No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que
Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo
legislativo, julgue os itens subsequentes.
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
Tramitam pela Câmara e pelo Senado cerca de 300 projetos de lei versando sobre os mais variados temas - da Lei de Imprensa à regulamentação do comércio eletrônico, passando por todos os tipos de mídia e, é claro, pela propaganda - que afetam, em maior ou menor grau, agências, anunciantes e veículos. Essa fúria legislativa não é nova, garante quem acompanha há mais tempo o trabalho dos parlamentares em Brasília, mas tem aumentado nos últimos anos, a partir da redemocratização do País e do aumento do número de deputados e senadores.
Considerando o texto acima e as mudanças que atingem todo o setor de comunicação no Brasil, julgue os itens seguintes.De acordo com um dos itens da proposta de Lei Postal, caberá à Agência Nacional de Serviços de Correios regular e fiscalizar os operadores privados; o operador público não é citado na proposta, o que deixa, portanto, a ECT fora da regulamentação e da fiscalização da Agência.
No que se refere às normas constitucionais sobre processo legislativo, marque a opção correta.
FCC•
No tocante ao Processo Legislativo, a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. Para o STF, o Poder Legislativo poderá emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa, não havendo necessidade de que haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo.
Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da organização político-administrativa e dos elementos da CF, julgue os itens a seguir. O processo de produção normativa do direito positivo brasileiro deve obedecer às normas constitucionais referentes a processo legislativo, assim como deve manifestar, nas normas elaboradas, a supremacia da CF.
Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.
Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.
IRBr•
Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. Como a Constituição não faz referência à iniciativa popular de lei ao dispor sobre o processo legislativo no âmbito estadual, o Supremo Tribunal Federal não reconhece esse instrumento como modalidade explícita de democracia direta.
FCC•
Em tema de processo legislativo é INCORRETO afirmar que:
Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.
Julgue os itens a seguir, acerca da organização dos poderes.
Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.
Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao processo legislativo
brasileiro.
Compete ao Presidente da República, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição.
De acordo com o artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de:
A respeito da atividade do denominado poder constituinte derivado, considere V para a(s) afirmativa(s) correta(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) A alteração de redação, pelo Senado Federal, da proposta de emenda constitucional inicialmente aprovada pela Câmara dos Deputados, sempre exige o seu retorno à Casa Iniciadora.
( ) Os limites materiais à reforma constitucional não protegem a literalidade da disposição constitucional, mas, sim, o núcleo essencial dos princípios e institutos a que se referem.
( ) A iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a deflagração do processo legislativo afeto a certas matérias deve ser igualmente observada em relação às propostas de emenda constitucional.
A sequência correta é:
Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF.
Com relação ao processo legislativo, julgue os próximos itens. Os projetos de lei de iniciativa reservada, como os que dispõem sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais federais e do MP, não admitem a apresentação de emenda parlamentar.
A respeito do veto a projeto de lei, é correto afirmar:
A emenda parlamentar aos projetos legislativos que propicia a fusão de emendas parlamentares, ou, também, permite fundir essas emendas a projetos de lei, é denominada de