Questões de Concursos para Procurador do Ministério Público com Gabarito (Comentado)

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Q967985•
Administração Financeira e Orçamentária•
Elaboração do Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Considerando que a CF estabelece rito legislativo específico paraa elaboração, proposta e aprovação das leis orçamentárias, assinalea opção correta acerca do processo legislativo orçamentário.

À comissão mista permanente de senadores e deputados cabeapreciar as emendas ao projeto de LOA, estando a suaaprovação condicionada à compatibilidade com o PPA e aLDO e à indicação dos recursos necessários à satisfação donovo elemento de despesa, admitidos apenas aquelesdecorrentes de anulação de despesa anteriormente indicada,ressalvando-se apenas o serviço da dívida.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serãoaprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquidaprevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,devendo a realização das despesas direcionar-se integralmenteà saúde e educação e observar a programação financeira e ocronograma de execução mensal de desembolso estabelecidospelo Poder Executivo.

Admite-se alteração da LOA já aprovada pelo PoderLegislativo por medida provisória, desde que para a aberturade créditos especiais e extraordinários.

A elaboração do projeto da LOA conta com a participação dosPoderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do MP e dadefensoria pública, que ofertarão as respectivas propostas deorçamento para consolidação e apresentação do projeto de leide iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo em atéquatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

No exercício da atribuição conferida constitucionalmente aoPoder Executivo de reunir as propostas orçamentárias dosórgãos dotados de autonomia para consolidação e envio paraa análise do Poder Legislativo, admite-se a adequação daspropostas orçamentárias enviadas, ainda que compatíveis coma LDO, para atendimento de passivos contingentes e outrosriscos e eventos fiscais imprevistos.

Questões de Concursos

Q967996•
Auditoria Governamental•
Auditoria Operacional•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q967989•
Administração Financeira e Orçamentária•
Dívida Ativa•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q967996•
Auditoria Governamental•
Auditoria Operacional•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q967989•
Administração Financeira e Orçamentária•
Dívida Ativa•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q968029•
Direito Previdenciário•
Processo Administrativo Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q968032•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q967985•
Administração Financeira e Orçamentária•
Elaboração do Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q967990•
Direito Financeiro•
Orçamento e planejamento•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q968000•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q968002•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q967968•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q967973•
Direito Constitucional•
Princípio da Separação dos Poderes•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q968010•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q968036•
Direito Penal•
Tipo Penal Doloso•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q967970•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q968033•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q968008•
Direito Processual Civil•
Da Execução em Geral•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q968014•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q967981•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q968023•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q968021•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q968011•
Direito Processual Civil•
Ação Civil Pública no CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q967996•Auditoria Governamental•Auditoria Operacional•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q967989•Administração Financeira e Orçamentária•Dívida Ativa•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q967996•Auditoria Governamental•Auditoria Operacional•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q967989•Administração Financeira e Orçamentária•Dívida Ativa•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q968029•Direito Previdenciário•Processo Administrativo Previdenciário•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q968032•Direito Penal•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q967985•Administração Financeira e Orçamentária•Elaboração do Orçamento•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q967990•Direito Financeiro•Orçamento e planejamento•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q968000•Legislação dos Tribunais de Contas TCU•Regimento Interno do Tribunal de Contas da União•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q968002•Direito Civil•Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q967968•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q967973•Direito Constitucional•Princípio da Separação dos Poderes•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q968010•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q968036•Direito Penal•Tipo Penal Doloso•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q967970•Direito Constitucional•Classificação das Constituições•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

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Q968008•Direito Processual Civil•Da Execução em Geral•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q968014•Direito Tributário•Obrigação Tributária•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

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Q968023•Direito Empresarial e Comercial•Falência•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

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