FGV•
Ao estudar o conteúdo programático de determinado edital de
concurso público, Elizabeth verificou corretamente que os órgãos
públicos
FGV•
Considerando a organização administrativa da Administração
Pública, analise os itens a seguir,
I. Empresas públicas;
II. Órgãos Públicos;
III. Autarquias.
Assinale a opção que apresenta as estruturas que, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, devem ser criadas por lei.
I. Empresas públicas;
II. Órgãos Públicos;
III. Autarquias.
Assinale a opção que apresenta as estruturas que, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, devem ser criadas por lei.
FGV•
Joana, prefeita do Município Alfa, após reunião com os secretários municipais, decidiu que o Município necessitava de uma empresa pública para a prestação de serviços de indiscutível relevância para a população.
Ao consultar a Procuradoria-Geral do Município a respeito da forma de se criar uma empresa pública, mais especificamente sobre ser necessária, ou não, a edição de lei, foi-lhe corretamente informado que a:
Ao consultar a Procuradoria-Geral do Município a respeito da forma de se criar uma empresa pública, mais especificamente sobre ser necessária, ou não, a edição de lei, foi-lhe corretamente informado que a:
FGV•
A Lei nº 11.445, de 2007, atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento.
De acordo com as referidas leis, avalie se cabe à ANA estabelecer, entre outras, normas de referência sobre:
I. Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.
II. Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico.
III. Metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o número de Municípios atendidos.
IV. Redução progressiva e controle da perda de água.
Estão corretos os itens
FGV•
Considerando a relação público-privada estabelecida no modelo
das Organizações Sociais de Saúde (OSS), assinale a afirmativa
correta.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração
Pública no Brasil pode ser direta ou indireta. Essa estrutura visa
promover a eficiência, transparência e responsabilidade na
prestação de serviços públicos e na execução de políticas
governamentais.
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, é denominada
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, é denominada
FGV•
No âmbito das noções acerca da organização administrativa, merece
especial destaque a análise da descentralização, notadamente as
peculiaridades atinentes às entidades administrativas que compõem
a Administração Indireta, em relação às quais é correto afirmar que
apresentam, como característica comum,
A organização administrativa do Estado é tema afeto à distribuição
de competências entre seus órgãos e entidades.
Essa distribuição pode ser instrumentalizada por técnicas que
estabelecem diferentes tipos de relações entre eles.
A partir dessas noções, relacione os conceitos jurídicos listados a seguir aos respectivos exemplos práticos.
1. Descentralização 2. Desconcentração 3. Vinculação (controle ou tutela) 4. Subordinação (hierarquia)
( ) O Governador do Estado X decide exonerar o Presidente de uma autarquia pelo descumprimento das metas de desempenho acordadas para o período avaliativo encerrado.
( ) Um Ministério Z, visando à melhor organização interna, institui, sem aumento de despesa, uma coordenadoria para o planejamento operacional de contratações públicas, subordinada à Diretoria de Administração e Finanças.
( ) A Presidente do Detran do Estado X determina que a Diretoria de Sistemas de Tecnologia da Informação realize uma auditoria nas bases de dados da autarquia após a ocorrência de um incidente de segurança com dados pessoais.
( ) O Município X institui uma autarquia para atuar no ordenamento urbano, na fiscalização das posturas municipais, bem como na proteção de bens, de serviços e das instalações municipais.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
A partir dessas noções, relacione os conceitos jurídicos listados a seguir aos respectivos exemplos práticos.
1. Descentralização 2. Desconcentração 3. Vinculação (controle ou tutela) 4. Subordinação (hierarquia)
( ) O Governador do Estado X decide exonerar o Presidente de uma autarquia pelo descumprimento das metas de desempenho acordadas para o período avaliativo encerrado.
( ) Um Ministério Z, visando à melhor organização interna, institui, sem aumento de despesa, uma coordenadoria para o planejamento operacional de contratações públicas, subordinada à Diretoria de Administração e Finanças.
( ) A Presidente do Detran do Estado X determina que a Diretoria de Sistemas de Tecnologia da Informação realize uma auditoria nas bases de dados da autarquia após a ocorrência de um incidente de segurança com dados pessoais.
( ) O Município X institui uma autarquia para atuar no ordenamento urbano, na fiscalização das posturas municipais, bem como na proteção de bens, de serviços e das instalações municipais.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
FGV•
No Estado Alfa, visando à otimização das atividades
administrativas, procedeu-se à criação, por meio de lei específica,
de uma nova entidade integrante da Administração indireta, com
natureza jurídica de direito público.
Nesse cenário, é correto afirmar que se está diante de um(a):
Nesse cenário, é correto afirmar que se está diante de um(a):
Em relação à estrutura e ao funcionamento da Administração Pública no Brasil, é correto afirmar que:
FGV•
Hipótese 1: Entidade integrante da Administração Indireta, que possui personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado;
Hipótese 2: Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos.
As definições acima tratam, respectivamente, de:
FGV•
A prefeitura do Município de Caraguatatuba decidiu criar uma
entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito
público, destinada à prestação de serviços médicos e hospitalares
para a população. Tendo isso em vista, foi imediatamente editada
lei específica, proposta pelo próprio prefeito, criando essa
entidade.
Diante do exposto, assinale a opção que apresenta a estrutura que se enquadra nessas características.
Diante do exposto, assinale a opção que apresenta a estrutura que se enquadra nessas características.
A Lei nº 9.790/99 surgiu para disciplinar as entidades que denominou de OSCIP, instituindo-se um novo regime de parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada. Essa Lei foi elaborada com o principal objetivo de fortalecer o Terceiro Setor, que constitui hoje uma orientação estratégica em virtude da sua capacidade de:
FGV•
Após tomar posse no cargo de Governador do Estado Alfa, Luiz trabalhou duramente para implementar as suas promessas de campanha, relacionadas à proteção do meio ambiente. Em assim sendo, o agente político, ampliou, em observância às formalidades legais, o orçamento e os poderes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Além disso, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei, encaminhado por Luiz, que criou uma autarquia, com o objetivo de atuar na seara ambiental.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominante quanto às técnicas de organização
administrativa, é correto afirmar que a
FGV•
O Município de Macaé pretende celebrar contrato de consórcio
com outros entes da Federação. Dessa forma, antes de evoluir nas
conversas, o Prefeito Municipal solicitou à Procuradoria um
parecer sobre a temática, com o objetivo de entender os detalhes
inerentes ao instituto.
De acordo com a narrativa e considerando a Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da federação que subscreveram o protocolo de intenções.
II. É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis de ente da federação ao consórcio público.
III. Os entes da federação consorciados poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 11.107/2005, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando a Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da federação que subscreveram o protocolo de intenções.
II. É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis de ente da federação ao consórcio público.
III. Os entes da federação consorciados poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 11.107/2005, está correto o que se afirma em
FGV•
Relacione as entidades da Administração Pública indireta
relacionadas a seguir, com as respectivas descrições
1. Empresas Públicas 2. Autarquias 3. Fundações Públicas
( ) criadas por lei, podendo ser entidade de direito público ou privado. Sua atividade fim deve ser de interesse público e não pode ter fins lucrativos. ( ) instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é de interesse público ( ) pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público. O capital é público, prestam serviço de interesse coletivo e exercem atividades econômicas
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
1. Empresas Públicas 2. Autarquias 3. Fundações Públicas
( ) criadas por lei, podendo ser entidade de direito público ou privado. Sua atividade fim deve ser de interesse público e não pode ter fins lucrativos. ( ) instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é de interesse público ( ) pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público. O capital é público, prestam serviço de interesse coletivo e exercem atividades econômicas
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
FGV•
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os requisitos para a
concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções, pelos órgãos e entidades da
administração pública.
Entre os órgãos e entidades da administração pública que não se submetem à exigência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias estão
Entre os órgãos e entidades da administração pública que não se submetem à exigência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias estão
FGV•
Entre as entidades da estrutura da Administração Pública, aquela
que é instituída por lei específica, possui personalidade jurídica de
direito público e goza de autonomia administrativa, patrimonial e
financeira, sendo responsável pela execução de atividades típicas
do Estado, é denominada
FGV•
A criação de novos órgãos internos dentro da Defensoria Pública
Estadual, com o objetivo de estruturar núcleos especializados em
direitos humanos, defesa da mulher, atendimento a pessoas em
situação de vulnerabilidade, defesa criminal, entre outros,
representa um processo conhecido como
FGV•
No exercício de suas atribuições em cargo integrante da
controladoria do Município de Abreu e Lima, Guilherme foi instado
a indicar uma entidade da Administração Indireta, que tenha
personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada
por lei e depende de registro dos respectivos atos constitutivos.
Diante dessa situação hipotética, Guilherme apontou corretamente
Diante dessa situação hipotética, Guilherme apontou corretamente