Considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9605/98), verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
O destino prioritário que a lei prevê, no caso de apreensão de animais é
Conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei no 13.022/2014),
No Linux o comando que permite mover ou renomear arquivos ou diretórios é:
Sobre atos administrativos em espécie, quanto ao conteúdo do ato, destaca-se o Parecer, ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
O Parecer é apenas um ato
O software permite seu reconhecimento no microcomputador por meio de formatos e extensões. São extensões utilizadas nas planilhas eletrônicas Excel, nos arquivos compactados e nos arquivos de áudio, respectivamente:
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, se o condutor do veículo, na ocasião do acidente, não prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública, poderá ser configurado(a):
O Código de Processo Penal, ao tratar do tema “Ação Civil”, dispõe que, transitada em julgado a sentença condenatória, poderá promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano
Preceito constitucional envolvendo os Municípios é o julgamento do Prefeito perante o
Sobre licitações e a Lei no 8666, é correto afirmar que:
Tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/1990), uma medida socioeducativa prevista para o adolescente que praticou ato infracional é
Suponha que uma equipe da Guarda do Município de Maricá seja acionada para verificar denúncia de ocupação irregular das calçadas por vendedores ambulantes desautorizados a comercializar bens no local. Chegando lá, deparam-se com diversos vendedores que, além de não possuírem autorização da Prefeitura para exercer o comércio no local, vendiam produtos que estavam fora do prazo de validade. Os guardas então interditam a atividade e apreendem as mercadorias deterioradas/vencidas, agindo, assim, no exercício regular do poder administrativo:
Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista compõem o que se chama de
As ações constitucionais de habeas corpus e habeas data
O principal objetivo da gestão democrática na
escola, entendida como princípio orientador dos
processos administrativos e pedagógicos, bem
como das relações com outros órgãos do sistema
educativo, é:
No livro Trajetórias e Fundamentos na
Educação Ambiental, o conceito de Educação
Ambiental proposto por Loureiro pode ser
definido como:
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei no 13.022/2014), constitui um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
Uma das tarefas primordiais do educador
democrático, de acordo com o pensamento de
Paulo Freire, é:
O art. 38, seção V – Da Educação de
Jovens e Adultos, da Lei de Diretrizes e Bases
nº 9.394/96, aponta que “Os sistemas de
ensino manterão cursos e exames supletivos,
que compreenderão a base nacional comum do
currículo, habilitando ao prosseguimento de
estudos em caráter regular”. Os exames a que
se refere esse artigo realizar-se-ão:
Em relação aos recursos públicos
destinados à educação, e de acordo com o art.
68 da Lei nº 9.394/96, é correto afirmar que as
receitas provêm de todas as opções, EXCETO:
As Diretrizes Curriculares Nacionais para
a Educação Básica podem ser consideradas: