Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Federação (Princípio do Direito Constitucional).
Quanto à administração direta e indireta, marque a alternativa CORRETA.
Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue os itens que se seguem.
O poder hierárquico, na administração pública, confere à administração capacidade para se auto-organizar, distribuindo as funções dos seus órgãos. No entanto, não se reconhece a existência de hierarquia entre os servidores admitidos por concurso público, pois tal situação representaria uma afronta ao princípio da isonomia.
Julgue os itens a seguir, relativos ao exercício do poder de reforma constitucional.
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada só pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
Quanto ao Inquérito policial e notitia criminis, marque a alternativa CORRETA.
No que se refere à segurança pública e à ordem social, julgue os itens subsequentes. Os estados-membros não podem criar órgão de segurança pública diverso daqueles previstos na Constituição Federal.
Conhecimentos de tecnologia e fundamentos de segurança da informação são essenciais para um agente de polícia no exercício de sua profissão. Por vezes, no processo investigativo, torna-se necessário apreender equipamentos eletrônicos que servirão como provas contra criminosos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar:
Sobre invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão em flagrante:
Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação especial criminal.
A conduta de uma pessoa que disparar arma de fogo, devidamente registrada e com porte, em local ermo e desabitado será considerada atípica.
Sobre direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), analise as afirmativas a seguir.
l Podem ser naturalizados os estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.
ll É livre a manifestação do pensamento e o anonimato.
lll Sempre são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de países estrangeiros.
lV São brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
V São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Todas as afirmações corretas estão em:
Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. As normas constitucionais de eficácia limitada dependem da intervenção legislativa para produzirem seus principais efeitos, ou seja, necessitam de norma infraconstitucional integradora para a sua aplicação.
Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue os itens que se seguem.
Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de aplicação de penalidade ao servidor pelo critério da verdade sabida, sem a necessidade de instauração de processo administrativo, desde que o administrador tenha conhecimento da infração e acesso a provas que atestem a sua veracidade.
P1: Se a impunidade é alta, então a criminalidade é alta.
P2: A impunidade é alta ou a justiça é eficaz. P3: Se a justiça é eficaz, então não há criminosos livres. P4: Há criminosos livres. C: Portanto a criminalidade é alta. Considerando o argumento apresentado acima, em que P1, P2, P3 e P4 são as premissas e C, a conclusão, julgue os itens subsequentes.A negação da proposição P1 pode ser escrita como “Se a impunidade não é alta, então a criminalidade não é alta.”
Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação especial criminal.
O agente público que submeter pessoa presa a sofrimento físico ou mental, ainda que por intermédio da prática de ato previsto em lei ou resultante de medida legal, praticará o crime de tortura.
No que concerne a crimes, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Alex agrediu fisicamente seu desafeto Lúcio, causando-lhe vários ferimentos, e, durante a briga, decidiu matá-lo, efetuando um disparo com sua arma de fogo, sem, contudo, acertá-lo. Nessa situação hipotética, Alex responderá pelos crimes de lesão corporal em concurso material com tentativa de homicídio.Atualmente, a utilização de planilhas é uma prática muito difundida para o armazenamento de informações estratégicas de empresas e, até mesmo, de pessoas físicas. Considere que seja necessária a localização de uma informação sobre pedofilia que esteja contida em uma planilha de uma máquina com centenas de arquivos no padrão do Microsoft Excel 2003. Uma forma rápida de localizar planilhas com essas informações é:
Tendo em vista a disciplina constitucional relativa ao DF, julgue o item subsequente.
É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.
Sobre a ação penal, é CORRETO afirmar: