No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à
justiça, assinale a opção correta.
FGV•
Em uma investigação criminal conduzida pelo Promotor de Justiça da
Comarca Alfa, foram requisitadas informações ao Secretário
Municipal de Urbanismo do Município Beta a respeito dos alvarás de
construção expedidos por esta estrutura orgânica nos dois últimos
exercícios, em empreendimentos nos quais a sociedade empresária
X figurava como construtora ou incorporadora.
Ao receber a requisição, o Secretário concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que o Promotor de Justiça
Ao receber a requisição, o Secretário concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que o Promotor de Justiça
FCC•
O Supremo Tribunal Federal, atento à realidade brasileira, entendeu que o prazo em dobro para a Defensoria Pública no processo penal configura
A assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade, apesar de expressamente
prevista na LEP, é de difícil cumprimento prático em razão da ausência de defensores públicos em
todas as comarcas, em claro descumprimento à regra constitucional. Nesse sentido, é correto afirmar
que a existência de local apropriado destinado ao atendimento pelo defensor público em todos os
estabelecimentos penais:
A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Em relação às funções essenciais à justiça, a Constituição da República de 1988 dispõe que:
Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a
opção correta, a respeito do Ministério Público.
Considere que a Lei Complementar do Estado X estabeleceu que, para escolher o Procurador-Geral de Justiça, o
Governador do Estado deve ter por base lista tríplice a ser
formada por Procuradores de Justiça e por Promotores de
Justiça de entrância final que estejam no primeiro quinto
do quadro geral de antiguidade da carreira, tenham mais
de 35 (trinta e cinco) anos de idade e 15 (quinze) anos
de carreira, a serem comprovados na data de registro da
candidatura. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
FGV•
Assinale o ente a seguir que não compõe o Ministério Público da
União.
FCC•
Considerando que a Defensoria Pública é a instituição mais nova do sistema de Justiça, ainda em
implementação na maior parte dos estados, o Supremo Tribunal Federal tem se debruçado sobre temas
de interesse institucional, reconhecendo que
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os órgãos fundamentais da
Justiça, assinale a alternativa CORRETA.
Considere que o Ministério Público foi notificado, pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre o resultado de processo de tomada de contas especial contra gestor público
municipal que resultou na aplicação de multa simples,
pela inobservância das normas de Direito Financeiro.
Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
o agente público responsável por analisar a notificação
deve concluir que a legitimidade para promover o processo de cobrança da penalidade é
Sobre a prerrogativa de requisição à luz do entendimento do STF, assinale a
alternativa INCORRETA.
De acordo com o texto constitucional sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.
O Ministério Público do Estado Alfa recebeu
diversas denúncias sobre irregularidades na
administração financeira de um dos municípios
desse Estado. Diante das suspeitas, o Ministério
Público instaurou um procedimento investigatório
e requisitou informações ao prefeito e à Câmara
Municipal do referido município. O prefeito, no
entanto, recusou-se a prestar esclarecimentos,
argumentando que a fiscalização das contas
municipais cabe exclusivamente ao Tribunal de
Contas e ao Poder Legislativo local.
Considerando a Constituição Federal de 1988 e a
situação hipotética apresentada, assinale a
alternativa correta.
Com base nas funções essenciais à justiça, é
correto afirmar que
Em relação ao que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
INCORRETA.
Sobre a Defensoria Pública, conforme previsão da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Lei ordinária organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
II. São princípios institucionais da Defensoria Pública, em especial, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, demais dispostos previstos na Constituição Federal de 1988.
III. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa em grau judicial excetuando-se a de cunho extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa correta sobre a composição
do Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP).
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988
(CF/1988) e com a Constituição do Estado de Santa Catarina.