Antônio, professor respeitado na escola, ofereceu carona à sua
aluna Lívia, adolescente de 13 anos, que aceitou a oferta. Ainda no
estacionamento da escola, Antônio acariciou os seios da aluna,
beijou-a na boca e, enquanto se despia, foi surpreendido pela
diretora da escola, que bateu na janela do carro interrompendo a
ação, e em seguida, chamou a Polícia.
A respeito da adequação típica da conduta e da incidência da
agravante prevista no Art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal
(Art. 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando
não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido o
crime: f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações
domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência
contra a mulher na forma da lei específica) e da causa de aumento,
prevista no Art. 226, inciso II do Código Penal (Art. 226. A pena é
aumentada: II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou
madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador,
preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título
tiver autoridade sobre ela), à luz do entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Ao proferir sentença em determinada relação processual, que
opunha particular e certo ente federativo, o Magistrado observou
que a interpretação do texto constitucional exigia a identificação
dos significados passíveis de serem atribuídos ao significante
interpretado e, após a resolução das conflitualidades intrínsecas
que se manifestam no curso da interpretação, a escolha do
significado deve preponderar.
Em se tratando de norma constitucional individualizadora de
direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância
prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos
da mesma natureza.
A partir das premissas que direcionaram a argumentação do
Magistrado, é correto afirmar que ele
Após uma série de atos de vandalismo, a prefeitura de Gama
decidiu instalar câmeras de vigilância em praças públicas.
Entidades privadas de defesa dos direitos civis contestaram a
medida, argumentando que a vigilância constante pode inibir a
liberdade de expressão e de reunião, violando direitos
fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
Em resposta, a prefeitura justificou a medida como adequada,
necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e
contribuir para a segurança das pessoas que utilizam os
equipamentos públicos. Essa medida pode representar uma
possível tensão entre o exercício das funções administrativas de
interesse público e o respeito aos direitos e às garantias
fundamentais.
Considerando os princípios constitucionais da atividade
administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito
Administrativo é compreendido como norma que vincula a
atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao
Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.
II. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados
em situações de interesse público, desde que a medida seja
adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela
Administração Pública.
III. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo
exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas sejam
adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalidade
em sentido estrito vence a supremacia do interesse público.
Tendo o autor de uma demanda formulado três pedidos, embora
sem o requerimento de concessão de tutela provisória em relação
a qualquer deles, o juiz da causa, depois de encerrada a fase
postulatória, entendeu que a sua convicção já estava formada
acerca da procedência de pelo menos uma das três pretensões
deduzidas na petição inicial.
Desse modo, o magistrado acolheu de imediato essa parcela do
pleito autoral, tendo condenado o réu ao pagamento de uma
obrigação ainda ilíquida, restando consignado no ato decisório,
ainda, que a apuração do quantum debeatur ficaria reservada para
posterior etapa de liquidação. Sem prejuízo, o magistrado
determinou o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução
probatória, para fins de futuro julgamento dos outros dois pedidos
veiculados na peça exordial.
A respeito do quadro apresentado, assinale a afirmativa correta.
Na data-base de reajuste da categoria dos bancários, a negociação
para a implementação de reajuste salarial, a partir de 2024,
fracassou. Então, o sindicato dos empregados, após assembleia,
decidiu que em 24 horas ocuparia todas as agências bancárias da
região para pressionar os empregadores a aceitarem o reajuste
desejado. Os bancos foram comunicados por escrito dessa
decisão.
Um banco estatal federal (sociedade de economia mista) e um
banco privado resolveram, cada qual, ingressar com interdito
proibitório na defesa de seus interesses, visando impedir que a
posse de suas agências fosse molestada pelos grevistas. Considerando os fatos, as regras de competência e o
entendimento consolidado do STF, assinale a afirmativa correta.
Acerca do controle de convencionalidade, considerando o
entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência
nacionais, bem como no âmbito da Corte Interamericana de
Direitos Humanos (Corte IDH), analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a Corte IDH, no plano interno, é possível que o
controle de convencionalidade seja realizado não apenas pelos
órgãos jurisdicionais, mas também pelas autoridades
administrativas, membros do Ministério Público e da
Defensoria Pública. Ainda, admite-se o controle de
convencionalidade preventivo, a ser realizado pelo Poder
Legislativo, ao apreciar propostas de edição de atos
normativos internos. II. Para que possam figurar na condição de paradigma do
controle de convencionalidade realizado no plano interno
(nacional), as normas internacionais devem ostentar status
superior à legislação ordinária (supralegalidade) ou
equivalente às normas constitucionais.
III. No âmbito do controle de convencionalidade internacional, a
norma internacional empregada como paradigma de controle
sempre gozará de superioridade em relação à norma ou ao ato
interno que figura como objeto do controle. Por sua vez, no
âmbito do controle de convencionalidade nacional, a posição
hierárquica da norma internacional empregada como
paradigma de controle varia, podendo ocupar posição superior
ou inferior à norma ou ao ato interno objeto de controle, a
depender da conformação estabelecida pelo ordenamento
nacional acerca do status atribuído às normas internacionais
sobre os direitos humanos.
Na decisão que decretou a falência do empresário individual
Antônio Matinhos, em 15 de julho de 2025, o Juiz fixou o termo
legal em 90 dias a partir da data do primeiro protesto por falta de
pagamento.
Considerando esse dado e que a data do referido protesto por falta
de pagamento foi em 6 de abril de 2022, é correto afirmar que, em
relação à massa falida,
Na qualidade de marco jurídico da transição democrática e da
institucionalização dos Direitos Humanos, a Constituição Federal
de 1988 confere especial ênfase aos direitos humanos,
consagrando o princípio da(o)
Diante da suspeita de que Paulo deixaria de devolver o filho do excasal após a visita, Joana ajuizou ação de guarda unilateral com
pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Apresentadas as
provas junto à inicial e ouvido o Ministério Público, Carlos, juiz
competente para julgar a demanda, concedeu a tutela de urgência
de modo a garantir a guarda unilateral em favor de Joana e marcou
a audiência de conciliação entre os genitores.
Na data designada, após o término da audiência sem acordo entre
as partes, ao deixar o Fórum, Paulo abalroou o veículo dirigido por
Carlos por desatenção, o que levou a uma calorosa discussão entre
ambos. Após, o episódio, Carlos declarou sua suspeição, conforme
disposição legal e determinou a remessa ao juízo substituto, ao
passo que Paulo pugnou pela anulação da antecipação de tutela
concedida ante a declaração exarada pelo magistrado.
Sobre o pedido realizado por Paulo, à luz das disposições legais e
da jurisprudência dominante sobre o tema, assinale a afirmativa
correta.
Com relação ao tema da competência no Direito brasileiro, analise
as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) O Direito brasileiro não adota o princípio de que todo Juiz tem
competência para analisar sua própria competência, de forma
que nenhum Juiz é totalmente incompetente.
( ) Determina-se a competência no momento da citação válida do
réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou
de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem
o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
( ) A competência para processar e julgar as ações conexas de
interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do
detentor de sua guarda.
Maria, política muito conhecida no cenário nacional, tendo
ocupado por décadas inúmeros cargos de grande relevância nas
estruturas estatais de poder, foi convidada, pelo editor de um
conhecido e tradicional periódico, a participar de uma entrevista
sobre sua vida profissional, com o objetivo de subsidiar
reportagem que seria direcionada especificamente a ela.
Como Maria protagonizara diversas controvérsias em sua atuação
funcional e não mais ocupava qualquer cargo público, decidiu não
conceder a entrevista, de modo a preservar a sua esfera jurídica.
Apesar disso, o referido periódico dedicou uma edição inteira à
análise da vida pública de Maria, realizando críticas ácidas à sua
atuação funcional, o que ocorreu sem que tivesse conhecimento
prévio do teor da matéria, desagradando-a profundamente.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática
constitucional, assinale a afirmativa correta
O debate sobre gênero no Direito e na sociedade envolve a
compreensão das estruturas históricas de poder, como o
patriarcado, e sua interseção com a raça e outras formas de
desigualdade. No campo jurídico, o Protocolo de Julgamento com
Perspectiva de Gênero, aprovado pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), em 2021, estabelece diretrizes para o enfrentamento
da discriminação e a promoção da igualdade no âmbito judicial.
Considerando esse contexto, assinale a afirmativa correta.
Por este motivo, nem tudo está submetido à legislação, porque é
impossível legislar em algumas situações, a ponto de ser
necessário recorrer a decretos. A regra do que é indefinido é
também ela própria indefinida, tal como acontece com a régua de
chumbo utilizada pelos construtores de Lesbos. Do mesmo modo
que essa régua se altera consoante a forma da pedra e não
permanece sempre a mesma, assim também o decreto terá de se
adequar às mais diversas circunstâncias.
ARISTÓTELES, Ética a Nicômano. São Paulo: Forense, 2ª ed. 2024. p. 114.
A metáfora aristotélica da régua de Lesbos alude ao seguinte
critério de julgamento, expressamente positivado no nosso
ordenamento (em juizado especial e arbitragem, por exemplo):
A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária,
autônoma e concorrente para agir como substituta processual dos
associados, desde que sejam satisfeitos determinados requisitos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, um desses
requisitos.
Gertrudes compra determinado bem de Homero, produto de
crime de estelionato praticado por ele, com plena ciência da
origem ilícita da coisa. Concluído o inquérito policial, o Ministério
Público requer ao Juiz a declaração da extinção da punibilidade do
estelionato, por decadência do direito de representação, ao tempo
em que oferece denúncia contra Gertrudes pelo crime de
receptação dolosa.
O Juiz acolhe o requerimento ministerial, declarando extinta a
punibilidade do delito de estelionato, e, recebendo a denúncia
pelo crime de receptação, determina a citação de Gertrudes para
oferecer resposta à acusação. Na resposta, a defesa requer a
extensão a Gertrudes da declaração da extinção da punibilidade
do fato, argumentando que o crime que lhe é imputado está
relacionado ao estelionato.
Diante do caso descrito, deverá o Juiz
Aloysio, 81 anos de idade, residia sozinho em um bairro violento
de uma grande metrópole. Em determinado dia, sua casa foi
acometida por um curto-circuito que resultou na interrupção do
abastecimento de energia elétrica no imóvel. Aloysio fez contato
com o eletricista Miguel para que este fizesse o reparo. Miguel,
todavia, informou que, em razão de compromissos profissionais
anteriores, só poderia ir ao local no dia seguinte.
À noite, Aloysio acordou com o barulho de seu portão sendo
arrombado. Posteriormente, viu um homem armado ingressando
em seu quintal. Mesmo letárgico em razão da ingestão de remédio
para dormir, temendo por sua vida, Aloysio pegou uma arma de
fogo velha que guardava embaixo de sua cama e efetuou um único
disparo contra o homem, que, atingido na barriga, faleceu no local.
Ato contínuo, Aloysio se aproximou do corpo e verificou que a
vítima era Miguel, que tinha ido ao local para tentar reparar a rede
elétrica da casa.
Diante do exposto, assinale a opção que indica o correto
enquadramento da conduta de Aloysio.
O texto a seguir aborda o problema das fontes do Direito por meio
da História e traz luzes sobre o fenômeno jurídico em suas fases
iniciais.
(...) O Direito foi, em primeiro lugar, um fato social bem pouco
diferençado, confuso com outros elementos de natureza religiosa,
mágica, moral ou meramente utilitária. Nas sociedades primitivas,
o Direito é um processo de ordem costumeira. Não se pode nem
mesmo dizer que haja um processo jurídico costumeiro, porquanto
as regras jurídicas se formam anonimamente no todo social, em
confusão com outras regras não jurídicas. Os costumes primitivos
são como que uma nebulosa da qual se desprenderam,
paulatinamente, as regras jurídicas, discriminadas e distintas das
regras morais, higiênicas, religiosas e assim por diante.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed.
São Paulo: Saraiva, 2002. p. 143.
A respeito das fontes do Direito, assinale a afirmativa correta.