A respeito das ações de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que
Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental:
São dois dos legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental
É possível afirmar que, no sistema constitucional brasileiro,
Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
Com relação ao controle de constitucionalidade abstrato de norma estadual, quando esta for submetida ao duplo controle judicial, por meio de ação direta, pelo STF e pelo respectivo tribunal de justiça (TJ), é correto afirmar:
Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
Sobre o controle concreto de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que
Considerando a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, como meios de controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que
Analise as afirmativas a seguir.
I. O STF já consolidou o entendimento de que a ação cível pública pode ser utilizada como meio de fiscalização difusa de constitucionalidade, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja apenas a causa pedir e não constitua objeto único do pedido.
II. No controle concreto de constitucionalidade, a arguição de inconstitucionalidade é questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum.
III. O sistema judicial de controle de constitucionalidade brasileiro foi alterado pela Emenda n.º 16/65 à Constituição Federal brasileira de 1946, uma vez que introduziu o controle judicial abstrato.
IV. O sistema judicial de controle de constitucionalidade brasileiro até a introdução do controle concentrado, por modificação operada na Constituição Federal de 1946, seguia o modelo norte-americano, sendo que, a partir daí, recepcionou a concepção “austríaco-kelseniana”, sem, contudo, abandonar a fiscalização judicial difusa.
Está correto o contido em
Lei do Município de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, dispôs sobre planejamento urbanístico, prevendo aumento de despesas. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser ajuizada perante o
O controle concentrado da constitucionalidade das leis é exercido pelo
Considere que a Associação de Servidores do município
X propôs mandado de segurança com o objetivo de travar a tramitação de um projeto de lei que visa a aumentar
a contribuição previdenciária devida pelos agentes públicos municipais. A associação argumenta que a medida
contraria a Constituição Federal, por reduzir a remuneração dos servidores.
Com base na situação hipotética, a respeito do controle preventivo de constitucionalidade, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética, a respeito do controle preventivo de constitucionalidade, é correto afirmar que
Considere que o estatuto funcional dos militares contenha regra que impede o gozo de um benefício previsto
na Constituição Federal pelos integrantes das Forças
Armadas e que essa regra foi aprovada anteriormente à
Constituição vigente. Isso ocorre porque, apesar da existência da norma constitucional, o setor de pessoal não
se sente confortável em deixar de aplicar estritamente a
lei infraconstitucional sem que haja uma decisão judicial
proferida pelo Supremo Tribunal Federal, declarando sua
inconstitucionalidade, ou a revogação formal da norma
pelo Congresso Nacional.
Com base na situação hipotética e no sistema de controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no sistema de controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que
Considere a frase:
A intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tão forte que, no Estado onde inexistir o controle, a Constituição será flexível, por mais que ela se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado estará em mãos do legislador ordinário.
Com base na frase transcrita e na teoria do Direito Constitucional, é correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:
A intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tão forte que, no Estado onde inexistir o controle, a Constituição será flexível, por mais que ela se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado estará em mãos do legislador ordinário.
Com base na frase transcrita e na teoria do Direito Constitucional, é correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:
Assinale a alternativa correta a respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato de leis e atos normativos no direito brasileiro.
O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade
que consiste em representação do Procurador-Geral da
República junto ao Supremo Tribunal Federal, visando possibilitar
a decretação de intervenção da União nos Estados
ou no Distrito Federal, em razão da violação de algum dos
princípios constitucionais sensíveis, é denominado
No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e à ação declaratória de
constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.
São dois dos legitimados para propor arguição de descumprimento
de preceito fundamental
Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado
dezenas de casos sobre matéria constitucional relevante
e decida de ofício, pelo voto favorável de 8 (oito) Ministros,
aprovar Súmula Vinculante para regulamentar a
controvérsia. Nesse caso, consoante previsão da Constituição
Federal de 1988, é correto afirmar que a edição
de tal Súmula