Questões de Concursos

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Q174939•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Em relação às espécies de responsabilidade tributária, na responsabilidade

de devedores solidários, por terem eles interesse comum na situação constituinte do fato gerador, cabe o benefício de ordem.

por transferência, o responsável tributário responde por débito próprio, após a ocorrência do fato gerador.

de devedores sucessores, a obrigação é transferida para outro devedor em razão da remissão do devedor original.

por substituição, o não recolhimento do tributo pelo substituto retransmite a responsabilidade das obrigações acessórias para o contribuinte substituído.

de terceiros devedores, o dever em relação ao patrimônio de outrem exsurge, em geral, do vínculo jurídico existente para com incapazes ou entes despersonalizados.

Q177264•
Direitos Humanos•
Discriminação Racial•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

Com relação à Política Nacional contra as Práticas de Discriminação
Racial, julgue o próximo item.

A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho é de responsabilidade do poder público, devendo ser observados os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, ao ratificar a Convenção n.º 111 da Organização Internacional do Trabalho, de 1958, e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965.

Certo

Errado

Q178047•
Direito Agrário•
Reforma Agrária•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário

são proibidas a avaliação, a vistoria e a desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel.

são suscetíveis de desapropriação a qualquer tempo.

são proibidas de desapropriação a qualquer tempo.

são suscetíveis de avaliação ou vistoria, mas a desapropriação somente pode ser realizada após dois anos da desocupação do imóvel.

são proibidas a avaliação, vistoria ou a desapropriação nos dez anos seguintes à desocupação do imóvel.

Notificações

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Q174939•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Em relação às espécies de responsabilidade tributária, na responsabilidade

de devedores solidários, por terem eles interesse comum na situação constituinte do fato gerador, cabe o benefício de ordem.

por transferência, o responsável tributário responde por débito próprio, após a ocorrência do fato gerador.

de devedores sucessores, a obrigação é transferida para outro devedor em razão da remissão do devedor original.

por substituição, o não recolhimento do tributo pelo substituto retransmite a responsabilidade das obrigações acessórias para o contribuinte substituído.

de terceiros devedores, o dever em relação ao patrimônio de outrem exsurge, em geral, do vínculo jurídico existente para com incapazes ou entes despersonalizados.

Q177264•
Direitos Humanos•
Discriminação Racial•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

Com relação à Política Nacional contra as Práticas de Discriminação
Racial, julgue o próximo item.

Certo

Errado

Q178047•
Direito Agrário•
Reforma Agrária•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário

são proibidas a avaliação, a vistoria e a desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel.

são suscetíveis de desapropriação a qualquer tempo.

são proibidas de desapropriação a qualquer tempo.

são suscetíveis de avaliação ou vistoria, mas a desapropriação somente pode ser realizada após dois anos da desocupação do imóvel.

são proibidas a avaliação, vistoria ou a desapropriação nos dez anos seguintes à desocupação do imóvel.

Q172814•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

No que concerne às medidas socioeducativas e à remissão, assinale a opção correta.

Segundo dispõe o ECA, a medida aplicada por força da remissão somente poderá ser revista judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do MP.

A reparação dos danos inclui-se entre as medidas socioeducativas expressas no ECA, para os casos de ato infracional com reflexos patrimoniais, devendo a autoridade determinar ao adolescente, aos representantes legais ou responsáveis, que restituam a coisa, promovam o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensem o prejuízo da vítima, vedada a substituição por outra medida, de modo a obstar o proveito econômico pela infração.

De acordo com a norma de regência, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início da aplicação da medida ou como forma de transição para o regime meio aberto, com a possibilidade da realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, e não comporta prazo determinado, adotando-se as demais regras da internação.

A concessão da remissão, em qualquer etapa da apuração do ato infracional ou fase do procedimento, resulta necessariamente na extinção do feito, desde que demonstrada a pertinência da medida em relação às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, à personalidade do adolescente, e, sobretudo, à menor participação no ato infracional.

A medida de remissão, uma vez aceita pelo defensor e pelo adolescente, implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade e prevalece, apenas, para efeitos de antecedentes, não podendo resultar em aplicação de medida em regime de semiliberdade ou internação, em nenhuma hipótese.

Q33119•
Direito Civil•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

José de Oliveira era casado, pelo regime da comunhão parcial de bens, com Josefina Ribeiro de Oliveira. Juntos, tiveram quatro filhos, Abelardo, Bernardo, Clodoaldo e Donaldo. Cada um de seus filhos teve dois filhos, somando o total de oito netos do casal. Abelardo faleceu no ano de 2010. José de Oliveira, morreu em julho de 2015. A viúva, Josefina, juntamente com seus filhos Bernardo, Clodoaldo e Donaldo, sendo que este último desejava renunciar à herança, compareceu à Defensoria com dúvidas quanto à sucessão de José de Oliveira. Considerando essa situação e em conformidade com as disposições legais e orientação do Superior Tribunal de Justiça:

Josefina concorrerá com os filhos comuns quanto aos bens exclusivos de José de Oliveira, mas não quanto aos bens comuns do casal, sendo-lhe reservado o quinhão mínimo de 1/4 (um quarto); Abelardo, pré- morto, será representado por seus filhos, que sucederão por estirpe; caso Donaldo renuncie à herança, seus filhos não poderão receber por representação.

