Questões de Concursos

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Q1084065•
Direito Sanitário•
Lei N 8 142 de 1990•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990:

o cumprimento pelo município da regra de gasto mínimo com serviços de saúde e educação.

o respeito aos limites estabelecidos pelo Senado Federal para o endividamento municipal.

o respeito ao limite legal com despesas de pessoal.

a existência de rede informatizada e interligada via internet ao DataSUS.

a previsão de contrapartida de recursos municipais para a saúde no orçamento próprio.

Q1083564•
Direito Processual Penal•
Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4° , se

houver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar-se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.

na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.

o acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

das ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.

Q1084099•
Direito Processual Civil•
Arbitragem•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

A Arbitragem é um método alternativo de resolução de controvérsias que tem como principais características a celeridade, praticidade, a ausência de formalidades e a especificidade. No que diz respeito à possibilidade de adoção das tutelas de urgência no procedimento arbitral, se surgir uma situação de urgência,

antes da instauração da arbitragem, pode ser requerida ao judiciário, que poderá apenas apreciar o pedido de tutela de provisória, estando impedido de analisar o mérito da causa por inteiro.

não pode ser concedida tutela de urgência pelo poder judiciário, devendo esta ser requerida aos árbitros, independentemente da formação ou não do tribunal arbitral.

pode ser requerida ao judiciário, havendo modificação da competência e consequente extinção da arbitragem.

não é cabível o pedido de tutela de urgência por falta de previsão legal, de acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores.

proposta na Justiça estatal para assegurar o resultado útil da arbitragem futura só tem cabimento até o julgamento no procedimento arbitral.

Notificações

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Q1084065•
Direito Sanitário•
Lei N 8 142 de 1990•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990:

o cumprimento pelo município da regra de gasto mínimo com serviços de saúde e educação.

o respeito aos limites estabelecidos pelo Senado Federal para o endividamento municipal.

o respeito ao limite legal com despesas de pessoal.

a existência de rede informatizada e interligada via internet ao DataSUS.

a previsão de contrapartida de recursos municipais para a saúde no orçamento próprio.

Q1083564•
Direito Processual Penal•
Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4° , se

houver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar-se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.

na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.

o acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

das ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.

Q1084099•
Direito Processual Civil•
Arbitragem•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

antes da instauração da arbitragem, pode ser requerida ao judiciário, que poderá apenas apreciar o pedido de tutela de provisória, estando impedido de analisar o mérito da causa por inteiro.

não pode ser concedida tutela de urgência pelo poder judiciário, devendo esta ser requerida aos árbitros, independentemente da formação ou não do tribunal arbitral.

pode ser requerida ao judiciário, havendo modificação da competência e consequente extinção da arbitragem.

não é cabível o pedido de tutela de urgência por falta de previsão legal, de acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores.

proposta na Justiça estatal para assegurar o resultado útil da arbitragem futura só tem cabimento até o julgamento no procedimento arbitral.

Q1085643•
Direito da Criança e do Adolescente•
Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Após o falecimento de seus pais, M., menina de 7 (sete) anos de idade, permaneceu sob guarda legal do casal José e Clemence, vizinhos de longa data, mostrando-se plenamente ajustada ao lar familiar, estável. Ajuizada a ação de adoção, por José e Clemence, manifestou-se o Ministério Público, e a Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude, nos termos dos artigos 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, acertadamente:

determinou o encaminhamento dos requerentes e da menina M. à equipe interdisciplinar para avaliar a fixação de laços de afinidade e afetividade, pelo lapso de tempo de convivência e ausência de má-fé na formação da família substituta.

determinou a expedição de editais de intimação de parentes próximos com os quais a menina M. convivia, visando o preferencial encontro de forma legal de arranjo familiar, consubstanciada na família extensa ou ampliada, para recomposição dos laços da família natural.

determinou a busca e a apreensão da menina M. para abrigamento e a sua inscrição, no prazo de 48 horas, em cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados.

extinguiu o feito, com resolução de mérito, pronunciando a procedência da ação de adoção, porque desnecessários: a) o estágio de convivência pela afirmação de ajustamento da menor a família substituta, porque incontroverso, e b) o consentimento tácito dos pais, falecidos.

extinguiu o feito, sem resolução de mérito, após indeferimento da petição inicial, pela ausência de documento indispensável à propositura da ação, consubstanciado na comprovação prévia de inscrição dos requerentes em cadastros estaduais e nacional de pessoas ou casais habilitados à adoção.

Questões de Concursos

Q1084065•
Direito Sanitário•
Lei N 8 142 de 1990•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1083564•
Direito Processual Penal•
Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1084099•
Direito Processual Civil•
Arbitragem•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1084065•
Direito Sanitário•
Lei N 8 142 de 1990•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1083564•
Direito Processual Penal•
Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1084099•
Direito Processual Civil•
Arbitragem•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1085643•
Direito da Criança e do Adolescente•
Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1086163•
Direito Ambiental•
Direito Internacional Ambiental•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1088271•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1088280•
Direito da Criança e do Adolescente•
Medidas Socioeducativas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1084970•
Direito Empresarial Comercial•
Títulos de Crédito•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1084741•
Direito Processual Penal•
Lei da Interceptação Telefônica•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1087079•
Psicologia•
Família•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1086921•
Direito Processual Penal•
Habeas Corpus no Processo Penal•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1085656•
Direito Empresarial Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1087729•
Direito Empresarial Comercial•
Direito da Propriedade Industrial•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1090082•
Direito Processual Civil•
Pressupostos Processuais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1090087•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial no Cpc 1973•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1090382•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1084755•
Direito Empresarial Comercial•
Direito da Propriedade Industrial•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1086909•
Direito da Criança e do Adolescente•
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1085637•
Direito Processual Civil•
Suspensão e Extinção do Processo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1086149•
Direito Eleitoral•
Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1084065•Direito Sanitário•Lei N 8 142 de 1990•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2022

Q1083564•Direito Processual Penal•Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1084099•Direito Processual Civil•Arbitragem•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1084065•Direito Sanitário•Lei N 8 142 de 1990•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2022

Q1083564•Direito Processual Penal•Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1084099•Direito Processual Civil•Arbitragem•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1085643•Direito da Criança e do Adolescente•Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1086163•Direito Ambiental•Direito Internacional Ambiental•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1088271•Direito Processual Civil•Dos Atos Processuais•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1088280•Direito da Criança e do Adolescente•Medidas Socioeducativas•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1084970•Direito Empresarial Comercial•Títulos de Crédito•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1084741•Direito Processual Penal•Lei da Interceptação Telefônica•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1087079•Psicologia•Família•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1086921•Direito Processual Penal•Habeas Corpus no Processo Penal•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1085656•Direito Empresarial Comercial•Teoria Geral do Direito Empresarial•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1087729•Direito Empresarial Comercial•Direito da Propriedade Industrial•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1090082•Direito Processual Civil•Pressupostos Processuais•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q1090087•Direito Processual Civil•Juizado Especial no Cpc 1973•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q1090382•Direito Processual Civil•Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1084755•Direito Empresarial Comercial•Direito da Propriedade Industrial•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1086909•Direito da Criança e do Adolescente•Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1085637•Direito Processual Civil•Suspensão e Extinção do Processo•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1086149•Direito Eleitoral•Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1084065•
Direito Sanitário•
Lei N 8 142 de 1990•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1083564•
Direito Processual Penal•
Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013•
VUNESP•
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Juiz substituto•
2019

Q1084099•
Direito Processual Civil•
Arbitragem•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1084065•
Direito Sanitário•
Lei N 8 142 de 1990•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1083564•
Direito Processual Penal•
Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013•
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2019

Q1084099•
Direito Processual Civil•
Arbitragem•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1085643•
Direito da Criança e do Adolescente•
Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1086163•
Direito Ambiental•
Direito Internacional Ambiental•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1088271•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1088280•
Direito da Criança e do Adolescente•
Medidas Socioeducativas•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1084970•
Direito Empresarial Comercial•
Títulos de Crédito•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1084741•
Direito Processual Penal•
Lei da Interceptação Telefônica•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1087079•
Psicologia•
Família•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1086921•
Direito Processual Penal•
Habeas Corpus no Processo Penal•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1085656•
Direito Empresarial Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1087729•
Direito Empresarial Comercial•
Direito da Propriedade Industrial•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1090082•
Direito Processual Civil•
Pressupostos Processuais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1090087•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial no Cpc 1973•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1090382•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1084755•
Direito Empresarial Comercial•
Direito da Propriedade Industrial•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1086909•
Direito da Criança e do Adolescente•
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1085637•
Direito Processual Civil•
Suspensão e Extinção do Processo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1086149•
Direito Eleitoral•
Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019