Em tema de culpabilidade, assinale a assertiva INCORRETA.
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Em tema de culpabilidade, assinale a assertiva INCORRETA.
Quanto ao prazo para a conclusão do inquérito policial, analise as assertivas abaixo.
I - Segundo o Código de Processo Penal, o inquérito policial deverá terminar no prazo de 15 ( quinze ) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 ( trinta ) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
II - Conforme o Código de Processo Penal, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou se estiver preso preventivamente, o prazo para terminar o inquérito policial será contado a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
III - No rito da Lei de Drogas ( Lei nº 11.343/2006 ), o inquérito policial será concluído no prazo de 30 ( trinta ) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 ( noventa ) dias, quando solto.
IV - Os prazos para a conclusão do inquérito policial no rito da Lei de Drogas ( Lei nº 11.343/2006 ) podem ser triplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
V - Os prazos para a conclusão do inquérito policial no rito da Lei de Drogas ( Lei nº 11.343/2006 ) podem ser triplicados pelo juiz, dispensada a oitiva do Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
Estão corretas a assertivas:
De acordo com a Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que os embargos de declaração serão opostos
Assinale a alternativa correta.
A, na condição de agente diplomático adido cultural comete fato descrito como crime no Brasil. No que concerne à responsabilidade penal,
Assinale a alternativa que apresenta o instituto com característica de limitação administrativa.
Quanto à tutela coletiva, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedada a transação, acordo ou conciliação na ação civil de improbidade administrativa.
( ) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação, outro legitimado deve assumir a titularidade ativa.
( ) Na ação popular, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
( ) A medida cautelar de indisponibilidade dos bens do agente ímprobo possui eficácia condicionada à propositura da ação principal no prazo de 30 dias.
Assinale a sequência correta.
De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos quais o Brasil tenha sido signatário, internalizados antes da Emenda Constitucional N.º 45,
Em relação à pessoa jurídica, é correto afirmar:
I - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
II - Associação é a união de pessoas que se organizam para fins econômicos, existindo entre os associados direitos e obrigações recíprocas.
III - Fundação é um patrimônio personalizado e ofertado por seu instituidor a determinada finalidade, que, segundo o Direito brasileiro, pode ser somente: religiosa, moral, cultural ou de assistência.
Há muitas linguagens em nossa linguagem. Disse isso a um amigo, a propósito da diversidade de níveis de comunicação, e ele logo redarguiu:
- Mas certamente você concordará em que haverá linguagens boas e linguagens ruins, melhores e piores.
- Não é tão simples assim, respondi. Essa, como se sabe, é uma discussão acesa, um pomo da discórdia, que envolve argumentos linguísticos, sociológicos e políticos. A própria noção de erro ou acerto está mais do que relativizada. Tanto posso dizer “e aí, mano, tudo nos conformes?” como posso dizer “olá, como está o senhor?”: tudo depende dos sujeitos e dos contextos envolvidos.
As linguagens de uma notícia de jornal, de uma bula de remédio, de um discurso de formatura, de uma discussão no trânsito, de um poema e de um romance diferenciam-se enormemente, cada uma envolvida com uma determinada função. Considerar a pluralidade de discursos e tudo o que se determina e se envolve nessa pluralidade é uma das obrigações a que todos deveríamos atender, sobretudo os que defendem a liberdade de expressão e de pensamento.
(Norton Camargo Pais, inédito)
Não raras vezes os meios de comunicação de massa publicam matérias apresentando problemas relativos à norma padrão da língua. Assinale o trecho que NÃO apresenta esse tipo de problema linguístico.
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Sobre a nacionalidade brasileira, assinale a assertiva correta.
Levando em consideração as normas processuais vigentes, sobre mitigações à eficácia da revelia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A confissão ficta é efeito necessário da revelia.
( ) Revelia não implica necessariamente vitória do autor.
( ) Mesmo as objeções não podem ser apreciadas de ofício em qualquer momento processual ou grau de julgamento.
( ) Mesmo diante da revelia, o autor não poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu.
( ) Somente ao réu revel que não tenha patrono nos autos se aplica o efeito da revelia de dispensa da intimação dos demais atos do processo.
Assinale a sequência correta.
Considere as seguintes proposições:
I - O princípio da insignificância constitui causa excludente da tipicidade penal.
II - Em matéria de inimputabilidade, o indígena fica sujeito ao critério biopsicológico.
III - A Constituição Federal consagrou a responsabilização penal das pessoas jurídicas para os crimes em geral.
IV - A inexigibilidade de conduta diversa não é aceita pelo STJ como causa exculpante.
V - O erro de tipo na maioria das vezes exclui o dolo.
Corretas são apenas as alternativas
A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre a responsabilidade civil do Estado,
Sobre a inelegibilidade, é correto afirmar que
Aponte a assertiva correta.