Josefina concorrerá com os filhos comuns quanto aos bens exclusivos de José de Oliveira, mas não quanto aos bens comuns do casal, não lhe sendo reservado o quinhão mínimo de 1/4 (um quarto); Abelardo, pré- morto, será representado por seus filhos, que sucederão por estirpe; caso Donaldo renuncie à herança, seus filhos receberão por representação.

Josefina concorrerá com os filhos comuns tanto em relação aos bens exclusivos de José de Oliveira como em relação aos bens comuns do casal, sendo-lhe reservado o quinhão mínimo de 1/4 (um quarto); Abelardo, pré-morto, será representado por seus filhos, que sucederão por estirpe; caso Donaldo renuncie à herança, seus filhos não poderão receber por representação.

Josefina concorrerá com os filhos comuns quanto aos bens exclusivos de José de Oliveira, mas não quanto aos bens comuns do casal, sendo-lhe reservado o quinhão mínimo de 1/4 (um quarto); Abelardo, pré-morto, será representado por seus filhos, que sucederão por estirpe; caso Donaldo renuncie à herança, seus filhos receberão por representação.

Josefina concorrerá com os filhos comuns somente quanto aos bens comuns do casal, mas não quanto aos bens exclusivos de José de Oliveira, sendo-lhe reservado o quinhão mínimo de 1/4 (um quarto); Abelardo, pré-morto, será representado por seus filhos, que sucederão por cabeça; caso Donaldo renuncie à herança, seus filhos não poderão receber por representação.

Questões de Concursos

Q174939•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q177264•
Direitos Humanos•
Discriminação Racial•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

Q178047•
Direito Agrário•
Reforma Agrária•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

Q174939•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q177264•
Direitos Humanos•
Discriminação Racial•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

Q178047•
Direito Agrário•
Reforma Agrária•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

Q450218•
Direito do Consumidor•
Qualidade de Produtos e Serviços•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Amapá AP•
Defensor Público•
2018

Q175083•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Ambiental•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

Q174329•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Classificar•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

Q172814•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

Q33587•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q178485•
Direitos Difusos e Coletivos•
Processo Coletivo•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q178749•
Direito do Trabalho•
Férias•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q33355•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q33119•
Direito Civil•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q178560•
Regimento Interno•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q173763•
Direito Previdenciário•
Seguridade Social•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Q33038•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Recursos de Apelação•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q729404•
Direito Internacional•
Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q173696•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Q33700•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q33199•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q173583•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Q174939•Direito Tributário•Solidariedade e Responsabilidade Tributária•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q177264•Direitos Humanos•Discriminação Racial•CESPE CEBRASPE•DPE BA•Defensor Público

Q178047•Direito Agrário•Reforma Agrária•FCC•DPE MA•Defensor Público•2018

Q174939•Direito Tributário•Solidariedade e Responsabilidade Tributária•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q177264•Direitos Humanos•Discriminação Racial•CESPE CEBRASPE•DPE BA•Defensor Público

Q178047•Direito Agrário•Reforma Agrária•FCC•DPE MA•Defensor Público•2018

Q450218•Direito do Consumidor•Qualidade de Produtos e Serviços•FCC•Defensoria Pública do Estado do Amapá AP•Defensor Público•2018

Q175083•Direito Ambiental•Responsabilidade Ambiental•FCC•DPE MA•Defensor Público•2018

Q174329•Estatuto da Pessoa Idosa•Classificar•CESPE CEBRASPE•DPE BA•Defensor Público

Q172814•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Sócio Educativas•CESPE CEBRASPE•DPE RR•Defensor Público

Q33587•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público

Q178485•Direitos Difusos e Coletivos•Processo Coletivo•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q178749•Direito do Trabalho•Férias•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q33355•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

Q33119•Direito Civil•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q178560•Regimento Interno•Estatuto da Advocacia e da OAB•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

Q173763•Direito Previdenciário•Seguridade Social•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q33038•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Recursos de Apelação•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q729404•Direito Internacional•Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q173696•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•CESPE CEBRASPE•DPE AC•Defensor Público

Q33700•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

Q33199•Direito Processual Civil•Procedimentos Especiais•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q173583•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público

Q174939•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q177264•
Direitos Humanos•
Discriminação Racial•
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Defensor Público

Q178047•
Direito Agrário•
Reforma Agrária•
FCC•
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2018

Q174939•
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Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
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Discriminação Racial•
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Q178047•
Direito Agrário•
Reforma Agrária•
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2018

Q450218•
Direito do Consumidor•
Qualidade de Produtos e Serviços•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Amapá AP•
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Q175083•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Ambiental•
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Classificar•
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Teoria da Constituição•
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Q33355•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CS UFG•
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Defensor Público

Q33119•
Direito Civil•
FCC•
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Q178560•
Regimento Interno•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
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DPE ES•
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Q173763•
Direito Previdenciário•
Seguridade Social•
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Defensor Público

Q33038•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Recursos de Apelação•
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DPE AL•
Defensor Público

Q729404•
Direito Internacional•
Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q173696•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Q33700•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q33199•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q173583•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público