Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei nº
X, vedando a participação em processos licitatórios e a realização
de contratos administrativos com o município, de detentores de
mandato eletivo municipal no âmbito desse ente federativo.
Apesar da aceitação popular, a Lei nº X foi duramente criticada
pelos agentes que tiveram sua esfera jurídica restringida por esse
diploma normativo.
Considerando a divisão de competências estabelecida pela
Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X
Daniel, 16 anos, conheceu o crack por intermédio de amigos e
rapidamente desenvolveu uma dependência da substância.
Daniel passa dias fora de casa e sua mãe, Denise, professora,
muitas vezes sai pelas ruas à procura do filho.
A(s) porta(s) de entrada para o tratamento de Daniel pode(m) ser
por meio:
O Município de Belém, após o devido procedimento licitatório,
celebrou contrato de seguro dos imóveis destinados a unidades
de saúde. Recentemente, ainda na vigência do contrato, um
grande incêndio destruiu um dos bens segurados. O incêndio
gerou apenas danos materiais ao poder público, sem que
houvesse qualquer vítima. Em que pese o risco estar coberto pela
apólice, o Município foi surpreendido pela negativa de
pagamento da indenização ao argumento da prescrição. Em razão
disso, surgiu uma imensa discussão na Procuradoria a respeito da
prescrição.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa foi informado por sua
assessoria a respeito da necessidade de aperfeiçoamento da
estrutura administrativa, de modo a aumentar o nível de
eficiência e a reduzir a despesa pública.
Com esse objetivo, sugeriu-se que o Governador do Estado
editasse decreto com os seguintes comandos:
I. extinção de vinte cargos em comissão que estão vagos;
II. organização da Administração Pública, sem aumento de
despesa; e
III. extinção de três órgãos públicos.
Considerando a simetria com a União, é correto afirmar, em
relação às três medidas alvitradas, que
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) representa um
avanço enquanto instrumento disciplinador dos gastos públicos.
Acerca da referida norma é correto afirmar que
De acordo com Lei 10180/20021, integram o Sistema de
Planejamento e de Orçamento Federal o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central, os
órgãos setoriais e os órgãos específicos.
Em relação às competências das unidades responsáveis pelas
atividades de orçamento, analise o que se afirma a seguir:
I. estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista as
necessidades de sua harmonização com o planejamento e o
controle.
II. elaborar e supervisionar a execução de planos e programas
nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social.
III. assegurar que as unidades administrativas responsáveis pela
execução dos programas, projetos e atividades da
Administração Pública Federal mantenham rotinas de
acompanhamento e avaliação da sua programação.
São competências das unidades responsáveis pelas atividades de
orçamento o que se afirma em
Um processo de determinada planta fabril pode ser representadopor um modelo simplificado linear e invariante no tempo, dadopela função de transferência G (s), que relaciona sua entrada u (t)com sua saída y (t).
O sistema encontra-se em repouso até que no instante t=0 umsinal r(t)é aplicado na entrada u (t).
Considere: G (s) = a/(s+a), com a >0. r (t) = e-at, para t≥0. Nessas condições, a saída y (t)é descrita por
Paula e Maurício são namorados e, em certa noite, após terem
saído com amigos, Maurício teve uma crise de ciúmes, agredindo
a namorada com palavras de baixo calão, constrangendo-a e
humilhando-a na presença dos amigos em comum.
Diante da hipótese apresentada, é correto afirmar que
Uma barra, com seção transversal circular de diâmetro 4cm, tem uma de suas extremidades engastada e a outra livre. Nessa extremidade livre, aplica-se uma carga axial P. Sabendo que a máxima tensão cisalhante resistida por essa barra vale 400MPa e admitindo π = 3, a máxima carga P que pode ser aplicada a ela, desprezando-se qualquer efeito de extremidade, vale
Um engenheiro calcula as armaduras de um dos pilares de
concreto armado de uma edificação. Esse pilar possui seção
transversal quadrada de lado 20cm e altura total de 240cm. Além
disso, o projetista utiliza aço CA-50 para as armaduras e
estabelece que a armadura longitudinal desse pilar será
composta por barras de 10mm.
Assim, de acordo com a NBR 6118:2023, a armadura transversal
mínima para esse pilar será composta por
Trata-se de uma importante fonte de receita do setor público,
que decorre, dentre outros possíveis determinantes, da
incapacidade de pagamento dos contribuintes ou da ineficiência
do setor público em arrecadar os tributos lançados no prazo
previsto.
O texto se refere à:
Em relação ao princípio da legalidade tributária, considerando a
jurisprudência sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. A definição de prazo para recolhimento de tributo pode ser
delegada por lei a regulamento, não se incluindo entre as
matérias sujeitas à reserva legal.
II. Viola o princípio da legalidade a flexibilização constante da lei
que dispõe sobre o PIS e a COFINS-Importação, no que
permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e
fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da
contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas
financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime
não cumulativo.
III. Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o
teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de
taxa em proporção razoável com os custos da atuação
estatal.
Joana, de nacionalidade austríaca, embora nunca tenha estado
no território brasileiro, tinha grande ligação sentimental com a
cultura brasileira. Para sua surpresa, ao completar dezoito anos
de idade, foi informada por sua mãe que tinha nascido no
território brasileiro quando seus pais aqui se encontravam a
serviço de uma multinacional austríaca. Seus pais são Marie, de
nacionalidade austríaca, e João, que tinha renunciado à
nacionalidade brasileira, em momento anterior ao nascimento de
Joana, e se naturalizado austríaco.
Ao analisar se teria algum liame com a República Federativa do
Brasil, Joana concluiu corretamente que é
Os servidores públicos do Município Alfa, tanto os ocupantes de
cargos de provimento efetivo, quanto os ocupantes de cargos em
comissão, postularam, no corrente ano, junto ao Prefeito
Municipal, a criação de um regime próprio de previdência social.
A medida, ao seu ver, será mais benéfica que a sua sujeição ao
regime geral de previdência social, como ocorria até então.
Após analisar a sistemática constitucional, a assessoria do
Prefeito Municipal esclareceu corretamente que o regime próprio
A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos de improbidade que importam
em enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os
que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Nesse contexto, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto
afirmar que são passíveis de responsabilização objetiva