Segundo a Súmula 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo
de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento em juízo de ação de interesse do credor. Nesse diapasão,
considerando as diretrizes da referida súmula, é correto afirmar que a ação em questão é:
Conforme estabelecido pelo Provimento nº 53/2016 do CNJ, em seu art. 1º, caput, “a averbação direta no assento de
casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, bem como da decisão não judicial de
divórcio, que pela lei brasileira tem natureza jurisdicional, deverá ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das
Pessoas Naturais”. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A averbação direta no assento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples e puro, bem
como da decisão não judicial de divórcio, que pela lei brasileira tem natureza jurisdicional, depende de prévia
homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça e/ou de prévia manifestação de qualquer
outra autoridade judicial brasileira.
II. A averbação direta dispensa a assistência de advogado ou defensor público.
III. A averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual, que, além da dissolução do matrimônio, envolva
disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – denominado divórcio consensual qualificado –
dependerá de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
IV. Para averbação direta, o interessado deverá apresentar, no Registro Civil de Pessoas Naturais junto ao assento de seu
casamento, apenas a cópia integral da sentença estrangeira, acompanhada de tradução oficial.
Está correto o que se afirma em
“Pode-se afirmar que constitui verdadeira barreira ao abuso da intervenção punitiva do Estado, evitando-se o exagero
da utilização desmedida do Direito Penal como agente solucionador de conflitos e panaceia de todos os males. Busca
restringir o âmbito de atuação do Direito Penal às situações realmente relevantes, em que a ação do Estado seja
necessária e outros ramos do Direito não sejam capazes de dar solução adequada ao conflito.” Tal assertiva relaciona-se
com o Princípio da:
O art. 3º, da Lei nº 9.514/1997, estabeleceu as condições para o funcionamento das companhias securitizadoras de crédito
imobiliário e como ferramenta de sua atuação criou o Certificado de Recebíveis Imobiliários – CRI em seu art. 6º. Quanto
às características do Certificado de Recebíveis Imobiliários, assinale a correta.
Considerando os temas vigência e aplicação da legislação tributária, interpretação e integração da legislação tributária,
bem como as disposições do CTN, assinale a alternativa correta.