De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência o
consentimento da pessoa com deficiência em situação
de curatela poderá ser suprido. Nesse contexto, analise
as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa
com deficiência é indispensável para a realização de
tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa
científica.
PORQUE
II. Em caso de pessoa com deficiência em situação de
curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior
grau possível, para a obtenção de consentimento.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
João, 9 anos, foi registrado apenas por sua mãe, que faleceu em
decorrência de uma grave doença. João foi morar com seus avós
maternos, que deverão formalizar o vínculo de responsabilidade
legal através de uma ação de:
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que
toda pessoa com deficiência deve ter um curador
automaticamente nomeado para tomar decisões em seu
nome.
Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira
de Inclusão, julgue o item a seguir. A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando
necessário, a pessoa com deficiência será submetida à
curatela, a qual pode afetar somente os atos relacionados aos
direitos de natureza patrimonial e negocial.
Sobre a Tomada de Decisão Apoiada, de acordo com a Lei 13. 146/2015, analise as afirmativas abaixo e coloque V para
as Verdadeiras e F para as Falsas.
( ) A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas
idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão
sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua
capacidade.
( ) Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar
termo de apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, que terá tempo indeterminado de vigência, tendo
os apoiadores total autonomia para tomar as decisões da pessoa com deficiência.
( ) Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a
pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.
( ) Apenas a pessoa com deficiência pode solicitar ao juiz a exclusão da participação do apoiador no processo de
tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.
( ) Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar,
após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
Julgue o seguinte item, com base no disposto nos Estatutos da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa.
O fato de uma pessoa ser portadora de deficiência visual não
a impede de ser curadora de outra pessoa com deficiência
sensorial.
Flávio, jovem de 18 anos, foi diagnosticado com autismo quando criança, motivo pelo qual, quando completou a maioridade, sua
mãe ajuizou ação de curatela pedindo a sua nomeação como curadora do jovem. Flávio reside com os seus pais e tem outros
irmãos maiores de idade, que também lhe prestam apoio e assistência. O jovem foi citado, o que gerou a atuação da Defensoria
Pública sob a forma de curadoria especial. O requerido foi submetido à perícia médica por instituto médico oficial do Estado do
Amazonas e o laudo concluiu que o jovem, apesar da crítica reduzida, teria potencial para realizar atos da vida civil mediante
apoio, bem como opinar sobre a nomeação de seu curador. Nesse caso,
A capacidade civil é a “medida jurídica da personalidade”,
e a incapacidade “a restrição legal ou judicial ao exercício
da vida civil”. Conforme dispõe o Código Civil de 2002,
com as alterações realizadas pela Lei n. 13.146, de 6 de
julho de 2015, são considerados absolutamente incapazes
de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
Acerca das inovações introduzidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência, Lei n°13.146, de 06 de julho de 2015), é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência,
assinale a alternativa correta, considerando os direitos e garantias estabelecidos por essa
legislação.
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao
exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, quando
necessário, a pessoa com deficiência será submetida à
curatela, conforme a lei.
Analise as sentenças a seguir e marque a alternativa
correta.
I. É instituído o cordão de fita com desenhos de
girassóis como símbolo nacional de identificação de
pessoas com deficiências ocultas. O uso de tal símbolo
é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de
direitos, da mesma forma, não dispensa a apresentação
de documento comprobatório da deficiência, caso seja
solicitado por autoridade competente.
II. A deficiência afeta a plena capacidade civil da
pessoa, no que diz respeito à sua fertilidade, sendo
vedada a esterilização compulsória e no direito de
exercer guarda, tutela, curatela e adoção, como adotanteou adotando, em igualdade de oportunidades com as
demais pessoas.
Conforme estabelecido na Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a
deficiência não limita a capacidade civil de uma pessoa
de:
I.Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à
adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas.
II.Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização
compulsória.
III.Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e
de ter acesso a informações adequadas sobre
reprodução e planejamento familiar.
A pessoa com deficiência somente será submetida à
curatela quando se mostrar necessário. Nos termos da Lei
nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a
curatela afetará somente atos relacionados aos direitos que
envolvam: