No último ano, Maria se inscreveu no concurso público para a
admissão de pessoal no âmbito da Administração Pública direta do
Município Alfa, que adotava, para a generalidade dos seus
servidores, o regime jurídico celetista.
Logo após a divulgação dos resultados e consequente
homologação do certame, foram convocados e empossados os
candidatos aprovados. Maria, no entanto, não se encontrava entre
eles. Na sua avaliação, isso decorria do fato de não terem sido
anuladas cinco questões que ela impugnara administrativamente
e que, a seu ver, não eram abrangidas pelo conteúdo programático
do edital.
Em relação à competência para apreciar uma possível ação a ser
ajuizada por Maria, para fins de discussão do problema descrito na
narrativa, assinale a afirmativa correta.
Suponha que o serviço de transporte intermunicipal de
passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul tenha sido objeto de
delegação. Após regular procedimento licitatório com a
participação de sete concorrentes, a sociedade empresária
Transpantanal MS S.A. foi considerada vencedora. Anos depois do
início da execução contratual, a Transpantanal MS S.A. comunica
ao poder concedente que está passando por dificuldades
financeiras e que não terá condições de prosseguir com a
prestação do serviço.
A concessionária consulta os outros participantes da licitação, na
ordem de classificação, visando à transferência da concessão e à
continuidade dos serviços públicos. Nenhum deles manifesta
interesse. Um grupo de três sociedades empresárias, que não
participaram da licitação, propõe à concessionária a formação de
um consórcio e a assunção do serviço por meio da transferência
da concessão, mantidas as condições do contrato em vigor. Uma
equipe técnica do poder concedente avalia a proposta e conclui
que seus aspectos jurídicos, econômicos, financeiros e técnicos
estão em conformidade com o contrato e com a legislação. Assim,
com base no Art. 27 da Lei nº 8.987/1995, o poder concedente
autoriza a transferência da concessão.
Ao tomar conhecimento do fato, uma das participantes do
procedimento licitatório ajuíza uma demanda contra o Estado de
Mato Grosso do Sul, argumentando que essa medida violaria os
princípios da isonomia e da impessoalidade, além da regra
constitucional da licitação aplicável às hipóteses de delegação de
serviços públicos, na forma do Art. 175 da Constituição Federal.
Por fim, pede a invalidação do ato de autorização de transferência
da concessão.
Sobre a delegação dos serviços públicos, assinale a afirmativa
correta.
Claus, médico ginecologista, durante consulta médica da paciente
Letícia, de 15 anos, a pretexto de realização de exames
ginecológicos de rotina, praticou atos libidinosos.
De acordo com o Código Penal em vigor, a conduta narrada
Duas mulheres vivem em união estável e tiveram uma filha. A mãe
gestante é médica e trabalha em um hospital privado, enquanto a
mãe não gestante é psicóloga e trabalha em uma organização não
governamental. A mãe gestante gozou de licença-maternidade e
agora, após o retorno ao trabalho, desfruta da estabilidade de
gestante.
Em relação à mãe não gestante, assinale a afirmativa correta.
Foi ajuizada demanda em que o autor pleiteou a reintegração de
posse em relação a determinado bem imóvel, além da condenação
do réu a lhe pagar a verba indenizatória de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), haja vista os danos materiais que afirmou ter
sofrido em razão do esbulho possessório alegadamente
perpetrado. A petição inicial nada aludiu a juros legais, nem a
correção monetária.
Ofertada a peça de contestação, e concluídas todas as fases do
procedimento, o Juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o
pleito indenizatório formulado na peça exordial, condenando o
demandado a pagar o montante ali especificado, atualizado
monetariamente e acrescido de juros de mora. Contudo, deixou o
Magistrado de apreciar a pretensão reintegratória deduzida pela
parte autora.
Sobre a eficácia da Lei Penal no tempo, avalie as afirmativas a
seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Lei Penal temporária ou excepcional, mesmo após a sua
autorrevogação, goza de ultra-atividade, sendo aplicada ao
fato praticado durante a sua vigência.
( ) A lei posterior, que deixa de considerar determinado fato
como criminoso, retroage para alcançar fatos anteriores, ainda
que definitivamente julgados no âmbito criminal, cessando,
em virtude dela, a execução e os efeitos penais e extrapenais
da sentença condenatória.
( ) No crime permanente, se este é iniciado sob a eficácia de uma
lei e sua situação consumativa danosa persiste já sob a
vigência de uma lei nova, aplica-se esta, ainda que mais severa
que a primeira, por ela revogada.
Em matéria de descriminantes reais e putativas, de acordo com o
entendimento doutrinário majoritário, analise as afirmativas a
seguir.
I. É possível a atuação em legítima defesa real contra um
comportamento acobertado pela legítima defesa real.
II. É possível a atuação em legítima defesa real contra um
comportamento acobertado pelo estado de necessidade.
III. É possível a ocorrência de legítima defesa real contra o excesso
de uma situação inicial de legítima defesa real.
IV. É possível a atuação em legítima defesa putativa contra um
comportamento acobertado pela legítima defesa real.
V. É possível a atuação em legítima defesa real contra quem atua
sob coação moral irresistível.
Em relação às formas de cooperação jurídica nacional e
internacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A homologação de sentença judicial estrangeira, quando está
ausente o tratado internacional, exige reciprocidade.
( ) A tradução para a Língua Portuguesa, por tradutor
juramentado, é sempre indispensável para a homologação de
decisão judicial estrangeira.
( ) É possível, por meio de auxílio direto, a obtenção de
informações de processos transitados em julgado.
Conforme a legislação processual aplicável ao tema, as afirmativas
são, respectivamente,
Eduardo, reincidente, com 20 anos à época dos fatos, responde
pelo crime de furto qualificado após ter quebrado o vidro de um
veículo e subtraído, de seu banco traseiro, uma mochila com um
computador. O delito referido tem uma pena de reclusão prevista
de 2 a 8 anos e multa (Art. 155, § 4º, do CP). Na sentença
condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, foi
afastada a qualificadora, e Eduardo foi condenado por furto
simples a uma pena de um ano de reclusão.
Transcreve-se, para consulta, o Art. 109 do Código Penal.
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença
final, salvo o disposto no Art. 110, § 1º, deste Código, regula-se
pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,
verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234 de 2010).
I. em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II. em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos
e não excede a doze; III. em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e
não excede a oito;
IV. em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não
excede a quatro;
V. em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo
superior, não excede a dois;
VI. em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
(Redação dada pela Lei nº 12.234 de 2010).
No que diz respeito à pena privativa de liberdade, assinale a opção
que indica o prazo para a prescrição intercorrente da pretensão
punitiva e o prazo para a prescrição da pretensão executória,
respectivamente.
Sobre o tema prisão temporária, à luz do entendimento do
Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A decretação da prisão temporária reclama sempre a presença
do Art. 1º, inciso III, da Lei nº 7.960/1989, que elenca o rol de
crimes aptos a ensejar tal medida cautelar. O dispositivo, ao
exigir a presença de fundadas razões de autoria ou
participação do indiciado nos crimes nele previstos, evidencia
a necessidade do fumus commissi delicti, indispensável para a
decretação da medida cautelar. O citado rol de crimes possui
natureza taxativa, desautorizada a analogia ou a interpretação
extensiva, em razão dos princípios constitucionais da
legalidade estrita e do devido processo legal substantivo.
II. A prisão temporária deve estar fundamentada em fatos novos
ou contemporâneos à decretação da medida (Art. 312, § 2º, do
Código de Processo Penal). Ainda que se cuide de dispositivo
voltado à prisão preventiva, a regra é consequência lógica da
cautelaridade das prisões provisórias e do princípio
constitucional da não culpabilidade.
III. O Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva
somente será determinada quando não for cabível a sua
substituição por outra medida cautelar, observado o Art. 319
desse Código. O não cabimento da substituição por outra
medida cautelar deverá ser justificado de forma
fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de
modo individualizado. A citada disposição desse Código não se
aplica às prisões temporárias, por possuírem natureza de
medida cautelar na fase investigatória pré-processual.
Amadeus aborda o veículo de João no semáforo de uma grande
cidade brasileira, empunhando uma arma de fogo e gritando para
a vítima descer do carro, com o intuito de subtrair o veículo.
Assustado, João acelera em tentativa de fuga, momento em que
Amadeus efetua disparos e o atinge, causando-lhe a morte horas
depois. Amadeus foge em seguida, sem o veículo, diante da
chegada das testemunhas e da polícia.
De acordo com o caso descrito, é correto afirmar que Amadeus
responderá por
Considerando as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
que tratam das inovações tecnológicas na atividade jurisdicional e
a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário,
trazida pela Resolução nº 395, de 7 de junho de 2021, do CNJ,
assinale a afirmativa correta.
A respeito dos princípios aplicáveis à execução, avalie as
afirmativas a seguir.
I. Gerson dissertou sobre determinado princípio, segundo o qual
somente é título executivo aquele documento previsto em lei
como tal.
II. Marcos, por sua vez, aduziu que há um princípio que preconiza
que a execução deverá impor o menor gravame possível ao
executado.
III. Por fim, Antônio analisou o princípio segundo o qual os meios
executivos aplicáveis ao processo não necessariamente
precisam ser os elencados em lei.
Assinale a opção que indica os princípios comentados pelos
amigos.
A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a
devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela
necessária ao atendimento do interesse público.
A respeito da atuação das agências reguladoras, analise as
afirmativas a seguir.
I. No exercício de suas competências definidas em lei, duas ou
mais agências reguladoras poderão editar atos normativos
conjuntos, dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva
agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial,
desde que sejam previamente aprovados pelos setores
regulados, após consulta formal.
II. Os atos normativos conjuntos deverão conter regras sobre a
fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução
de controvérsias decorrentes de sua aplicação, podendo
admitir uma solução mediante mediação, nos termos da Lei nº
13.140/2015 (Lei da Mediação), ou mediante arbitragem, feita
por uma comissão integrada, entre outros, por representantes
de todas as agências reguladoras envolvidas.
III. As agências reguladoras poderão articular-se com os órgãos de
defesa do meio ambiente mediante a celebração de convênios
e acordos de cooperação, visando ao intercâmbio de
informações, à padronização de exigências e procedimentos, à
celeridade na emissão de licenças ambientais e à maior
eficiência nos processos de fiscalização.
Foi publicada a Lei nº X, do Estado Alfa, alterando o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais. O objetivo declarado
desse diploma normativo era o de desburocratizar o processo
administrativo disciplinar, tendo estabelecido os requisitos a
serem observados para a implementação da consensualidade da
pura reprimenda e da consensualidade de colaboração, em que o
servidor estadual pode receber uma sanção de imediato,
independentemente de qualquer colaboração com a apuração, ou
vir a recebê-la caso ocorra essa colaboração.
A alteração foi muito comemorada por Maria, Deputada Estadual
e autora do projeto, e considerada inconstitucional pelo Diretório
Regional do Partido Político Beta, agremiação partidária que
somente possui representação na Câmara dos Deputados. O
referido Diretório ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa
correta.
Durante o expediente vespertino, em uma pequena joalheria
localizada em um centro comercial, um indivíduo trajando roupas
comuns e portando o que aparentava ser uma pistola de cor preta,
anuncia o assalto. Sem proferir palavras de baixo calão ou ameaças
explícitas, o assaltante gesticula com a arma em direção aos
atendentes e clientes, exigindo a entrega de todas as joias
disponíveis nos mostradores e as que estivessem sendo portadas
pelos clientes. Apavorados, os funcionários e clientes obedecem
às ordens, e o criminoso subtrai uma certa quantidade de objetos
de ouro, fugindo em seguida.
A polícia, acionada, perseguiu e abordou um veículo suspeito em
uma via próxima. Ao revistar o automóvel, os policiais
encontraram uma mochila com algumas joias e um simulacro de
pistola idêntico a uma arma de fogo real. O condutor, identificado
como Túlio, confessou que usou o simulacro no roubo da joalheria
e, ao mostrar que estava armado, exigiu a entrega das joias, o que
foi confirmado pelas imagens captadas pelas câmeras de
segurança da loja.
A perícia oficial avaliou os objetos roubados em cerca de oito
salários mínimos e concluiu que a arma, apesar de muito
semelhante à verdadeira, era um simulacro.
Túlio foi processado e condenado pelo crime de roubo, aplicada
pena mínima (quatro anos de reclusão em regime aberto e dez
dias-multa no valor unitário mínimo).
Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
sobre o emprego de simulacro de arma de fogo no crime de roubo
e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, assinale a afirmativa correta.