Questões de Concursos da banca VUNESP do órgão TJ RJ com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q1086956•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público, outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tenha transposto o estágio probatório de três anos, após ser submetido a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Nesse contexto, é correto asseverar que

não há que se confundir efetividade com estabilidade, porque aquela é uma característica da nomeação, e esta é um atributo pessoal do ocupante do cargo, adquirido após a satisfação de certas condições de seu exercício.

comprovado durante o estágio probatório que o servidor público não satisfaz as exigências da Administração, pode ser demitido, após processo administrativo disciplinar.

o servidor estável não pode ser removido ou transferido.

a título de indenização, o servidor estável exonerado em razão da redução de despesa fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, excluindo-se o décimo-terceiro salário, férias proporcionais e aquelas não gozadas.

Q1087731•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Assinale a assertiva correta no que concerne à taxa como espécie tributária.

É cobrada no âmbito da competência privativa dos Municípios, tendo por fato gerador a utilização universalizada de serviço público específico.

No cálculo de seu valor, é constitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Pode ser calculada em função do capital social das empresas.

Quando exigida em razão da utilização de serviço públi co, prestado à sociedade ou posto à disposição desta, fazse necessário que tal serviço seja específico e indivisível, a fim de legitimar a exação.

Q1090038•
Direito Eleitoral•
Crimes Eleitorais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Considere a seguinte situação hipotética. Candidato a Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Joaquim está fazendo sua campanha nas ruas da Capital e para diante de uma casa em obras, para abordar a pessoa que está lá trabalhando, para falar de suas propostas e pedir seu voto. Antônio, o proprietário do imóvel, que lá está trabalhando, diz para Joaquim que votaria nele, caso ele lhe fornecesse 5 (cinco) sacos de cimento. No dia seguinte, preposto de Joaquim entrega os sacos de cimento solicitados, sendo os fatos presenciados por vizinho de Antônio, que comunica o ocorrido ao juízo eleitoral, o que acarreta a instauração de inquérito. No curso do inquérito, apura-se que Antônio possui condenação criminal transitada em julgado e atualmente encontra-se em período de prova de sursis.

A respeito de tais fatos, é correto afirmar que

o tipo penal previsto no Código Eleitoral, conhecido como corrupção eleitoral, prevê como condutas típicas prometer ou oferecer, para outrem, dinheiro ou qualquer outra vantagem para obter voto, sendo, portanto, atípica a conduta de Joaquim, que apenas entregou o que foi solicitado por Antônio.

Joaquim e Antônio cometeram o crime de corrupção eleitoral, que para sua tipificação necessita que estejam presentes as modalidades ativa e passiva, ou seja, de que haja oferta e a correspondente aceitação de vantagem econômica, com bilateralidade.

o fato não pode ser considerado crime, pois a entrega foi realizada por pessoa outra que não Joaquim, o candidato, sendo que a corrupção ativa eleitoral não pode ser praticada por qualquer pessoa, ou seja, a conduta de entrega da vantagem não pode ser praticada por uma pessoa que possui interesses em ver um candidato ser eleito.

a conduta de Joaquim configura ilícito penal, pois a corrupção eleitoral ativa independe da corrupção eleitoral passiva, bastando para a caracterização do crime a conduta típica de dar vantagem, independentemente até mesmo da aceitação da vantagem pelo sujeito passivo, no caso, Antônio.

se exige, para a configuração do ilícito penal, que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar e como Antônio está com os direitos políticos suspensos, em razão de condenação criminal transitada em julgado, não havendo que se falar em violação à liberdade do voto, motivo pelo qual a conduta de Joaquim é atípica.

Questões de Concursos

Q1086956•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1087731•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1086956•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1087731•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1090038•
Direito Eleitoral•
Crimes Eleitorais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1085945•
Direito Processual Civil•
Sentença•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1085692•
Direito do Consumidor•
Prescrição e Decadência•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1090073•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q1088298•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1090381•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1089679•
Direito Processual Penal•
Procedimento Penal•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1089684•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1089685•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1083570•
Direito Processual Penal•
Da Prisão e da Liberdade Provisória•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q1084085•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

Q1085635•
Legislação Federal•
Lei N 8 245 de 1991•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1086917•
Direito Processual Penal•
Das Citações e Intimações•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1085638•
Direito Processual Civil•
Recursos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1086924•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1084114•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1087701•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1087716•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1086956•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1087731•Direito Tributário•Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1086956•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1087731•Direito Tributário•Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1090038•Direito Eleitoral•Crimes Eleitorais•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1085945•Direito Processual Civil•Sentença•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1085692•Direito do Consumidor•Prescrição e Decadência•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q1090073•Direito Civil•Direito das Coisas Direitos Reais•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q1088298•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1090381•Direito Constitucional•Ordem Social•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2018

Q1089679•Direito Processual Penal•Procedimento Penal•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1089684•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1089685•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1083570•Direito Processual Penal•Da Prisão e da Liberdade Provisória•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q1084085•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Rio de Janeiro•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo•2022

Q1085635•Legislação Federal•Lei N 8 245 de 1991•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1086917•Direito Processual Penal•Das Citações e Intimações•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1085638•Direito Processual Civil•Recursos•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1086924•Direito Constitucional•Processo Legislativo•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1084114•Direito Penal•Noções Fundamentais•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1087701•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1087716•Direito Penal•Legislação Penal Especial•VUNESP•TJ RJ•Juiz

Q1086956•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
VUNESP•
TJ RJ•
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Q1087731•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
VUNESP•
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Q1086956•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1087731•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Q1090038•
Direito Eleitoral•
Crimes Eleitorais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1085945•
Direito Processual Civil•
Sentença•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Q1085692•
Direito do Consumidor•
Prescrição e Decadência•
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Q1090073•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
VUNESP•
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Juiz Leigo

Q1088298•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
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Q1090381•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
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2018

Q1089679•
Direito Processual Penal•
Procedimento Penal•
VUNESP•
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Juiz substituto

Q1089684•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
VUNESP•
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Q1089685•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Q1083570•
Direito Processual Penal•
Da Prisão e da Liberdade Provisória•
VUNESP•
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2019

Q1084085•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
VUNESP•
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2022

Q1085635•
Legislação Federal•
Lei N 8 245 de 1991•
VUNESP•
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Q1086917•
Direito Processual Penal•
Das Citações e Intimações•
VUNESP•
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Q1085638•
Direito Processual Civil•
Recursos•
VUNESP•
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Q1086924•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
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Q1084114•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
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2023

Q1087701•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
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Q1087716•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
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