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Q435446•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

São direitos sociais aplicáveis inclusive aos funcionários públicos, EXCETO

décimo terceiro salário.

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

gozo de 30 dias úteis de férias anuais remuneradas.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Q431167•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Segundo a Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo, EXCETO ao

ao meio ambiente.

ao patrimônio privado.

ao patrimônio público.

à moralidade administrativa.

Q419453•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Sobre a solidariedade passiva, determinada no Código Civil Brasileiro,

importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

no caso de rateio entre os codevedores, os exonerados da solidariedade pelo credor não contribuirão pela parte que, na obrigação, incumbia ao insolvente.

proposta a ação contra um dos devedores, o demandado responderá pelos juros da mora, não respondendo o devedor culpado aos outros pela obrigação acrescida.

o devedor acionado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor.

Q407788•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A respeito da denominada “discricionariedade técnica” da função administrativa, é correto afirmar:

são aspectos técnicos do exercício da função pública, o que significa dizer que por meio de informes de natureza técnica pertinentes ao caso, a exemplo de um laudo de engenharia sobre um imóvel, é possível o controle judicial.

trata-se de uma competência discricionária do magistrado que consiste na prerrogativa de solicitar, se houver necessidade, pareceres técnicos ao esclarecimento do caso, o que repercute, em última análise, na definição do alcance do controle judicial sobre o ato administrativo impugnado.

não se aplica ao direito brasileiro este instituto porque representa uma contradição em termos com a noção jurídica por nós adotada de discricionariedade administrativa uma vez que esta competência não pode ser coarctada por critérios técnicos de outras áreas do conhecimento humano.

define-se como uma competência discricionária do juiz que lhe confere a possibilidade de verificar a presença dos pressupostos das tutelas de urgência em pedidos de suspensão de eficácia de atos administrativos.

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Q435446•
Direito Constitucional•
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Outorga de Delegações de Notas e de Registro

São direitos sociais aplicáveis inclusive aos funcionários públicos, EXCETO

décimo terceiro salário.

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

gozo de 30 dias úteis de férias anuais remuneradas.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Q431167•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
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TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Segundo a Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo, EXCETO ao

ao meio ambiente.

ao patrimônio privado.

ao patrimônio público.

à moralidade administrativa.

Q419453•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Sobre a solidariedade passiva, determinada no Código Civil Brasileiro,

importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

no caso de rateio entre os codevedores, os exonerados da solidariedade pelo credor não contribuirão pela parte que, na obrigação, incumbia ao insolvente.

proposta a ação contra um dos devedores, o demandado responderá pelos juros da mora, não respondendo o devedor culpado aos outros pela obrigação acrescida.

o devedor acionado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor.

Q407788•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
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TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A respeito da denominada “discricionariedade técnica” da função administrativa, é correto afirmar:

Q408166•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Outorga de Delegações de Notas e de Registro

É promulgada uma lei estadual que cria um órgão de controle interno da Administração Pública, com função de fiscalização e imposição de sanções. Prescreve-se a competência deste órgão para instaurar processos administrativos disciplinares, inclusive contra agentes públicos lotados junto a entes da Administração Pública Indireta. Diante desta situação jurídica, é correto afirmar:

a lei estadual que disciplina o controle deste novo órgão, tanto em relação à Administração Pública Direta quanto junto à Indireta, em qualquer situação jurídica de irregularidade, é legítima por se inserir na competência legislativa concorrente dos Estados, nos termos do art. 24, XI, da Constituição Federal.

não pode o órgão de controle criado indistintamente instaurar procedimentos disciplinares contra servidores que integram a Administração Pública Indireta do Estado porque, se assim ocorresse, haveria a violação da capacidade administrativa de cada pessoa jurídica. No entanto, é possível conferir interpretação conforme a norma e entender que apenas excepcionalmente, em decisão fundamentada, pode haver a avocação da competência de instaurar e julgar os respectivos processos administrativos.

a lei é inconstitucional porque a competência legislativa para disciplinar o processo administrativo é privativa da União, nos termos do art. 22, I, e aos Estados apenas compete, no exercício de sua competência suplementar, tratar de procedimentos, conforme assevera o art. 24, XI, ambos da Constituição Federal.

o controle amplo, tal como afirmado, fundamenta-se no regime jurídico administrativo, sobretudo nos princípios da moralidade administrativa e da boa-administração, o que justifica, quando houver notícia de violação de princípios da Administração Pública, a pronta atuação do novo órgão de controle.

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Q737634•
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Q422642•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
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Q389922•
História•
História Geral•
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Q437932•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
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Q421465•
Direito Civil•
Posse•
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Q723786•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Cultura•
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Q735396•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
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Q813446•
Legislação Federal•
Lei 11804 2008•
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Q467276•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
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Q447143•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
CONSULPLAN•
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Q470203•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
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Q443740•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
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Q426082•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
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Q422704•
Direito Civil•
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Q432097•
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Sistema Tributário Nacional•
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Q408166•
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Q407788•Direito Administrativo•Administração Pública•VUNESP•TJ SP•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

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