de Constituição Municipal, a Constituição Estadual não fere a autonomia desses entes, não lhes sendo mitigada a capacidade de auto-organização e de autogoverno ou impondo qualquer limitação a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.

A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, a Constituição Estadual fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.

Questões de Concursos

Q9287•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil CE•
Inspetor de Polícia

Q8774•
Direito Constitucional•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q9287•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil CE•
Inspetor de Polícia

Q8774•
Direito Constitucional•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q7024•
Direito Constitucional•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia

Q6466•
Direito Constitucional•
FGV•
Senado Federal•
Técnico Legislativo

Q6392•
Direito Constitucional•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Q3533•
Direito Constitucional•
FCC•
TRE SP•
Técnico Judiciário

Q703781•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CONTEMAX•
prefeitura de Lucena PB•
Procurador•
2019

Q670862•
Direito Constitucional•
Eficácia•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor de Finanças•
2020

Q669338•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
VUNESP•
Prefeitura de São Roque SP•
Advogado•
2020

Q668999•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Dos Estados Federados•
FCC•
ALAP•
Analista Legislativo Técnico Legislativo•
2020

Q448161•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual MG•
Analista de Controle Externo•
2018

Q447749•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
VUNESP•
Câmara de Itaquaquecetuba SP•
Procurador Jurídico•
2018

Q445709•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

Q440331•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CONSULPLAN•
CEAGESP SP•
Advogado

Q440078•
Direito Constitucional•
Tributação e Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a•
Juíz Federal

Q438517•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
Assembléia Legislativa MS•
Interprete Tradutor de Libras

Q438213•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRE ES•
Analista Judiciário

Q437115•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
Prefeitura de Ituiutaba MG•
Cadastrador Fiscal

Q432771•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual RN•
Assessor Técnico de Controle

Q429056•
Direito Constitucional•
Diversos•
CESPE CEBRASPE•
SECAD TO•
Perito Criminal

Q9287•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil CE•Inspetor de Polícia

Q8774•Direito Constitucional•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q9287•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil CE•Inspetor de Polícia

Q8774•Direito Constitucional•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q7024•Direito Constitucional•Polícia Civil MG•Delegado de Polícia

Q6466•Direito Constitucional•FGV•Senado Federal•Técnico Legislativo

Q6392•Direito Constitucional•COPESE•DPE TO•Assistente de Defensoria Pública

Q3533•Direito Constitucional•FCC•TRE SP•Técnico Judiciário

Q703781•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•CONTEMAX•prefeitura de Lucena PB•Procurador•2019

Q670862•Direito Constitucional•Eficácia•CESPE CEBRASPE•SEFAZ AL•Auditor de Finanças•2020

Q669338•Direito Constitucional•Tribunal de Contas da União•VUNESP•Prefeitura de São Roque SP•Advogado•2020

Q668999•Direito Constitucional•Organização do Estado Dos Estados Federados•FCC•ALAP•Analista Legislativo Técnico Legislativo•2020

Q448161•Direito Constitucional•Medidas Provisórias•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Contas Estadual MG•Analista de Controle Externo•2018

Q447749•Direito Constitucional•Política Urbana•VUNESP•Câmara de Itaquaquecetuba SP•Procurador Jurídico•2018

Q445709•Direito Constitucional•Direitos Políticos•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PE•Procurador do Estado•2018

Q440331•Direito Constitucional•Competência dos Estados•CONSULPLAN•CEAGESP SP•Advogado

Q440078•Direito Constitucional•Tributação e Orçamento•CESPE CEBRASPE•TRF 2a•Juíz Federal

Q438517•Direito Constitucional•Educação•FCC•Assembléia Legislativa MS•Interprete Tradutor de Libras

Q438213•Direito Constitucional•Administração Pública•CESPE CEBRASPE•TRE ES•Analista Judiciário

Q437115•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•Prefeitura de Ituiutaba MG•Cadastrador Fiscal

Q432771•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Contas Estadual RN•Assessor Técnico de Controle

Q429056•Direito Constitucional•Diversos•CESPE CEBRASPE•SECAD TO•Perito Criminal

Q9287•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
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Q8774•
Direito Constitucional•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q9287•
Direito Constitucional•
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Q8774•
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Q7024•
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FGV•
Senado Federal•
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Q670862•
Direito Constitucional•
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Auditor de Finanças•
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Q669338•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União•
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Q668999•
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Medidas Provisórias•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual MG•
Analista de Controle Externo•
2018

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Política Urbana•
VUNESP•
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Direitos Políticos•
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Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
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Q440331•
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Competência dos Estados•
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Q440078•
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Tributação e Orçamento•
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Q438517•
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Analista Judiciário

Q437115•
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Sistema Tributário Nacional•
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Cadastrador Fiscal

Q432771•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual RN•
Assessor Técnico de Controle

Q429056•
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Diversos•
CESPE CEBRASPE•
SECAD TO•
Perito Criminal