No caso de o pai confirmar expressamente a paternidade
após o registro de nascimento do menor que tenha apenas a
maternidade estabelecida, será lavrado termo de reconhecimento e
a certidão será remetida ao oficial do registro, que irá
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No caso de erro na transposição de elementos constantes em ordens
e mandados judiciais, o oficial procederá
FGV•
Em relação ao cumprimento dos alvarás de soltura, o
Provimento da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios nº 05, de 23/07/2010, estabelece que:
Em relação à violência doméstica contra criança e adolescente,
analise os elementos a seguir.
I. O mito dos pais perfeitos que tudo sabem e tudo podem no espaço privado da família. II. Uma concepção de pedagogia baseada na autonomia, na liberdade e na espontaneidade. III. O mito da maldade infantil, que considera as crianças portadoras do mal, necessitando, portanto, de disciplinamento duro e rigoroso.
É(são) elemento(s) que contribui(em) para que crianças e adolescentes rotineira e cotidianamente sejam agredidos fisicamente por pais ou responsáveis, sob o olhar complacente de vizinhos, parentes professores, apesar das campanhas contra o castigo corporal e de denúncias sobre seus malefíciosno processo de desenvolvimento psiquico e emocional dos jovens somente:
I. O mito dos pais perfeitos que tudo sabem e tudo podem no espaço privado da família. II. Uma concepção de pedagogia baseada na autonomia, na liberdade e na espontaneidade. III. O mito da maldade infantil, que considera as crianças portadoras do mal, necessitando, portanto, de disciplinamento duro e rigoroso.
É(são) elemento(s) que contribui(em) para que crianças e adolescentes rotineira e cotidianamente sejam agredidos fisicamente por pais ou responsáveis, sob o olhar complacente de vizinhos, parentes professores, apesar das campanhas contra o castigo corporal e de denúncias sobre seus malefíciosno processo de desenvolvimento psiquico e emocional dos jovens somente:
Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando for
necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a
qual afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza
Considerando as regras e os princípios relacionados à ordem
econômica previstos na CF de 1988, julgue os itens a seguir.
I A redução das desigualdades regionais e sociais é um dos princípios da ordem econômica. II A função de planejamento exercida pelo Estado na condição de agente regulador da atividade econômica é de observância obrigatória para o setor público e indicativa para o setor privado. III O relevante interesse coletivo é uma das hipóteses que autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. IV A liberdade de iniciativa integra a ordem econômica.
Assinale a opção correta.
I A redução das desigualdades regionais e sociais é um dos princípios da ordem econômica. II A função de planejamento exercida pelo Estado na condição de agente regulador da atividade econômica é de observância obrigatória para o setor público e indicativa para o setor privado. III O relevante interesse coletivo é uma das hipóteses que autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. IV A liberdade de iniciativa integra a ordem econômica.
Assinale a opção correta.
Acerca da condução e do tratamento das emergências obstétricas, julgue o item que se segue.
No controle da hemorragia puerperal, a ligadura das artérias
uterinas é mais efetiva que a ligadura das artérias hipogástricas.
FGV•
Sobre o tema consumação e tentativa e seus componentes,
quanto ao arrependimento posterior, é correto afirmar que:
Considere as seguintes definições, relativas ao zoneamento
ambiental.
I Zonas que se destinam, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente. II Zonas que se destinam, preferencialmente, à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas nem perturbem o repouso noturno das populações.
Os itens I e II conceituam, respectivamente, as zonas de
I Zonas que se destinam, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente. II Zonas que se destinam, preferencialmente, à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas nem perturbem o repouso noturno das populações.
Os itens I e II conceituam, respectivamente, as zonas de
O Código de Defesa do Consumidor não se preocupou em conceituar positivamente o instituto da publicidade até porque não é esta sua função primordial. Assim, por não tratar diretamente de uma definição do que seja publicidade, o estudioso do Direito do Consumidor deve, primeiramente, buscar o conceito deste complexo instituto fora dos limites do direito. O legislador, entretanto, tratou de legislar de forma negativa o conceito de publicidade, haja vista que determinou definições legais sobre o que seja publicidade enganosa e abusiva em seu artigo 37 e parágrafos, fazendo entender que os anúncios que não se coadunem com estes dispositivos possam ser vistos como legais, por inexistência de proibição específica. Conforme disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, é considerada publicidade enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário que seja inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, capaz de induzir a erro o consumidor sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço ou quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
A publicidade é toda atividade intermediária entre o processo de venda e compra de bens para obtenção de um maior número vendas através de um chamamento vinculado por qualquer meio de comunicação com conteúdo comercial. Ela é considerada abusiva quando gera discriminação, provoca violência, explora o medo e a superstição do consumidor, aproveita da inocência da criança, desrespeita valores ambientais e induz a comportamentos prejudiciais — saúde e — segurança. A regra legal do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, não deixa dúvidas de que “toda informação ou publicidade, suficientemente veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação…” deve obedecer — diretrizes legais ali contidas.
Relacionado entre os direitos básicos do consumidor, definidos no artigo 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor, está o direito à informação, verdadeira preocupação dos elaboradores da lei, visto que os danoseminentes de uma oferta publicitária mal elaborada são de ordem irreparável para os consumidores e, algumas vezes, para o próprio fornecedor. O artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, veio enfatizar e transformar em princípio a obrigatoriedade de informações que devem ser propostas pelo fornecedor que deseja contratar, não sendo admitido que uma informação publicitária ou uma oferta veiculada pelo sistema de envio de mensagens pela internet não possa ser submetido ao crivo da Legislação Consumerista.
