O Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP), instituído pela Portaria Interministerial n.o 1.777/2003, tem como objetivo primordial garantir o acesso à saúde pelas pessoas privadas de liberdade, oferecendo ações e serviços de atenção básica in loco, ou seja, dentro das unidades prisionais. Essas ações envolvem, entre outras, campanhas de vacinação; direito a visita íntima; distribuição de kits de medicamentos da farmácia básica, incluindo a distribuição de preservativos masculinos e medicamentos específicos para gestantes; inclusão da população penitenciária na política de planejamento familiar; e são desenvolvidas por equipes multiprofissionais, compostas minimamente por médico, cirurgião-dentista, psicólogo, assistente social, enfermeiro e auxiliar de enfermagem, com ações voltadas para prevenção, promoção e tratamento de agravos em saúde, primando pela atenção integral em saúde bucal, saúde da mulher, doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e hepatites virais, saúde mental, controle da tuberculose, hipertensão e diabetes, hanseníase, assistência farmacêutica básica, imunizações e coletas de exames laboratoriais.
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Considerando as informações do texto e o conteúdo expresso no PNSSP, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios básicos desse plano.
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MTur•
A elaboração e a divulgação das demonstrações contábeis consolidadas são obrigatórias para
Analise as afirmativas consoantes ao Código Tributário Nacional e assinale a alternativa correta.
I. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
II. A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
III. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
IV. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
V. Para que a taxa possa ser cobrada é fundamental e imprescindível que o serviço ainda não esteja em funcionamento, haja vista que o contribuinte não pode ser cobrado por um serviço caso não queira usá-lo.
Texto V, para responder às questões 37 e 38.
A Norma Regulamentadora NR 10 - Segurança em
Instalações e Serviços em Eletricidade estabelece os
requisitos e condições mínimas objetivando a implementação
de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a
garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta
ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e
serviços com eletricidade. Esta NR se aplica às fases de
geração, transmissão, distribuição e consumo, incluindo as
etapas de projeto, construção, montagem, operação,
manutenção das instalações elétricas e quaisquer trabalhos
realizados nas suas proximidades, observando-se as normas
técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e,
na ausência ou omissão destas, as normas internacionais
cabíveis.
Texto extraído da NR-10.
Quanto às medidas de controle do risco elétrico previstas na NR-10, assinale a alternativa incorreta.
A respeito das regras de ultrapassagem, assinale a alternativa correta.
Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
A política nacional de turismo, instituída pela Lei n.º 11.771/2008, normatiza as atribuições do Governo Federal em planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços da área. No âmbito do poder de polícia administrativa, o Ministério do Turismo, após regular procedimento em que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, poderá aplicar penalidades ao prestador de serviços turísticos, que incluem
O Pacto pela Saúde propõe um conjunto de reformas institucionais no SUS, com o objetivo de promover inovações nos processos e nos instrumentos de gestão. Com relação ao Pacto pela Saúde, assinale a alternativa correta.
A técnica dietética é a área de estudo da nutrição que reúne e produz conhecimentos referentes às etapas de seleção, pré-preparo e preparo dos alimentos, envolvidos tanto nas atividades de avaliação de consumo quanto nas de planejamento da dieta de indivíduos e grupos.
DOMENE, 2011, p. 2.
Diante dessa declaração, assinale a alternativa correta.
Os objetivos educacionais são de extrema importância no trabalho docente. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
Uma madeireira, por decisão unânime de sua diretoria, resolve cortar árvores de área de preservação permanente e vender toda a madeira cortada, com obtenção de vantagem patrimonial incorporada ao patrimônio da empresa.
Acerca dessa situação hipotética e com base na proteção penal do meio ambiente prevista na Lei n.º 9.605/1998, assinale a alternativa correta em relação à responsabilização criminal.