Início Questões Simulados Provas Mapas Apostilas

Mais

Flashcards Materiais Dicas Notícias Disciplinas Assuntos Cargos Bancas Órgãos Vídeos

Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Ordenar por:

Mais popularesMais recentesMais comentadas

Minhas questões:

Exibir todas as questõesExibir questões resolvidasExibir questões que erreiExibir questões salvasExcluir questões resolvidas

A plataforma completa com questões comentadas, simulados e mapas mentais para garantir sua vaga.

Plataforma

Sobre nós
Planos
Cadastrar
Entrar
Recuperar senha
Trabalhe conosco
Contato

Conteúdo

Início
Simulados
Provas
Mapas Mentais
Apostilas
Flashcards
Material grátis
Dicas
Notícias

Questões

Todas
Por Disciplinas
Por Assuntos
Por Cargos
Por Bancas
Por Órgãos
Por Vídeos

Plano Premium

Baixe milhares de mapas mentais e apostilas de forma ilimitada. Conheça agora e tenha acesso completo.

© 2010-2026 Gabarite Questões.

Termos de Uso Privacidade

Notificações

Nada por aqui

Q1063193•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Área IV Reaplicação•
2024

Com a intensificação dos debates envolvendo a proposta de Reforma Tributária aprovada em 2023, os gestores públicos locais clamaram pela preservação dos impostos municipais, como o ISS, porque

A)

muito embora o mecanismo de repartição de receitas públicas no Brasil seja equilibrado, a extinção do ISS é uma afronta ao Pacto Federativo.

B)

já há uma elevada concentração das competências tributárias e da arrecadação na União, que realiza repasses aos estados e municípios, o que estimula a dependência financeira dos governos subnacionais.

C)

a receita de impostos municipais depende fortemente do setor serviços, que está sujeito às políticas de incentivos fiscais da União, como a de redução do IPI.

D)

os impostos municipais representam a maior fonte de receita pública das cidades.

E)

as alíquotas dos impostos sobre serviços são menores que as do imposto cobrado sobre mercadorias (ICMS).

Q1031976•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

De modo a estimular a importação de um determinado produto, o presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação (II) incidente sobre tal produto, com produção imediata de efeitos. Tal redução, segundo estimativa de impacto econômico-financeiro elaborada e juntada na Exposição de Motivos do Decreto, também reduzirá a arrecadação desse tributo em cerca de 250 milhões de reais.
Diante desse cenário, tal redução de arrecadação:

A)

deve ser acompanhada por demonstração pelo proponente de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

B)

não poderia ter efeitos imediatos, por violar o princípio da anterioridade tributária e o princípio da programação orçamentária anual;

C)

precisa ser acompanhada por medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas desse imposto de importação incidente sobre outros produtos;

D)

precisa ser acompanhada por medidas de compensação por meio do aumento de receita, que pode ser proveniente da elevação de alíquotas desse imposto de importação incidente sobre outros produtos ou mesmo de qualquer outro tributo não relacionado à importação;

E)

não necessita ser acompanhada de medidas compensatórias da redução, nem de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Q1044974•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Gestão•
2025

Considerando a classificação da receita pública quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, relacione as duas colunas a seguir.

Coluna 1
1. Receita Efetiva
2. Receita Não Efetiva

Coluna 2
( ) IPTU
( ) Contribuições de Melhoria
( ) Taxas
( ) Operações de Crédito
( ) Dívida Ativa

A relação correta, na ordem apresentada, é:

A)

1 – 2 – 1 – 2 – 1.

B)

1 – 1 – 1 – 2 – 1.

C)

1 – 1 – 1 – 2 – 2.

D)

1 – 2 – 2 – 2 – 1.

E)

2 – 1 – 1 – 2 – 2.

Q1065413•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
FGV•
CNU•
Bloco Temático 7 Justiça e Defesa•
2025

Um dos maiores desafios das políticas de segurança pública é seu financiamento. Nesse contexto, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) são importantes instrumentos na relação entre União e entes federados, visando a apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, bem como programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A)

os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no referido Sistema não poderão receber recursos do Fundo Penitenciário Nacional;

B)

os recursos do Fundo Penitenciário Nacional podem ser aplicados em programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes, mas não há previsão de sua destinação a programas de assistência às vítimas de crime;

C)

tanto o Fundo Nacional de Segurança Pública como o Fundo Penitenciário Nacional têm sua gestão descentralizada e coordenada pelos estados, os quais decidem livremente a aplicação dos recursos em projetos locais;

D)

uma das principais fontes de receita do Fundo Nacional de Segurança Pública vem de multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado;

E)

uma das principais fontes de receita do Fundo Penitenciário Nacional vem da exploração de loterias, nos termos da legislação vigente.

Q1034839•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
FGV•
MinC•
Atividades Técnicas de Suporte•
2024

A Lei nº 14.399/2022 consagrou uma série de ações e atividades que serão apoiadas pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, elencando, para tanto, fontes de recursos que poderão ser empregadas para alcançar as medidas previstas na respectiva legislação.
Nesse cenário, para as medidas previstas na Lei nº 14.399/2022, é incorreto afirmar que poderá ser utilizada, como fonte de recurso

A)

três por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e de loterias federais e similares cuja realização esteja sujeita a autorização federal, deduzido esse valor dos montantes destinados aos prêmios.

B)

resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria.

C)

subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, salvo de organismos internacionais.

D)

dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos seus créditos adicionais.

E)

doações e legados nos termos da legislação vigente.

Q1035731•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
FGV•
TCE PE•
Julgamento•
2025

Durante o estado de calamidade pública reconhecido nacionalmente em razão da pandemia da COVID-19, o Município localizado no Estado de Pernambuco editou lei prevendo a redução temporária da alíquota de ISSQN para empresas do setor hoteleiro, fortemente afetado pela crise. Posteriormente, ao analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) examinou se a medida caracterizaria renúncia de receita incompatível com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à ausência de estimativa de impacto financeiro e medidas de compensação.

À luz do entendimento do TCE/PE e da jurisprudência correlata, assinale a afirmativa correta.

A)

A medida é inconstitucional, por afrontar o princípio da isonomia tributária, visto que não estendia o benefício a todos os setores econômicos afetados.

B)

A concessão do benefício é legítima, desde que prevista em contrato de concessão anterior à pandemia, dispensando lei específica ou nexo com a calamidade.

C)

Admite-se, durante o estado pandêmico, a redução de alíquota, desde que atendidos os requisitos de publicidade e motivação, com lei específica e com nexo causal com o combate aos efeitos da pandemia.

D)

Qualquer isenção, mesmo que temporária, exige demonstração de impacto orçamentário e medidas de compensação, mesmo em estado de calamidade pública.

E)

As renúncias fiscais em tempos de calamidade são dispensadas de qualquer controle ou motivação, dada a urgência das medidas emergenciais.

Q1035733•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
FGV•
TCE PE•
Julgamento•
2025

O prefeito do Município X, localizado no Estado de Pernambuco, ao final do exercício financeiro, deixou de adotar medidas para cobrar diversos créditos tributários inscritos em dívida ativa, permitindo que débitos fiscais elevados não fossem arrecadados. Além disso, alegando dificuldades econômicas na região, o gestor também concedeu, por decreto municipal, uma redução de 50% na alíquota do ISSQN apenas para empresas de um determinado setor industrial, como forma de incentivo fiscal.

Posteriormente, em auditoria das contas anuais do município, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) identificou essas condutas.
Com base na jurisprudência consolidada do TCE/PE e nas normas de Direito Financeiro e Tributário, assinale a afirmativa que apresenta a análise correta dessas situações.

A)

O TCE/PE não tem competência para questionar políticas municipais de arrecadação tributária, limitando-se a fiscalizar despesas.

B)

A omissão na cobrança de tributos não caracteriza renúncia de receita, pois os créditos tributários permanecem inscritos em dívida ativa até eventual prescrição.

C)

A conduta do prefeito configura renúncia irregular de receita pública, tanto pela falta de cobrança da dívida ativa, quanto pela concessão de vantagem tributária sem previsão em lei específica.

D)

É legítimo que o prefeito reduza unilateralmente a alíquota de um tributo em favor de determinado setor econômico para estimular a economia local, mesmo sem lei autorizativa, por se tratar de medida de interesse público.

E)

As condutas do prefeito seriam aceitáveis desde que o município cumprisse as metas fiscais do ano, devendo a queda de arrecadação ser compensada por outras fontes de receita ou por superávit em arrecadações de outros tributos.

Q976284•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
FAU•
Prefeitura de Pinhalão PR•
Contador•
2025

Todas as Entidades de direito público, tanto da Administração Direta quanto indireta, devem elaborar sua proposta orçamentária para consolidar e enviar para apreciação do Poder Legislativo. Analise as afirmativas abaixo que tratam da elaboração e apreciação da proposta orçamentária:

I - Pode constar na proposta orçamentária autorização para realização de operação de crédito, mas é vedado constar na Lei do Orçamento autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
II - A proposta orçamentária pode sofrer emendas por parte do Poder Legislativo, mas as dotações para pessoal e juros da dívida pública somente podem ser alteradas quando comprovado erro na proposta.
III - As receitas orçamentárias devem constar na proposta pelo seu valor bruto, inclusive aquelas objeto de repartição tributária com outros Entes.
IV - A receita será prevista (estimada) e a despesa será fixada (autorizada) na Lei do Orçamento.

Estão corretas:

A)

Somente as afirmativas I, II e III.

B)

Somente as afirmativas I, II e IV.

C)

Somente as afirmativas I, III e IV.

D)

Somente as afirmativas II, III e IV.

E)

Todas as afirmativas.

Q1044724•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
FGV•
AGESAN RS•
Contábil•
2025

Para atrair investimentos privados para a sua cidade, o prefeito do município Alfa concedeu isenção de IPTU, por um período de três anos, a uma das empresas que estavam se instalando na localidade.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o ato de isenção fiscal

A)

não configura renúncia de receita.

B)

deve ser acompanhado de medidas de compensação, dentre as quais a redução permanente da despesa.

C)

prescinde de demonstração de que o ato foi considerado na estimativa da receita orçamentária.

D)

pode ser compensada pela ampliação da base de cálculo de outro tributo criado pelo município.

E)

gera uma despesa de capital.

Q1060091•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
FGV•
TCE PA•
Gestão Governamental•
2024

Relacione as receitas orçamentárias com suas respectivas definições.

1. Receitas públicas originárias

2. Receitas correntes

3. Receitas públicas derivadas

4. Receitas de Capital

( ) são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado, de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.

( ) são as obtidas pelo Poder Público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias.

( ) aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.

( ) aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, mas não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A)

1 – 4 – 2 – 3.

B)

4 – 2 – 3 – 1.

C)

2 – 4 – 3 – 1.

D)

4 – 3 – 2 – 1.

E)

1 – 3 – 2 – 4.

Q1055382•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA•
Tesoureiro•
2020

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a União faz uma transferência voluntária ao Município de Capanema/PR, é correto afirmar que os recursos transferidos:

A)

Podem ser correntes ou de capital.

B)

Independem de dotação orçamentária

C)

Devem ser necessariamente de capital.

D)

Destinam-se exclusivamente à educação.

E)

Destinam-se somente ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Q1031321•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Analista de Controle Interno•
2025

Uma entidade do setor público reconheceu as seguintes receitas em 2024:

• Impostos: R$500.000;
• Taxas: R$200.000;
• Contribuições de Melhoria: R$100.000.

Assinale a opção que indica a Receita Corrente - Tributária reconhecida pela entidade.

A)

R$300.000

B)

R$500.000

C)

R$600.000

D)

R$700.000

E)

R$800.000

Q1043437•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Especialidade Economia•
2024

A renúncia de receitas ocorre quando o governo deixa de arrecadar parte dos tributos que deveria receber.
A renúncia de receitas não inclui a

A)

anistia.

B)

remissão de dívida tributária.

C)

modificação da base de cálculo.

D)

redução na alíquota tributária.

E)

equalização de preços.

Q1031322•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Analista de Controle Interno•
2025

Depois de reconhecer uma receita orçamentária de R$100.000, uma entidade do setor público observou fatos supervenientes que ensejaram a necessidade de restituição de uma parte do valor.

Estes devem ser registrados como

A)

despesa orçamentária.

B)

despesa extraorçamentária.

C)

receita extraorçamentária.

D)

dedução de receita orçamentária.

E)

dedução de receita extraorçamentária.

Q1005953•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Área Administrativa

Em busca de reforço no caixa para garantir o cumprimento da meta fiscal, o Ministério da Fazenda iniciou a venda de ações do Banco do Brasil (BB) que fazem parte do patrimônio do Fundo Soberano do Brasil (FSB). Esse fundo é uma espécie de poupança que o governo federal mantém desde 2008, para ser usada em momentos de necessidade de receitas.

Sem alarde, um primeiro lote de 1 milhão dessas ações foi vendido em junho. O movimento, no entanto, só foi detectado pelo mercado financeiro nos últimos dias, o que obrigou o Ministério da Fazenda a confirmar a operação. Nos primeiros quinze dias de julho, outras 5,6 milhões de ações do BB foram vendidas.

Estado de S. Paulo. 17/7/2015. Internet:<http://economia.estadao.com.br> (com adaptações).

Considerando-se o critério de origem, as receitas descritas na reportagem classificam-se como

A)

outras receitas correntes.

B)

alienação de bens.

C)

receita patrimonial.

D)

receita de serviços.

Q1054421•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
MAKIYAMA•
Detran RJ•
Assistente Técnico Administrativo

Considerando a sistemática evolutiva que caracteriza o percurso da receita pública aos cofres públicos, os estágios que constituem a sequência operacional de que resulta seu recebimento são:

I previsão;
II majoração;
III lançamento;
IV arrecadação;
V recolhimento.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A)

I, II e III.

B)

II, III e IV.

C)

III, IV e V.

D)

I, III, IV e V.

E)

I, II, III, IV e V.

Q1095331•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
Instituto Fênix•
SIMAE SC•
Agente Administrativo II•
2026

Sobre receita pública e despesa pública, conforme noções da Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir.
I. A liquidação da despesa consiste no pagamento antecipado ao credor antes da verificação do direito adquirido.
II. A receita pública envolve etapas como previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, conforme a natureza do ingresso.
III. A despesa pública passa por fases como empenho, liquidação e pagamento, observada a disponibilidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em:

A)

I, II e III.

B)

I e II, apenas.

C)

I e III, apenas.

D)

II e III, apenas.

Q1098836•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
IGEDUC•
Prefeitura de Jati CE•
Professor de Educação Física•
2026

Nos termos da Lei nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB), sem considerar jurisprudência, doutrina ou quaisquer outras fontes, a distribuição dos recursos de que trata o art. 7º dar-se-á em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes públicas de educação básica presencial. Conforme o Art. 10 da referida Lei, a complementação da União e os critérios de distribuição devem observar diferenças e ponderações relativas aovalor anual por aluno, considerando determinados indicadores. Dentre as opções abaixo, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

Indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente federado.

B)

Nível socioeconômico dos educandos.

C)

Indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado.

D)

Nível educacional dos educandos.

Q1095007•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
ESDN•
Câmara de Duartina SP•
Controlador Interno•
2026

A Lei Complementar n° 101/2000 estabeleceu limites obrigatórios para os gastos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No que diz respeito à apuração da base de cálculo para a verificação desses limites, a lei estabelece que:

A)

é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.

B)

é denominada de receita corrente nominal composta por receitas correntes e de capital, deduzidas as transferências constitucionais

C)

não são deduzidos dos cálculos, parcelas que os Estados entregam aos Municípios por determinação constitucional.

D)

será apurada pelo somatório das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Q1096926•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Agente Tributário•
2026

Um Município, visando atrair investimentos tecnológicos, planeja editar uma lei concedendo isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por dez anos a novas empresas de software. Por tratar-se de renúncia de receita, o Poder Executivo deve demonstrar que a medida não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, porém a renúncia não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), para que a isenção seja legalmente viável, ela deve estar acompanhada de estimativa do impacto ___________ no exercício de início e nos dois seguintes, além de medidas de compensação por meio ___________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A)

fiscal-orçamentário; de reserva de contingência

B)

econômico-social; da majoração de alíquotas

C)

Íiscal-tributário; do contingenciamento de gastos

D)

orçamentário-financeiro; do aumento de receita

E)

financeiro-contábil; de suplementação orçamentária

Página 3