Mário, agente público, nomeou sua esposa para o exercício de
cargo em comissão na administração pública direta, violando os
deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
ensejando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
João, servidor público, frustrou a licitude de processo licitatório,
acarretando perda patrimonial efetiva ao Poder Público.
Registre-se que Mário e João agiram com dolo, com o objetivo de
obter, para si, proveito indevido.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992,
assinale a opção que indica os atos de improbidade administrativa
que Mário e João, respectivamente, praticaram.
José, em razão de conduta culposa, revelou fato ou circunstância
de que tinha ciência em razão de suas atribuições, fato esse que
deveria permanecer em segredo, o que acabou propiciando
beneficiamento por informação privilegiada.
Considerando essa narrativa e as disposições da Lei nº 8.429/92,
é correto afirmar que José
Ricardo, agente público no Estado de Pernambuco, agindo com
dolo, negou publicidade aos atos oficiais, muito embora inexistisse
razão legal para o sigilo. Ao tomar ciência de que a conduta
perpetrada era objeto de investigação pelas autoridades
competentes, Ricardo procurou o auxílio de um advogado,
demonstrando interesse na celebração de um acordo de não
persecução civil. Registre-se, por fim, que, por força da ação de
Ricardo, que obteve vantagem ilícita, houve dano ao erário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992,
é correto afirmar que
João, registrador do 1º Cartório do Registro Geral de Imóveis da
circunscrição Beta, dolosamente, revelou fato de que tinha
ciência em razão de suas atribuições como titular do citado
cartório extrajudicial e que devia permanecer em segredo,
propiciando beneficiamento por informação privilegiada, com
lesão ao Estado Delta, mas sem prejuízo ao erário. Ao tomar
ciência do ocorrido, o Ministério Público instaurou inquérito civil
e colheu elementos que configuram justa causa para o
ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Antes de
propor a ação judicial, o promotor de justiça oportunizou a João a
celebração de acordo de não persecução cível.
Nesse contexto, de acordo com a lei de regência, é correto
afirmar que:
Em julho de 2025, Caio, servidor público do diminuto Município
Alfa, agindo de forma culposa, na modalidade negligência,
concorreu para a indevida incorporação, ao patrimônio particular
de João, de bens móveis pertencentes ao poder público,
avaliados, no todo, em R$ 5.000,00, ensejando perda patrimonial
efetiva e comprovada ao erário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992,
é correto afirmar que Caio:
Em maio de 2025, João, primário, servidor público federal,
liberou verba pública sem a estrita observância das normas
pertinentes, ensejando prejuízo mediano ao erário. Registre-se
que o próprio agente público procurou os seus superiores
hierárquicos, narrando o ocorrido e deixando claro que agiu de
forma culposa, em razão de uma atuação negligente, o que foi
devidamente comprovado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992
e da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
Em 2015, o Município Gama, representado por Sérgio, secretário
de finanças, contratou, com inexigibilidade de licitação,
determinada sociedade empresária para o fornecimento de
equipamentos eletrônicos. Em 2017, o Ministério Público
ajuizou ação de improbidade administrativa contra Sérgio, com
base no caput do Art. 10 da Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA),
alegando, em síntese, que a contratação direta da empresa não
observou os requisitos legais, sem apontar o prejuízo que teria
sido causado pelo ilegal ato de inexigibilidade.
À luz das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº
14.230/2021 e da jurisprudência atual do STJ, Sérgio:
Pedro, servidor público estadual, e João, particular que não
possuía vínculo com a Administração Pública, qualquer que fosse
o nível de governo ou o ente da federação, foram acusados da
prática de ato de improbidade administrativa.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, é correto
afirmar que João, com abstração do seu elemento subjetivo,
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com ação de
improbidade administrativa em face de Caio, Lucas, Matheus e
João, servidores públicos, os quais, agindo com dolo, teriam
frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de
concurso público, com vistas à obtenção de benefícios próprios
indiretos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992,
assinale a afirmativa correta.
Após a sua aprovação em concurso público, Carolina foi investida no
cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
Ocorre que Carolina teme perder a função pública em decorrência
da prática de ato de improbidade administrativa, razão pela qual
decidiu aprofundar os seus conhecimentos sobre a Lei nº 8429/92,
com as alterações promovidas pela Lei nº 14.133/2021 acerca do
tema.
Nesse contexto, Carolina verificou corretamente que
Mariana, titular de determinada serventia de serviço notarial e de
registro, praticou conduta que acredita ser passível de
caracterizar ato de improbidade administrativa, razão pela qual
entendeu ser necessário aprofundar os seus conhecimentos
acerca da hodierna orientação do Supremo Tribunal Federal
sobre o tema, notadamente após a edição da Lei
nº 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei
nº 8.429/1992.
Ao estudar sobre o assunto, Mariana concluiu corretamente que:
João, maior e capaz, representou à autoridade administrativa
competente para que fosse instaurada investigação destinada a
apurar a prática de ato de improbidade por Matheus, servidor
público do Município Alfa, no Estado de Pernambuco. Como foram
atendidos os requisitos legais, foi determinada a imediata
apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo
administrativo disciplinar aplicável ao agente.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério
Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento
administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
II. O Ministério Público ou Tribunal de Contas deverá, por
exigência legal, designar representante para acompanhar o
procedimento administrativo.
III. A Comissão processante poderá, de ofício ou a requerimento
do Ministério Público ou Tribunal de Contas, decretar a
indisponibilidade de bens do investigado, a fim de garantir a
integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial
resultante de enriquecimento ilícito.
Diante das orientações consolidadas pelo Supremo Tribunal
Federal acerca da temática da improbidade administrativa,
notadamente após as alterações promovidas 14.230/2021 na Lei
nº 8.429/92, é correto afirmar que
Durante a construção de um novo hospital público, Caio, servidor
no Município Alfa, Estado de Pernambuco, liberou, dolosamente,
verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes,
dando azo à lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Registre-se que os fatos chegaram ao conhecimento do Tribunal
de Contas estadual.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei
nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Caio responderá pela prática de ato de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário.
II. Em caso de condenação, Caio perderá a função pública, terá a
suspensão dos direitos políticos por até catorze anos, pagará
multa civil equivalente ao valor do dano e estará sujeito à
proibição de contratar com o poder público ou de receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze
anos.
III. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa em detrimento de Caio prescreve
em quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato.
Januário, ex-prefeito do Município Imaginário, teve conhecimento
de um inquérito civil que tem por objeto avaliar condutas
praticadas no exercício de seu mandato que se enquadram como
atos de improbidade e que causaram prejuízo ao erário. Em razão
disso, ele procurou você, na qualidade de advogada(o), para
definir uma estratégia de defesa, destacando que tem provas de
que atuou de forma culposa.
Considerando o fato de a conduta ter sido culposa, à luz do
disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº
14.230/2021, assinale a opção que apresenta, corretamente, a
orientação jurídica prestada.
O Ministério Público ajuizou, em 2022, ação de improbidade em
face de João, de Pedro e de Inácio, pela conduta praticada em 2020
de, dolosamente, “conceder benefício administrativo ou fiscal sem
a observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie”. Realizado o pedido de indisponibilidade de
bens na petição inicial, o juiz deferiu a medida, entendendo ser
desnecessária a comprovação de que os réus estavam dilapidando
seu patrimônio.
Acerca da indisponibilidade de bens na ação de improbidade, com
base na lei e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a afirmativa correta.
Após o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em
face de Lucas, o juízo competente recebeu a petição inicial, tendo
o processo transcorrido de forma regular. Terminada a instrução
processual, houve a publicação de sentença condenatória, a qual,
posteriormente, foi confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado Alfa, transitando em julgado na sequência.
No caso apresentado, considerando as disposições da
Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional se
interrompeu pelo
Durante atividade fiscalizatória realizada por servidores públicos
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, descobriu-se que
João, agente público no âmbito do Município Alfa, agindo de forma
negligente, descumpriu normas relativas à aprovação de contas de
parceria firmada pelo poder público com a entidade privada ABC.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992,
é correto afirmar que João:
A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos de improbidade que importam
em enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os
que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Nesse contexto, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto
afirmar que são passíveis de responsabilização objetiva
Um servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo na área
de fiscalização urbana, durante o exercício regular de suas
funções, aceita oferta de consultoria privada para um grupo
empresarial que possui empreendimentos em tramitação na
prefeitura. Embora não tenha deixado de cumprir suas atribuições
formais, ele passou a orientar informalmente esse grupo sobre
como contornar exigências regulatórias, aproveitando-se do
conhecimento técnico e dos contatos que possui na
Administração.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), essa
conduta pode configurar: