De acordo com o Código Tributário Nacional - CTN, o conceito de tributo é:
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Em relação à execução contra a fazenda pública, considerando o regime de precatórios, pode-se afirmar que:
I - o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade;
II - os benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, são considerados débitos de natureza alimentícia, tanto quanto os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações;
III - é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente;
IV - à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, independentemente do valor, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens que se seguem.
Embora o CDC seja norma de ordem pública, suas disposições não se aplicam aos contratos anteriores à sua vigência, em obediência ao princípio constitucional que veda à lei retroagir para alcançar o ato jurídico perfeito.
Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de
Assinale a alternativa que elenca os principais princípios jurídicos da tributação:
Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos sujeitos do contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar que
De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária é denominada:
Segundo a Constituição Federal de 1988, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:
Ainda acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
De acordo com a reforma do Poder Judiciário vazada na Emenda Constitucional n.º 45/2004, pode-se afirmar que
Em relação aos tributos e suas espécies, assinale a opção correta.
Marque a alternativa incorreta:
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando, por exemplo, a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência.