Questões de Concursos sobre Delegação dos Serviços Públicos com Gabarito (Comentado)

Q967978•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes,assinale a opção correta, com relação ao serviço público.

A)

Se for comprovada a inadimplência da concessionária emprocesso administrativo, configurar-se-á causa de extinção docontrato de concessão. Nesse caso, dependerá de indenizaçãoprévia a declaração de caducidade por decreto do poderconcedente.

B)

A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privadoprestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aosusuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários.

C)

Considerando que a concessionária execute o serviço emseu próprio nome e se sujeite aos riscos normais doempreendimento, a legislação de regência veda aresponsabilidade solidária do poder concedente, ainda que pormá escolha da concessionária.

D)

O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateraldo contrato por ato do poder concedente, hipótese em que,mediante ação própria, é possível ao permissionário obterindenização dos investimentos feitos para o desempenho doserviço.

E)

A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo devigência enseja a retomada imediata da prestação do serviçopelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização dasinstalações, ressalvado o direito do concessionário à préviaindenização dos bens reversíveis.

Q961360•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Área Judiciária

Lei Federal define que determinado serviço público será prestado por particulares, através de concessão, após licitação na modalidade de concorrência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A)

O contrato de concessão poderá prever o emprego de arbitragem para resolução de disputas relacionadas ao contrato.

B)

Lei Federal não pode definir que o serviço será prestado por delegação a particulares, por implicar em afronta ao princípio da separação de Poderes.

C)

Com relação à política tarifária do serviço público concedido, qualquer elevação na tarifa cobrada dos usuários deve respeitar a anterioridade tributária.

D)

O concessionário poderá contratar com terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias, sendo esses contratos regidos pelo direito público.

Q991694•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
IBADE•
RBPREV AC•
Procurador Jurídico Previdenciário•
2023

Os serviços públicos podem ser delegados a particulares mediante diferentes modalidades. Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que:

A)

não podem ser objeto de concessão de serviço público os serviços considerados essenciais.

B)

o serviço objeto de concessão ou permissão deve ser adequado, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e gratuidade.

C)

o ente concedente do serviço público responde subsidiariamente pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores contratados pela concessionária.

D)

podem ser realizadas por meio de permissão que, por ser precária e poder ser unilateralmente revogada pelo poder concedente, dispensa a realização de licitação.

E)

para cumprimento do contrato de concessão, é permitida a contratação de terceiros para prestação de atividade inerente ao serviço concedido.

Q919714•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
DECORP•
Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC•
Agente Administrativo•
2025

No que diz respeito aos serviços públicos, analise as afirmativas abaixo:
I. A concessão de serviço público ocorre mediante contrato administrativo firmado com a Administração Pública.
II. A autorização de serviço público é precária, podendo ser revogada a qualquer tempo.
III. A permissão de serviço público exige licitação prévia e contrato formal.
IV. A delegação de serviço público só pode ocorrer por meio de permissão.
Estão corretas as afirmativas:

A)

I e II, apenas.

B)

II e IV, apenas.

C)

III e IV, apenas.

D)

I, II e III, apenas.

Q991524•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Procurador Municipal•
2023

As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos são formas de contratação ou de atos unilaterais resultantes do fenômeno da descentralização administrativa, devendo o concessionário prestar um serviço adequado e política tarifária adequada. Todavia, o usuário também deverá contribuir para o serviço. Diante de tais fatos, é correto afirmar que:

A)

razões de ordem técnica ou de segurança das instalações podem configurar descontinuidade do serviço a sua interrupção, em caráter de emergência ou após prévio aviso.

B)

o inadimplemento do usuário, tendo em vista a coletividade, não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em emergência ou após prévio aviso.

C)

a interrupção do serviço por inadimplemento do usuário poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

D)

não poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.

E)

as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Q965675•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Conhecimentos Básicos

Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas.

Suponha que a administração pública direta, após regular licitação, tenha transferido temporariamente a execução de determinado serviço público a empresa privada. Nessa situação, está caracterizado o fenômeno da prestação de serviço público por outorga.

A)

Certo

B)

Errado

Q985402•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
IBADE•
UNIVESP•
Advogado•
2025

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A)

A concessão de serviço público é efetivada por meio de ato administrativo discricionário e precário.

B)

A autorização de uso é o instrumento pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a utilizar o bem público por prazo determinado, sem transferir a sua titularidade, em casos específicos e de interesse público, como eventos culturais ou esportivos, obras públicas, entre outros.

C)

A concessão é o instrumento pelo qual a Administração Pública transfere ao particular a titularidade do bem público, por prazo indeterminado, para que este o explore ou utilize de acordo com as condições protegidas em contrato.

D)

Tanto a concessão de uso e como a permissão de uso são atos administrativos unilaterais e vinculados, pelos quais a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.

E)

A concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.

Q975432•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
FGV•
TJBA•
Reaplicação

São objetos atribuídos à concessão, na Administração Pública: a delegação da execução de um serviço público ao particular; a delegação da execução de obra pública; a utilização de bem público por particular com ou sem possibilidade de exploração comercial; e a concessão para prestação de serviços à Administração, acompanhada ou não da execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Essas modalidades enquadram-se em duas grandes categorias, sendo a concessão translativa aquela na qual:

A)

o Estado delega ao concessionário a execução de um serviço ou obra que seriam de sua atribuição, ou seja, é uma parcela de poderes, direitos, vantagens ou utilidades que se destacam da Administração e se transferem ao concessionário;

B)

o Estado consente que o particular se utilize de parcela de bem público, mas o direito que o concessionário vai exercer sobre o bem é de natureza diversa daquele que o concedente exerce sobre o mesmo bem, sendo que uma pequena parcela do bem é destinada ao uso privativo do concessionário;

C)

o concedente delega ao concessionário poderes para utilizar ou explorar bem público, mas os atribui em qualidade inferior e quantidade menor dos que os tem, relativos à exploração de jazidas e fontes minerais, à utilização de terrenos nos cemitérios como túmulos de família, à instalação de indústrias de pesca às margens dos rios;

D)

com base em um poder mais amplo, o Estado constitui, em favor do concessionário, um poder menos amplo, como o que ocorre no caso de concessão de uso de bem público, em suas várias modalidades;

E)

os direitos ou poderes derivam do ato de concessão, ao contrário da categoria denominada constitutiva, onde os direitos e poderes transferidos preexistem na entidade concedente.

Q865992•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Após dezenas de reclamações dos usuários do serviço de transporte metroviário, o Estado Y determinou a abertura de processo administrativo para verificar a prestação inadequada e ineficiente do serviço por parte da empresa concessionária.

Caso se demonstre a inadimplência, como deverá proceder o poder público concedente?

A)

Declarar, por decreto, a caducidade da concessão.

B)

Declarar, por decreto, a encampação do serviço.

C)

Declarar, por decreto, após lei autorizativa, a revogação da concessão.

D)

Declarar, por lei, a anulação do contrato de concessão.

Q989481•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Auditor Fiscal•
2024

Considere a seguinte situação abaixo:

O município de XYZ decide conceder à empresa privada ABC a execução do serviço de coleta de resíduos sólidos. Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A)

A tarifa cobrada pela empresa privada, nesse contexto, deve ser estabelecida livremente, sem a necessidade de observar critérios de modicidade e justiça tarifária;

B)

O contrato de concessão deve ser celebrado por prazo indeterminado, assegurando à empresa privada a continuidade na prestação do serviço enquanto cumprir as obrigações contratuais;

C)

O município não deve continuar exercendo a fiscalização e regulação do serviço, já que delegou sua execução a uma empresa privada;

D)

A concessão do serviço de coleta de resíduos sólidos é uma forma de prestação indireta, cabendo à empresa privada atuar como delegatária do serviço;

E)

O princípio da modicidade tarifária não se aplica a esse tipo de concessão, uma vez que a empresa privada busca o lucro na exploração do serviço.

Q966975•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Julgue o próximo item, relativo a concessão e permissão de serviços públicos.

A permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual.

A)

Certo

B)

Errado

Q968369•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Provimento•
2024

A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública pode ocorrer na modalidade licitatória

A)

leilão ou concorrência.

B)

concorrência ou concurso.

C)

concurso ou diálogo competitivo.

D)

concorrência ou diálogo competitivo.

E)

leilão ou concurso.

Q966977•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Nos contratos de concessão de serviço público, vigora a regra da unicidade da tarifa, vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, ressalvados os casos provenientes do atendimento a segmentos idênticos de usuários que, pelo vulto dos investimentos, exijam tal distinção.

A)

Certo

B)

Errado

Q974679•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

A)

As concessões são firmadas apenas com consórcios de empresas e as permissões, apenas com pessoas jurídicas.

B)

O regime de concessão tem natureza onerosa; a permissão, por sua vez, pode ser realizada a título oneroso ou gratuito.

C)

No regime de concessão, o prazo é determinado, já a permissão não comporta determinação de prazo de vigência.

D)

O regime de concessão exige processo licitatório, ao passo que, para as permissões, a licitação é facultativa.

E)

As concessões objetivam apenas matérias de cunho econômico e as permissões, matérias de âmbito administrativo e financeiro.

Q1005996•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

A extinção do contrato de concessão de serviço público, por razão de interesse público, durante o prazo de concessão e sem que o concessionário esteja inadimplente, com a consequente retomada do serviço pelo poder concedente, denomina-se

A)

encampação.

B)

reversão.

C)

anulação.

D)

caducidade.

Q1002120•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
FCC•
TRT 7 Região CE•
Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2024

A contratação de uma concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, realizada por meio da modalidade

A)

pregão ou, caso o objeto envolva especificidades, como inovação técnica ou tecnológica, também da modalidade concorrência.

B)

concorrência ou leilão, este desde que realizado por leiloeiro oficial público.

C)

concorrência ou, diante de determinadas condições, como objeto que envolva inovação tecnológica, também da modalidade diálogo competitivo.

D)

concorrência ou diálogo competitivo, salvo se precedida de obra pública, hipótese em que aplicável apenas a concorrência.

E)

diálogo competitivo, em razão da maior amplitude competitiva ou, excepcionalmente, concorrência, incluindo-se uma fase de lances.

Q960422•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

A)

São consideradas causas de extinção da concessão: o advento do termo contratual, a decretação da falência ou recuperação judicial, a encampação, a caducidade, a rescisão e a anulação.

B)

O procedimento administrativo aplicável nos casos de intervenção por parte do poder concedente deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

C)

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, mesmo quando o consumidor é órgão público, o corte de fornecimento de água estará autorizado por lei, sempre que resultar da falta injustificada de pagamento.

D)

Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos em que a concessionária de serviço público, quando da realização de uma obra, for suspeita de ter provocado abalos no meio ambiente, o princípio da precaução autorizará a inversão do ônus da prova, impondo, assim, à concessionária responsável, a obrigação de demonstrar que a obra não causou impactos ambientais.

E)

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

Q974791•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
FGV•
TJBA•
Direito

O Art. 175 da Constituição da República dispõe que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Assim, quanto à figura de quem os presta, existem dois tipos de serviços: os centralizados (prestados em execução direta pelo próprio Estado) e os descentralizados (prestados por outras pessoas). Nesse contexto, é correto afirmar que a:

A)

concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com o valor do contrato, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

B)

permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado;

C)

permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;

D)

concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;

E)

autorização de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com o valor do contrato, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Q965337•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESGRANRIO•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

Com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o poder concedente pode intervir na concessão por prazo determinado.

Para sua formalização, a intervenção pressupõe

A)

lei autorizativa

B)

lei complementar

C)

autorização judicial

D)

decreto do poder concedente

E)

resolução da agência reguladora competente

Q1002141•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
FCC•
TRT 7 Região CE•
Área Judiciária•
2024

A exploração de uma rodovia federal está sob regime de delegação a iniciativa privada, estando a contratada responsável pela prestação do serviço público, além da manutenção dele decorrente, somadas à realização de investimentos para melhoria das condições do modal e ampliação de um trecho do viário. Considerando que o delegatário deve se remunerar por meio da prestação dos serviços, estando prevista a cobrança de tarifa dos usuários e autorizada a cobrança de receitas acessórias, é possível Inferir que à Administração Pública celebrou contrato de

A)

concessão de obra pública, tendo em vista que a relevância e o vulto das obras absorvem a prestação do serviço, admitindo apenas o acréscimo do objeto para cobrança de receitas acessórias ou complementares.

B)

permissão de serviço público, contrato que deve ser prestado por prazo determinado e que não admite prorrogação.

C)

parceria público-privada, única espécie de concessão que admite a reunião dos objetos realização de obras e prestação de serviços no mesmo contrato, sem repasse direto de recursos públicos.

D)

concessão patrocinada, tendo em vista a previsão de cobrança de receitas acessórias, exclusividade deste modelo de delegação de serviço público.

E)

concessão de serviço público, precedida, ainda, de obra pública para ampliação da rodovia, considerando que a delegatária está prestando os serviços por sua conta e risco e se remunerando por meio da própria exploração do serviço.

Q967978•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q961360•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•CONSULPLAN•TRF 2a REGIÃO•Área Judiciária

Q991694•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•IBADE•RBPREV AC•Procurador Jurídico Previdenciário•2023

Q919714•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•DECORP•Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC•Agente Administrativo•2025

Q991524•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•IBADE•Prefeitura de Rio Branco AC•Procurador Municipal•2023

Q965675•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•Caixa Econômica Federal•Conhecimentos Básicos

Q985402•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•IBADE•UNIVESP•Advogado•2025

Q975432•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•FGV•TJBA•Reaplicação

Q865992•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q989481•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•IBADE•Prefeitura de Jaru RO•Auditor Fiscal•2024

Q966975•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q968369•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•TJPE•Provimento•2024

Q966977•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q974679•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•TJBA•Remoção

Q1005996•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•TRT 7 Região CE•Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q1002120•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•FCC•TRT 7 Região CE•Oficial de Justiça Avaliador Federal•2024

Q960422•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q974791•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•FGV•TJBA•Direito

Q965337•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•CESGRANRIO•Caixa Econômica Federal•Advogado

Q1002141•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•FCC•TRT 7 Região CE•Área Judiciária•2024

Q967978•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q961360•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•CONSULPLAN•TRF 2a REGIÃO•Área Judiciária

Q991694•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•IBADE•RBPREV AC•Procurador Jurídico Previdenciário•2023

Q919714•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•DECORP•Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC•Agente Administrativo•2025

Q991524•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•IBADE•Prefeitura de Rio Branco AC•Procurador Municipal•2023

Q965675•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•Caixa Econômica Federal•Conhecimentos Básicos

Q985402•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•IBADE•UNIVESP•Advogado•2025

Q975432•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•FGV•TJBA•Reaplicação

Q865992•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q989481•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•IBADE•Prefeitura de Jaru RO•Auditor Fiscal•2024

Q966975•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q968369•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•TJPE•Provimento•2024

Q966977•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q974679•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•TJBA•Remoção

Q1005996•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•TRT 7 Região CE•Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q1002120•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•FCC•TRT 7 Região CE•Oficial de Justiça Avaliador Federal•2024

Q960422•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q974791•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•FGV•TJBA•Direito

Q965337•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•CESGRANRIO•Caixa Econômica Federal•Advogado

Q1002141•Direito Administrativo•Delegação dos Serviços Públicos•FCC•TRT 7 Região CE•Área Judiciária•2024

Q967978•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

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Direito Administrativo•
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IBADE•
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2023

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2025

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Reaplicação

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2024

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CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q968369•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Provimento•
2024

Q966977•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q974679•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Q1005996•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q1002120•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
FCC•
TRT 7 Região CE•
Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2024

Q960422•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q974791•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
FGV•
TJBA•
Direito

Q965337•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESGRANRIO•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

Q1002141•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
FCC•
TRT 7 Região CE•
Área Judiciária•
2024

Q967978•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q961360•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Área Judiciária

Q991694•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
IBADE•
RBPREV AC•
Procurador Jurídico Previdenciário•
2023

Q919714•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
DECORP•
Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC•
Agente Administrativo•
2025

Q991524•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Procurador Municipal•
2023

Q965675•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Conhecimentos Básicos

Q985402•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
IBADE•
UNIVESP•
Advogado•
2025

Q975432•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
FGV•
TJBA•
Reaplicação

Q865992•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q989481•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Auditor Fiscal•
2024

Q966975•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q968369•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Provimento•
2024

Q966977•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Q974679•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Q1005996•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q1002120•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
FCC•
TRT 7 Região CE•
Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2024

Q960422•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q974791•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
FGV•
TJBA•
Direito

Q965337•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
CESGRANRIO•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

Q1002141•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
FCC•
TRT 7 Região CE•
Área Judiciária•
2024