Determinado registrador não atentou para o fato de que não
havia sido recolhido o ITBI referente a uma compra efetuada pela
sociedade empresária ABC Ltda. de um imóvel para ser sua nova
sede. Identificada pelo Fisco municipal a falha do registrador,
este foi não apenas multado pelo descumprimento da obrigação
acessória de exigir a certidão de quitação do ITBI, mas foi
considerado solidariamente responsável com ABC Ltda. pelo
pagamento do ITBI.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da situação descrita,
é correto afirmar que:
Hugo, José e Luiz são agentes públicos que, no exercício de suas
atribuições, praticaram as condutas a seguir.
1. Hugo, dolosamente, exerceu atividade de consultoria para
pessoa jurídica que tinha interesse suscetível de ser atingido por
ação decorrente de suas atribuições.
2. José, culposamente, revelou fato de que tinha conhecimento
em razão de suas atribuições e que devia permanecer em
segredo, propiciando beneficiamento por informação
privilegiada.
3. Luiz, dolosamente, deixou de prestar contas quando estava
obrigado a fazê-lo, em situação em que dispunha de condições
para tanto, com vistas a ocultar irregularidades.
Considerando cada uma das situações descritas, à luz do disposto
na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela
Lei nº 14.230/2021, é(são) passível(is) de caracterizar ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
Administração Pública a(s) conduta(s) praticada(s) por:
Após a observância do devido processo legal, Lucas, reincidente
em crime culposo, foi condenado a uma pena de três anos de
reclusão. Registre-se que não é indicada a substituição da pena
privativa de liberdade por sanções restritivas de direito. Por fim,
constata-se que Lucas, que tem 72 anos de idade, além de
reincidente em crime culposo, já foi condenado, anteriormente, à
pena de multa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Lucas:
No âmbito do Estado Alfa, em determinado exercício, a receita
realizada estava sendo inferior à receita estimada na lei
orçamentária anual, o que colocava em risco o pagamento das
despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. Em razão
desse quadro, foi instituído grupo de estudos com o objetivo de
analisar a possibilidade de ser contraído empréstimo junto a
instituição financeira para que não houvesse atraso nesse
pagamento.
Ao fim da análise, o grupo concluiu corretamente que a referida
operação de crédito:
Após ser aprovado no concurso público de provimento para
serviços da atividade notarial e de registro do Estado do Espírito
Santo, Jorge entendeu que era necessário melhor compreender
as normas constantes do Código de Organização Judiciária do
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do respectivo
Regimento Interno.
Nessa situação, Jorge verificou corretamente que:
Em observância à dicção da Lei nº 13.089/2015, no exercício da
governança das funções públicas de interesse comum, o estado
e os municípios da unidade territorial deverão observar
determinadas diretrizes gerais, quais sejam, o
compartilhamento da tomada de decisões com vistas à
implantação de processo relativo ao planejamento, à
elaboração de projetos, à sua estruturação econômico-financeira, à operação e à gestão do serviço ou da atividade; e
o compartilhamento de responsabilidades na gestão de ações e
projetos relacionados às funções públicas de interesse comum,
os quais deverão ser executados mediante a articulação de
órgãos e entidades dos entes federados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 13.089/2015, a governança interfederativa das regiões
metropolitanas e das aglomerações urbanas compreenderá em
sua estrutura básica:
João, pessoa física, desenvolve uma pequena atividade industrial
de beneficiamento de carbono no único estabelecimento que
possui. Para o financiamento dessa atividade, celebrou contrato
com a instituição financeira Delta, sendo emitida cédula de
crédito industrial (CCI), e abriu, com o valor do financiamento,
conta vinculada à operação, a ser movimentada por ele próprio.
Considerando os balizamentos oferecidos pelo Decreto-Lei
nº 413/1969, é correto afirmar que, na situação descrita:
A sociedade empresária Alfa figura como endossatária de cédula
de crédito bancário (CCB), com garantia fidejussória, e almeja
exercer os direitos por ela conferidos, inclusive cobrando os juros
e demais encargos pactuados na cédula.
A partir da disciplina estabelecida pela Lei nº 10.931/2004, é
correto afirmar, em relação à situação descrita, que:
A Lei nº 10.169/2000, ao regular o texto constitucional,
estabeleceu normas gerais para a fixação de emolumentos
relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de
registro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 10.169/2000, é correto afirmar que:
Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho
de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo
os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração
livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994,
é correto afirmar que:
José, experiente notário, foi convidado para palestrar em um
evento direcionado aos novos tabeliães do Estado do Espírito
Santo, ocasião em que o indivíduo teceu breves comentários
sobre os deveres inerentes à profissão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994,
é(são) dever(es) dos notários e dos oficiais de registro:
Mário, polonês, pretende se naturalizar brasileiro. Para isso, ele
consultou um especialista sobre a matéria para conhecer as
condições que devem ser preenchidas visando ao atingimento do
seu intento. Registre-se, por fim, que Mário é casado com uma
brasileira, sendo genitor de uma criança também brasileira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 13.445/2017, Mário fará jus à naturalização ordinária, desde
que preenchidas as seguintes condições:
De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal, acerca da responsabilidade civil subjetiva do agente
público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade
pública, é correto afirmar que:
João, regularmente investido como titular de determinada
serventia extrajudicial de atividade notarial e de registro, praticou
infração disciplinar gravíssima, passível da aplicação da
penalidade de perda da delegação, motivo pelo qual foi
instaurado o respectivo processo administrativo disciplinar
perante o juízo competente.
Acerca das normas atinentes às infrações disciplinares e
penalidades nos termos da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar
que:
O Estado Beta teve sua taxa de combate a incêndio, em favor do
Corpo de Bombeiros Estadual, declarada inconstitucional pelo
Tribunal de Justiça do Estado Beta, no ano de 2021, por meio de
representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição
Estadual. Na ocasião, a Corte entendeu que tal atividade não se
tratava de serviço público específico e divisível, violando o
conceito de taxa previsto na Constituição Estadual. O tributo
deixou de ser cobrado. Contudo, a Assembleia Legislativa
Estadual voltou a discutir, em julho de 2025, projeto de lei
reinstituindo a taxa estadual de combate a incêndio nos mesmos
moldes da lei que havia sido declarada inconstitucional pelo
Tribunal de Justiça local.
Diante desse cenário e à luz da atual jurisprudência do STF sobre
o tema, é correto afirmar que:
José, pai de dois filhos e viúvo, residente e domiciliado em
Domingos Martins/ES, deixou em testamento a integralidade de
seu patrimônio dividido da seguinte forma: 1/3 para seu filho
Arthur; 1/3 para seu filho Pedro e 1/3 para seu amigo, pastor da
Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil da cidade em
que José residia. Ao falecer José, Arthur renunciou à sua parte da
herança, sem ressalva ou condição, em benefício do monte, não
tendo Arthur praticado qualquer ato que demonstre aceitação da
herança. No momento do pagamento do ITCMD para realização
da partilha, o Fisco estadual gerou três guias de pagamento, de
valor igual, dividindo entre cada um dos três herdeiros os custos
financeiros do tributo.
Acerca desse cenário e à luz da Lei Estadual nº 10.011/2013 do
Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Caio foi
condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime
contra a Administração Pública. Registre-se que, no regime inicial
de cumprimento de pena fixado na sentença, o trabalho externo
é admissível em serviços ou obras públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Caio iniciará o cumprimento das penas no
regime:
Frutaria Gama, com sede em Colatina/ES e filiais em Pancas/ES e
Águia Branca/ES, requereu sua recuperação judicial sem anexar
na documentação certidões dos cartórios de protestos. O juiz
determinou a emenda da inicial para incluir os referidos
documentos.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que a decisão do
juiz está:
João, particular, e Maria, servidora pública federal, residentes na
circunscrição territorial X, do Estado Alfa, compareceram perante
o tabelião de notas da circunscrição Y, situada no mesmo ente
federativo, e solicitaram a elaboração de escritura de compra e
venda de um imóvel. Esse imóvel, pela sua dimensão e
localização, teria, ao ver do tabelião, valor máximo de 200 mil
reais. No entanto, tanto João, comprador, como Maria,
vendedora, definiram que o valor da compra era de 2 milhões de
reais, o que levantou a suspeita de que o negócio jurídico estaria
associado a uma hipótese de lavagem de dinheiro.
Na situação descrita, consoante o Código de Normas da
Corregedoria Nacional de Justiça, é correto afirmar que o notário
deve: