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Q185535•
Engenharia Ambiental•
VUNESP•
MPE SP•
Engenheiro Florestal

A Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal no 6.938, em 31 de agosto de 1981, tem como um de seus objetivos:

A)

a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e de informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

B)

a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

C)

promover a utilização racional e integrada dos recursos naturais, incluindo o transporte aquaviário e marítimo, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

D)

estabelecer os padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental e avaliação de impactos ambientais, visando ao uso racional dos recursos naturais.

E)

garantir às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais, existentes no interior das unidades de conservação, meios de subsistência alternativos.

Q230102•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

A inexecução do contrato de compra e venda pelo devedor comerciante falido, que não entregou a coisa de que recebeu o preço nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, decretada a quebra, autoriza pedido de restituição fundado em inexecução de contrato?

A)

Sim, porque o devedor recebeu o preço, agindo de má-fé, por se saber, e melhor do que ninguém, já insolvente.

B)

Não, porque não transmitido o domínio da coisa ao comprador.

C)

Sim, porque a ausência da entrega da coisa pelo comerciante devedor autoriza pedido de restituição de mercadorias.

D)

Sim, porque a lei autoriza a restituição fundada em contrato.

E)

Não, porque o sistema legal falimentar somente prevê as restituições de mercadorias e as fundadas em direito real.

Q216293•
Português•
Pontuação•
IBFC•
MPE SP•
Médico Legista

Considere os períodos abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os candidatos, que têm nível superior, consideraram a prova difícil.

II. Os candidatos que têm nível superior consideraram a prova difícil

A)

A pontuação é apenas uma questão estilística e está correta em I e II

B)

Em I, entende-se que todos os candidatos têm nível superior.

C)

A pontuação está correta nos dois períodos e não há qualquer diferença de sentido entre eles.

D)

A pontuação está correta somente em II, pois não é possível separar sujeito e predicado.

E)

A pontuação está correta apenas em I

Q459770•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração da Justiça•
VUNESP•
MPE SP•
Oficial de Promotoria

O crime de fraude processual consiste em

I. inovar artificiosamente, na pendência de processo administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

II. inovar artificiosamente, na pendência de processo civil, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

III. inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa com o fim de induzir a erro o Ministério Público. Está correto o contido em

A)

I, apenas.

B)

I e II, apenas.

C)

II e III, apenas.

D)

III, apenas.

E)

I, II e III.

Q229119•
Direito Processual Civil•
Sentença•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

A autoridade da res judicata material

A)

é restrita à parte dispositiva da sentença, na qual o Juiz resolve as questões que as partes lhe submetem.

B)

é extensiva à questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

C)

é limitada à causa petendi, próxima e remota, contida na petição inicial.

D)

compreende a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

E)

abrange os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

Q216348•
Medicina Legal•
IBFC•
MPE SP•
Médico Legista

Assinale a, alternativa incorreta. De acordo com o Código de Ética Médica vigente, é vedado ao médico:

A)

realizar exame médico-pericial de corpo de delito em seres humanos no interior de delegacias de polícia

B)

ser perito do próprio paciente ou de pessoa da sua família.

C)

assinar laudo pericial quando o perito tenha realizado pessoalmente o exame.

D)

Intervir, quando em função de perito, nos atos profissionais de outro médico.

E)

realizar exame médico-pericial de corpo de delito em seres humanos no interior de presídios

Q118564•
Direito Ambiental•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a

A)

indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, comprovada a existência de culpa.

B)

responsabilização somente na esfera penal.

C)

restrição de participação em licitações relacionadas a atividade danosa.

D)

multa, que poderá ser cobrada, de forma concomitante, pela União, Estados e Municípios.

E)

perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

Q216891•
Português•
IBFC•
MPE SP•
Oficial de Promotoria

Assinale a alternativa em que todas as palavras devem ser obrigatoriamente acentuadas.

A)

melancia – remedio

B)

ironia – pagina

C)

ironico – conteudo

D)

possivel – analise

Q319831•
Pedagogia•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Técnico e Científico

Das alternativas a seguir, assinale aquela que define corretamente o modelo de democracia cuja experiência mais marcante e conhecida foi a da Grécia Antiga. Esse modelo, conhecido como democracia direta, é

A)

uma forma em que o cidadão escolhe seus representantes, que devem eleger os responsáveis pela condução do poder público, nos diferentes níveis.

B)

o sistema de eleição em que todos os cidadãos participam da escolha dos candidatos à eleição para os diferentes cargos eletivos.

C)

o sistema em que o eleitor vota diretamente no seu representante para o Poder Executivo e Legislativo.

D)

quando as decisões são tomadas por cada um dos cidadãos, administrar sem intermediários.

E)

o sistema em que o cidadão escolhe, entre os candidatos do seu distrito, aquele que deverá participar da eleição em nível municipal.

Q118888•
Direitos Difusos e Coletivos•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Com relação ao mandado de segurança e sua disciplina pela Lei Federal n° 12.016/09, analise as assertivas:

I. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama.
II. O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito e, ainda que não tenha decorrido o prazo decadencial.
III. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
IV. A inicial deverá ser emendada, no prazo de 10 (dez) dias, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

A)

I e II.

B)

I e III.

C)

II e III.

D)

III e IV.

E)

II e IV.

Q233578•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

É garantia institucional dos Ministérios Públicos estaduais, visando a sua independência de atuação, o modo de nomeação e destituição do Procurador-Geral de Justiça, que será nomeado

A)

pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de escolha em lista tríplice composta por integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para mandato de dois anos, permitidas reconduções sucessivas, e que somente poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

B)

livremente pelo Chefe do Poder Executivo, dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução e que somente poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

C)

pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de escolha em lista tríplice composta por integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, e que somente poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

D)

livremente pelo Chefe do Poder Executivo, dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitidas reconduções sucessivas, e que somente poderá ser destituído por deliberação de 3/5 (três quintos) do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

E)

pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de escolha em lista tríplice composta por integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, e que somente poderá ser destituído por deliberação de 3/5 (três quintos) do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Q118982•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Acerca dos direitos básicos do consumidor, afirma-se que

A)

há possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos surgidos antes da formação do contrato e que as tornem iníquas.

B)

a educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços configuram um desses direitos, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

C)

eles não excluem outros que derivem de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, dispensando-se aqueles resultantes dos costumes e equidade.

D)

a informação adequada sobre os diferentes produtos deve ser clara quanto à especificação das características e qualidade, sem a menção a tributos incidentes e preço.

E)

tendo mais de um autor a ofensa, responderá pela reparação do dano aquele que a ele deu causa, culposamente.

Q231111•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Leia as assertivas a seguir:

Na hipótese de inexecução do contrato administrativo,

I. a responsabilidade administrativa é sempre pessoal, e por essa razão, a execução da sanção imposta é sempre personalíssima.

II. a responsabilidade civil é independente de qualquer outra, e somente pode ser reconhecida contra o contratado.

III. a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar é aplicada se o contratado prejudicar a execução do contrato dolosamente.

IV. a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração é aplicada se o contratado prejudicar a licitação dolosamente.
V. a declaração de inidoneidade para contratar admite seu cancelamento a qualquer tempo, desde que o contratado pague as multas devidas e retome o cumprimento do contrato que deu origem à sanção, com oferta de novas garantias.

Assinale a alternativa correta.

A)

As assertivas II e IV são falsas.

B)

As assertivas I e V são verdadeiras.

C)

A assertiva I é verdadeira, mas a II é falsa.

D)

A assertiva V é verdadeira, mas a IV é falsa.

E)

A assertiva I é falsa, mas a IV é verdadeira.

Q232180•
Estatuto da Pessoa Idosa•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Sobre as regras dispostas na Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a respeito das medidas específicas de proteção ao idoso, é INCORRETO afirmar:

A)

As medidas de proteção previstas em lei poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

B)

A inclusão em programa oficial e comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas é medida aplicável à pessoa de convivência do idoso que lhe cause perturbação, mas não se aplica ao idoso em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

C)

São medidas aplicáveis ao idoso, dentre outras, o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade, abrigo em entidade, abrigo temporário e a requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

D)

O rol de medidas previstas no Estatuto do Idoso não é taxativo, tendo o legislador estabelecido a possibilidade de determinação ou aplicação de outras medidas.

E)

Nas situações de ameaça ou violação aos direitos reconhecidos ao idoso, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar qualquer medida de proteção ao idoso.

Q232958•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

O art. 188 do Código Civil prevê três causas de exclusão de ilicitude, que não acarretam no dever de indenizar. São elas:

A)

legítima defesa, erro substancial e estado de necessidade.

B)

legítima defesa, estado de necessidade e dolo bilateral.

C)

exercício regular de direito reconhecido, estado de necessidade e dolo bilateral.

D)

exercício regular de direito reconhecido, estado de necessidade e erro substancial.

E)

legítima defesa, exercício regular de direito reconhecido e estado de necessidade.

Q737130•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
VUNESP•
MPE SP•
Oficial de Promotoria

Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,

A)

Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,

B)

instaurarão procedimento judicial de investigação sob sua própria presidência para cabal apuração dos fatos.

C)

remeterão ao Delegado de Polícia as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

D)

remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

E)

determinarão a imediata instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para a cabal apuração dos fatos.

Q427115•
Direito Constitucional•
Saúde•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Técnico e Científico

A Constituição Federal de 1988, quando trata do atendimento à saúde, em seu artigo 198, inciso II, estabelece prioridade às atividades

A)

curativas.

B)

preventivas.

C)

coletivas.

D)

assistencialistas.

E)

comunitárias.

Q231288•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

A respeito dos prazos de prescrição, pode-se afirmar que:

A)

os prazos do Código de 2002 (Lei n.º 10.406/02) são aplicados na hipótese de haver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

B)

os prazos do Código de 2002 (Lei n.º 10.406/02) são aplicados na hipótese de haver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

C)

até janeiro de 2005, o prazo da usucapião do artigo 1.238 do Código Civil era de 15 (quinze) anos.

D)

o prazo para cobrança de alugueres de prédios urbanos é de 4 (quatro) anos.

E)

o prazo para a cobrança de honorários de árbitros é de 5 (cinco) anos.

Q231335•
Direito Penal•
Da Aplicação da Lei Penal•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Se em 1.º de dezembro de 2008 entrar em vigor uma nova lei penal, alterando as disposições contidas na Parte Geral do Código Penal (arts. 14, parágrafo único, 15, 16, 19 e 26, parágrafo único), qual das normas introduzidas pelo novo diploma, mencionadas nas alternativas a seguir, não se aplicará aos crimes cometidos até 30 de novembro de 2008?

A)

Art. 14, parágrafo único – “Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de metade a dois terços.”

B)

Art. 15 – “É isento de pena o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.”

C)

Art. 16 – “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de metade até dois terços.”

D)

Art. 19 – “Pelo resultado que agrava especialmente a pena, não responde o agente se o houver causado culposamente.”

E)

Art. 26, parágrafo único: “A pena pode ser reduzida de um terço a metade se o agente, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”

Q232370•
Direitos Difusos e Coletivos•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Em relação à evolução patrimonial desproporcional à renda do agente público, considere as seguintes afirmações:
I. a apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio, como condição para posse e exercício do agente público, constitui um mecanismo para monitoramento de sua evolução patrimonial, não atingindo, todavia, os detentores de mandato político;

II. é hipótese residual de enriquecimento ilícito, não dispensando, no entanto, a prova da prática ou abstenção de ato de ofício para caracterizar como inidôneo o enriquecimento do agente público;

III. a obrigatoriedade de atualização anual da declaração de bens do agente público se presta a seu controle, podendo ser satisfeita mediante a entrega de cópia da declaração prestada anualmente à Receita Federal;

IV. é significativa de uma presunção juris tantum da prática de improbidade administrativa, dispensando a prova do ato ímprobo, mas permitindo prova da licitude do acréscimo patrimonial reputado desproporcional pelo agente público.
Está correto apenas o contido em

A)

I e II.

B)

I e III.

C)

I e IV.

D)

II e III.

E)

III e IV.

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