Questões de Concursos

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Q428054•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes. É vedado o aproveitamento do número de dispositivo cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do STF, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão “execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal”.

Certo

Errado

Q221009•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre

criação de cargos públicos.

direitos e obrigações de servidores públicos.

redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos.

hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.

provimento de cargos públicos.

Q443992•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Consultor Técnico Legislativo

Projeto de lei proposto e inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados seguiu para revisão no Senado Federal, Casa na qual o texto original sofreu duas emendas para ser aprovado. Posteriormente, o texto integral, conforme deliberado pela Casa Revisora, foi diretamente enviado para a sanção ou veto do Presidente da República. O referido processo legislativo

está de acordo com a Constituição Federal porque o limite de até duas emendas de revisão permite o encaminhamento do projeto de lei diretamente para o veto ou a sanção presidencial, sem a necessidade de retornar à Casa que iniciou sua votação.

está de acordo com a Constituição Federal porque caberá ao Presidente da República deliberar sobre as emendas apresentadas e, após, decidir sobre o veto ou a sanção do projeto de lei.

não está de acordo com a Constituição Federal porque projeto de lei proposto e inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados deve seguir diretamen te para a sanção do Presidente da República.

não está de acordo com a Constituição Federal porque projeto de lei que sofreu emenda de revisão deve retornar à Casa iniciadora para que as alterações ao projeto original sejam analisadas.

não está de acordo com a Constituição Federal porque os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional não dependem de sanção ou veto do Presidente da República.

Notificações

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Q428054•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Certo

Errado

Q221009•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre

criação de cargos públicos.

direitos e obrigações de servidores públicos.

redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos.

hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.

provimento de cargos públicos.

Q443992•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Consultor Técnico Legislativo

está de acordo com a Constituição Federal porque caberá ao Presidente da República deliberar sobre as emendas apresentadas e, após, decidir sobre o veto ou a sanção do projeto de lei.

não está de acordo com a Constituição Federal porque projeto de lei que sofreu emenda de revisão deve retornar à Casa iniciadora para que as alterações ao projeto original sejam analisadas.

não está de acordo com a Constituição Federal porque os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional não dependem de sanção ou veto do Presidente da República.

Questões de Concursos

Q428054•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Q221009•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q443992•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Consultor Técnico Legislativo

Q428054•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Q221009•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q443992•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Consultor Técnico Legislativo

Q447648•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•
Procurador•
2018

Q446680•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
IBFC•
Câmara de Feira de Santana BA•
Procurador Jurídico Adjunto•
2018

Q136419•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TRT 15ª Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q438090•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q166282•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q192690•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q437441•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CONSULPLAN•
Câmara Municipal de Natal RN•
Assessor Jurídico

Q442661•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Q446058•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia•
2018

Q231573•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q423576•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo

Q260347•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
TJ SC•
TJ SC•
Técnico Judiciário

Q424526•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo

Q445791•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Procurador

Q446586•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal•
2018

Q446850•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal Militar•
Analista Judiciário•
2018

Q155547•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q428054•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•CD•Analista Legislativo

Q221009•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q443992•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•Câmara Municipal de São Paulo SP•Consultor Técnico Legislativo

Q428054•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•CD•Analista Legislativo

Q221009•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q443992•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•Câmara Municipal de São Paulo SP•Consultor Técnico Legislativo

Q447648•Direito Constitucional•Processo Legislativo•VUNESP•Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•Procurador•2018

Q446680•Direito Constitucional•Processo Legislativo•IBFC•Câmara de Feira de Santana BA•Procurador Jurídico Adjunto•2018

Q136419•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•TRT 15ª Região•Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q438090•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q166282•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV•SEFAZ RJ•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q192690•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q437441•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CONSULPLAN•Câmara Municipal de Natal RN•Assessor Jurídico

Q442661•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•TCDF DF•Procurador do Ministério Público

Q446058•Direito Constitucional•Processo Legislativo•VUNESP•Polícia Civil BA•Delegado de Polícia•2018

Q231573•Direito Constitucional•Processo Legislativo•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q423576•Direito Constitucional•Processo Legislativo

Q260347•Direito Constitucional•Processo Legislativo•TJ SC•TJ SC•Técnico Judiciário

Q424526•Direito Constitucional•Processo Legislativo

Q445791•Direito Constitucional•Processo Legislativo•VUNESP•Prefeitura de São José dos Campos SP•Procurador

Q446586•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV•Câmara de Salvador BA•Analista Legislativo Municipal•2018

Q446850•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•Superior Tribunal Militar•Analista Judiciário•2018

Q155547•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q428054•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Q221009•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q443992•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Consultor Técnico Legislativo

Q428054•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Q221009•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

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Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Consultor Técnico Legislativo

Q447648•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•
Procurador•
2018

Q446680•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
IBFC•
Câmara de Feira de Santana BA•
Procurador Jurídico Adjunto•
2018

Q136419•
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Processo Legislativo•
FCC•
TRT 15ª Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q438090•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q166282•
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Processo Legislativo•
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Q192690•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

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Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CONSULPLAN•
Câmara Municipal de Natal RN•
Assessor Jurídico

Q442661•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Q446058•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia•
2018

Q231573•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q423576•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo

Q260347•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
TJ SC•
TJ SC•
Técnico Judiciário

Q424526•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo

Q445791•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Procurador

Q446586•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal•
2018

Q446850•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal Militar•
Analista Judiciário•
2018

Q155547•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo