Em 1º de janeiro de 2024, João iniciou a execução de um crime de
estelionato, enviando e-mails fraudulentos para diversas vítimas.
A consumação do crime, com a obtenção da vantagem ilícita,
ocorreu em 15 de janeiro de 2024. No dia 10 de janeiro de 2024,
entrou em vigor uma nova lei que agravou a pena para o crime de
estelionato.
Diante da situação hipotética e da jurisprudência dominante dos
Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A interpretação jurídica consiste na atividade de revelar ou atribuir
sentido a textos ou outros elementos normativos (como princípios
implícitos, costumes, precedentes), notadamente para o fim de
solucionar problemas. Trata-se de uma atividade intelectual
informada por métodos, técnicas e parâmetros que procuram darl-he legitimidade, racionalidade e controlabilidade. A aplicação de
uma norma jurídica é o momento final do processo interpretativo,
sua incidência sobre os fatos relevantes. Na aplicação se dá a
conversão da disposição abstrata em uma regra concreta, com a
pretensão de conformar a realidade ao Direito, o ser ao dever-ser.
É nesse momento que a norma jurídica se transforma em norma
de decisão.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo:
Os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: SaraivaJur,
2024, 12ª ed., p. 212.
O estudo atual da hermenêutica jurídica tem proporcionado
aportes teóricos que superam os elementos tradicionais de
interpretação do Direito.
Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.
Determinada sociedade empresária mantém, em seus quadros de
prestadores de serviços, tanto empregados celetistas, quanto,
para serviços eventuais, trabalhadores autônomos ou
trabalhadores que prestam serviços por intermédio de pessoa
jurídica.
Certo dia, houve a visita de um Auditor Fiscal do Trabalho que
lavrou auto de infração pelo fato de haver constatado que, entre
todos os trabalhadores no período, três eram autônomos. Diante
disso, a sociedade empresária, que já havia esgotado as esferas
administrativas, deseja questionar judicialmente a penalidade
administrativa.
Assinale a opção que indica de quem será a competência para o
julgamento da demanda.
À luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema
prisão, avalie as assertivas a seguir.
I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
razão da Lei nº 13.964/2019, não é mais possível ao Juiz, de
ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em prisão
preventiva.
II. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
é incompatível com a Constituição Federal – por ofensa ao
princípio da isonomia (Art. 3º, inciso IV; e Art. 5º, caput, da
CRFB/88) – a previsão contida no inciso VII do Art. 295 do CPP
que concede o direito à prisão especial, até decisão penal
definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior.
III. O Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme
a Constituição Federal, ao § 1º do Art. 3º-B do CPP, incluído
pela Lei nº 13.964/2019, para estabelecer que o preso em
flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será
sempre encaminhado à presença do Juiz das Garantias, no
prazo de 72 horas.
Agripino está em litígio com seu credor, Caio. Agripino assinala
dever ao credor apenas R$ 100.000,00 (cem mil reais), mas Caio
aponta que o débito é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a
vencer em poucos dias. Diante da divergência, o devedor move
ação de consignação em face do credor.
Conforme as regras que regem o procedimento especial
consignatório, assinale a afirmativa correta.
Dois sindicatos, o representativo da categoria dos trabalhadores
na indústria automobilística e o representativo da categoria das
montadoras de automóveis, ambos de atuação regional, sem
representatividade nacional, firmaram convenção coletiva
contendo cláusulas que acabavam por reduzir ou suprimir direitos
fundamentais dos trabalhadores.
A partir da hipótese, acerca da competência para julgamento da
ação anulatória de cláusula de norma coletiva, assinale a
afirmativa correta.
Com base nos documentos internacionais e na legislação interna
concernente aos direitos dos povos originários e indígenas,
assinale a afirmativa correta.
O valor da causa é requisito da petição inicial, indispensável para a
definição de diversos aspectos econômicos do processo, como a
competência e a fixação de honorários de sucumbência, entre
outros.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
No que se refere aos direitos dos povos originários, considerando
a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
a Jurisprudência interamericana, a Constituição Federal de 1988 e
as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a
afirmativa correta.
Khan, servidor público federal lotado no Ministério Alfa, figura
como réu em ação penal na qual é acusado de peculato e
concussão (Art. 312 e Art. 316, ambos do Código Penal). O
inquérito policial fora instaurado a partir de comunicação anônima
apresentada na ouvidoria do órgão, corroborada por outros
elementos de prova, resultando na posterior obtenção de provas
por meio da interceptação telefônica, autorizada pela autoridade
judiciária.
Ciente desses fatos, a autoridade administrativa competente
determinou a instauração de processo administrativo disciplinar
(PAD), que foi regularmente constituído e desenvolvido.
Apoiando-se no enunciado da Súmula 591 do Superior Tribunal de
Justiça, a comissão responsável obteve o compartilhamento de
provas do processo criminal, respeitados o contraditório e a ampla
defesa.
Dias depois, Carol Marcus, servidora pública lotada na mesma
repartição, encontrou diversos documentos em um armário, que
evidenciavam os malfeitos de Khan. Desconhecendo a existência
da ação penal e do PAD, Carol Marcus comunicou imediatamente
o fato ao seu chefe, James Kirk, que, ao tomar ciência, enviou o
material encontrado para a comissão responsável. No entanto,
ainda no curso do PAD e antes da decisão final, o Tribunal Regional
Federal (TRF) competente deu provimento a um recurso do réu
para reconhecer a incompetência do juízo que presidia a ação
penal, assim como para invalidar as provas obtidas por meio da
interceptação telefônica, reputando-as ilegais.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta
A discussão do papel das sociedades empresárias na proteção aos
Direitos Humanos avançou consideravelmente, especialmente
após o período de forte globalização econômica ocorrido há
algumas décadas.
A Constituição de 1988 é expressa em dizer que a educação é um
direito de todos e dever do Estado e da família. Nesse sentido, o
Supremo Tribunal Federal definiu como tese no Tema 548 que: “A
educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de
todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais
de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.”
Comparando-se a proteção jurídica dada pelo Estado brasileiro e a
prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH),
assinale a afirmativa correta.
O Estado Alfa realizou pagamento a seu servidor público estadual
Roberto, mas este percebeu que a retenção na fonte do Imposto
sobre a Renda (IR) presente em seu contracheque estava acima do
que reputava devido. Roberto então ingressou com ação de
repetição do indébito tributário contra o Estado Alfa e a União
requerendo que os valores de IR recolhidos a maior lhe fossem
restituídos. Em contestação, tanto a União como o Estado Alfa
alegaram sua ilegitimidade passiva.
Como magistrado(a), você terá que decidir quem deve
permanecer no polo passivo dessa ação tributária e por que razão,
à luz das regras de repartição de receitas tributárias da
Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos Tribunais
Superiores. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
José, acometido de câncer, percebe apenas um salário mínimo de
aposentadoria e precisa fazer uso de remédio de baixo custo
prescrito pelo médico público que o acompanha. Ao buscar o
remédio na Secretaria Municipal de Saúde da sua cidade, foi
informado de que tal medicamento, usualmente fornecido pelo
SUS (integra a lista padronizada do SUS) e registrado na Anvisa,
havia se esgotado no estoque municipal. Foi informado, também,
de que somente haveria recursos para nova aquisição no ano
seguinte, após a inclusão de novas dotações na lei orçamentária
anual.
Não podendo interromper seu tratamento, conforme orientação
médica comprovada, e sem recursos para adquirir o remédio, José
procura a Defensoria Pública Estadual, para que ela promova uma
ação contra o Município para que o medicamento seja fornecido
incondicionalmente. Em contestação, o ente federado alega que
enfrenta grave crise financeira, que não possui dotações
orçamentárias para esse fornecimento e que haveria indevida
interferência do Poder Judiciário em matéria orçamentária, caso
fosse obrigado a fornecer o medicamento por ordem judicial.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais
Superiores, assinale a afirmativa correta.
Tendo em vista as modalidades de formação de precedentes
vinculantes, relacione as técnicas indicadas a seguir ao seu
respectivo objetivo.
1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
2. Controle de Constitucionalidade.
3. Incidente de Assunção de Competência.
4. Enunciado de Súmulas Vinculantes.
( ) O julgamento de recurso, de remessa necessária ou de
processo de competência originária envolve relevante questão
de Direito, com grande repercussão social, sem a repetição em
múltiplos processos.
( ) A validade, a interpretação e a eficácia de normas
determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre
órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública,
que acarrete grave insegurança jurídica e relevante
multiplicação de processos sobre questão idêntica.
( ) Solucionar de maneira uniforme múltiplos processos que
contenham controvérsia sobre a mesma questão, unicamente
de Direito, se houver risco de ofensa à isonomia e à segurança
jurídica.
( ) Aferir a adequação, em regra, dos requisitos formais e
materiais de norma face à Constituição.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem
apresentada.
Santos move ação em face de Leopoldina, distribuída ao Juízo no
qual o magistrado é o cunhado da ré. Logo após a distribuição,
Santos foi informado de que a esposa do juiz era irmã da ré.
No entanto, confiou nos comentários sobre a imparcialidade do
julgador e preferiu nada alegar, de modo a evitar
constrangimento. Depois de obter sentença desfavorável e inferir
que o juiz foi parcial, Santos mudou de ideia.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Em ação voltada à anulação de contrato por coação, e assim do
débito nele constante, após contestação e réplica, recusada a
conciliação e saneado o feito, o juiz abre a fase de prova, destinada
a demonstrar se ocorreu a coação, fundamento único da petição
inicial para a alegada invalidade. Como o juiz deferiu prova
documental suplementar, o autor solicitou que o réu fosse
compelido a exibir uma série de documentos. Segundo o autor,
esses documentos seriam aptos a demonstrar, por si, que, ainda
se afastada a coação, o valor do contrato já estava quitado, de
modo que o débito deveria ser declarado extinto, mesma
consequência material do pedido formulado.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.