ID: 235514•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Em vetando parcialmente algum projeto de lei, a Presidência da República não poderá, ainda que fundamentadamente, limitar seu ato a alguma expressão ou conjunto de palavras, devendo fazer com que abranja, ao menos, texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

ID: 428054•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes. É vedado o aproveitamento do número de dispositivo cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do STF, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão “execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal”.

ID: 438090•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

É mecanismo inerente à sistemática da separação de poderes como albergada pela Constituição da República:

ID: 166282•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

O projeto de lei relativo ao plano plurianual relacionado ao orçamento da União deve ser apreciado

ID: 192690•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue os próximos itens.

A competência para votar os projetos de lei é, em regra, dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas as mesas diretoras das respectivas casas podem, mediante decreto legislativo, outorgar às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, a prerrogativa de discutir, votar e decidir as proposições legislativas.

ID: 372726•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV

O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente.

De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicaria

ID: 442661•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. A iniciativa popular de lei, no âmbito municipal, tanto pode envolver projetos de interesse específico do município como da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.

ID: 443992•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Consultor Técnico Legislativo

Projeto de lei proposto e inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados seguiu para revisão no Senado Federal, Casa na qual o texto original sofreu duas emendas para ser aprovado. Posteriormente, o texto integral, conforme deliberado pela Casa Revisora, foi diretamente enviado para a sanção ou veto do Presidente da República. O referido processo legislativo

ID: 446058•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia•
2018

A Casa na qual tenha sido concluída a votação de projeto de lei deverá enviá-lo ao Presidente da República que, ao considerar o projeto

ID: 231573•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Relativamente ao poder de iniciativa para a proposição de leis, é correto afirmar:

ID: 136419•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TRT 15ª Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação

ID: 260347•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
TJ SC•
TJ SC•
Técnico Judiciário

A lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa:

ID: 424526•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo

A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois. Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.

ID: 445791•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito da deliberação executiva no processo legislativo.

ID: 446586•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal•
2018

O Município Beta, com o objetivo de limitar o tempo de espera do usuário dos serviços bancários, aprovou, após o regular processo legislativo, a Lei X, que estabeleceu um limite máximo de tempo para a realização do atendimento. Insatisfeitas com a medida, as instituições financeiras argumentaram com a sua inconstitucionalidade, pois o Município não poderia legislar sobre a matéria.

À luz da sistemática constitucional, o Município:

ID: 446850•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal Militar•
Analista Judiciário•
2018

Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Por iniciativa de deputado federal, tramitou e foi aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trata de regime jurídico dos militares das Forças Armadas. Assertiva: Nessa situação, o projeto deverá ser vetado pelo presidente da República, porque existe vício de constitucionalidade formal.

ID: 423576•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo

A espécie normativa que regulamenta determinados dispositivos da Constituição Federal, cujo texto a prevê em cada caso específico, exigindo o voto da maioria absoluta para sua aprovação, é identificada como:

ID: 155547•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

No que se refere ao Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue os seguintes itens.

O projeto de lei elaborado por comissão mista deverá ser encaminhado, alternadamente, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados. Caso o projeto seja aprovado com emendas, deverá voltar à casa que concluiu a votação, para elaborar a redação.

ID: 447648•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•
Procurador•
2018

A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que
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