As informações vinculadas pelas mensagens de massa não solicitadas devem seguir o disposto no artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor, e trazer informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia e prazos de validade. Caso a mensagem de massa não solicitada não cumpra tais requisitos, poderá ser incluída entre as práticas de publicidade abusiva ou enganosa e sujeitar o fornecedor às sanções previstas para esta atividade, conforme disposto no artigo 37 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, as mensagens de massa não solicitadas são enviadas pela internet e algumas através de telefonia celular. Neste segundo caso, especificamente, deve-se aplicar o disposto no artigo 33, pois isto ocorre através de verdadeira oferta por telefone, devendo o fornecedor disponibilizar em sua publicidade o nome do fabricante e seu endereço. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor proíbe a promoção de publicidade enganosa ou abusiva e prevê pena de três meses a um ano de prisão e multa para quem incorrer na prática. O ideal é que a publicidade feita em panfletos, anúncios em jornais, revistas, rádios ou emissoras de TV seja clara, objetiva e que tenha veracidade. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá em seu poder, para informação aos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos para provar a veracidade das publicidades, devendo cumprir tudo o que foi anunciado.
(Disponível em: http://estadodedireito.com.br/publicidade-e-oferta-no-codigo-de-defesa-do-consumidor/. Acesso em: 10/06/2019. Com adaptações.)
A iniciais maiúsculas presentes em “Código
de Defesa do Consumidor” também são
utilizadas em outras situações, conforme a
palavra:
Assinale a alternativa que apresenta o
princípio pelo qual cada faculdade
processual deve ser exercitada dentro da
fase adequada, sob pena de se perder a
oportunidade de praticar o ato respectivo.
No caso de conexão entre crime de competência da Justiça
Comum Federal, crime da Justiça Comum Estadual e crime
eleitoral que venha a ser declarado prescrito, a competência para
processo e julgamento dos crimes conexos será da:
FGV•
Ao exibir um mandado de prisão preventiva, determinado agente
policial afirma que deseja entrar na residência de Olímpio, para
verificar se o procurado, Houdini, estava no seu interior. Diante
da presença de expressivo efetivo policial armado, Olímpio,
mesmo ciente que Houdini lá não se encontrava, autoriza o
ingresso no interior da sua residência, que passa a ser
vasculhada. Ao levantar os tacos de madeira do chão do quarto, o
agente policial encontra farta quantidade de drogas, prendendo
Olímpio em flagrante.
A Referida prisão é:
A Referida prisão é:
De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e
com relação à ortografia, assinale a alternativa que
contenha apenas palavras escritas com “x”.
De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e
com relação à concordância verbal, assinale a alternativa
correta.
Em qual das seguintes frases a palavra
"muito" não faz função de adjunto adverbial?
Um paciente de setenta e dois anos de idade procurou
atendimento médico, acompanhado por familiares. Apresentava
bradicinesia; rigidez simétrica; variações pronunciadas de atenção
e consciência; alucinações visuais bem estruturadas e detalhadas;
síncopes e quedas; sem tremor; e com piora significativa após o uso
de neurolépticos.
Considerando esse caso clínico, julgue o item que se segue. Com o uso de levodopa, espera-se que esse paciente apresente
boa resposta terapêutica.
Acerca dos transtornos do movimento, julgue o item que se segue.
O tremor de Holmes — secundário à lesão isquêmica de
circuitos que envolvam mesencéfalo, núcleo rubro, núcleo
denteado ou pedúnculo cerebelar superior — apresenta-se
habitualmente em repouso, postura e ação, e costuma
apresentar alta frequência (mais de sete oscilações por
segundo).
Em uma oficina mecânica, que funciona
todos os dias, trabalham 7 técnicos que são
capazes de consertar 16 automóveis
diariamente. Quantos técnicos a mais,
igualmente eficientes, serão necessários para
que essa oficina conserte 336 automóveis
semanalmente?
Sobre discriminação de gênero no sistema penal, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Para discutir alguns aspectos da discriminação de gênero na justiça criminal, a Rede Justiça Criminal convidou mulheres a escrever sobre temas como a seletividade do sistema penal, racismo, direitos sexuais, maternidade no cárcere, revista vexatória, indulto, mulheres indígenas presas e mulas do tráfico.
( ) A discriminação de gênero na justiça criminal é caracterizada pela reprodução dos fatores de discriminação que se manifestam na assimetria das relações de poder entre homens e mulheres na sociedade, e pelo modo como determinadas condutas são criminalizadas pela aplicação de regimes penais desproporcionais e pelas formas específicas de discriminação construída no cárcere.
( ) As mulheres são afetadas pelo sistema punitivo, principalmente pela repressão estatal a uma das principais estratégias de complementação de renda e sustento do lar a que as mulheres sem acesso ao mercado formal de trabalho recorrem: o varejo de pequenas quantidades de drogas.
( ) Acusadas de tráfico na maioria dos casos, mulheres negras e pobres dificilmente têm acesso à liberdade provisória, são submetidas a penas altas e têm direitos como progressão de regime, indulto e penas restritivas de direitos significativamente limitados.
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