Questões de Concursos

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Q968034•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

José, empregado de empresa responsável pela segurançade determinado estacionamento, percebeu que Lucas pratica furtosnas proximidades do estacionamento. Desse modo, resolveu, emrazão de discórdia com seu patrão, deixar a porta da sala de chavesaberta com o objetivo de facilitar o acesso de Lucas, sem que estetivesse conhecimento de seu auxílio. Em razão disso, diversospertences de veículos estacionados foram subtraídos por Lucas. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Segundo entendimento majoritário da doutrina ejurisprudência, a desistência voluntária de Lucas nãoalcançaria a conduta de José.

A ausência de conhecimento por parte de Lucas impedea existência de concurso de pessoas, já que um dos requisitospara a configuração da participação é a prévia combinação.

Conforme a teoria da acessoriedade limitada, as condiçõesde ilicitude da conduta de Lucas se estendem a José.

A conduta de José tem adequação direta com o tipo penaldescrito, o furto.

Eventual inimputabilidade de Lucas tornaria José autorimediato do crime.

Q968035•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Em relação aos elementos do crime, assinale a opção correta.

Na sistemática brasileira penal, o erro de proibição inevitávelafasta a ilicitude da conduta

De acordo com a teoria adotada pelo CP, em regra, aconsciência da ilicitude é requisito essencial do dolo.

O crime culposo, considerando-se o seu elemento subjetivo,não admite a participação, seja dolosa, seja culposa.

A embriaguez culposa é causa excludente de culpabilidade.

A aferição de um resultado classificado a título subjetivode preterdolo exige a constatação efetiva da previsibilidadesubjetiva.

Q968024•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Acerca do regime jurídico dos atos e dos contratos do falido e deseus credores, assinale a opção correta.

A citação dos sócios, após ser ajuizada ação de falência contrasociedade na qual a responsabilidade desses sócios sejailimitada, somente ocorrerá se a pessoa jurídica não realizar odepósito elisivo.

Os contratos do devedor falido extinguem-se de pleno direitoem razão da decretação da falência, devendo o administradorjudicial interpelar os contratantes para a resolução em perdase danos.

A decretação da falência suspende o exercício do direito deretenção pelos credores sobre bens sujeitos à arrecadação, osquais deverão ser entregues ao administrador judicial.

O falido perderá o direito de administrar seus bens até que sejaproferida sentença que extinga suas obrigações; no entanto,como é inconstitucional privá-lo de trabalho, ele não poderáser impedido de exercer atividade empresarial durante operíodo em questão.

O juiz pode autorizar, após serem arrecadados os bens dofalido, que quaisquer interessados, em razão dos custos e nointeresse da massa falida, adquiram esses bens, de imediato,pelo valor da avaliação.

Notificações

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Q968034•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Segundo entendimento majoritário da doutrina ejurisprudência, a desistência voluntária de Lucas nãoalcançaria a conduta de José.

A ausência de conhecimento por parte de Lucas impedea existência de concurso de pessoas, já que um dos requisitospara a configuração da participação é a prévia combinação.

Conforme a teoria da acessoriedade limitada, as condiçõesde ilicitude da conduta de Lucas se estendem a José.

A conduta de José tem adequação direta com o tipo penaldescrito, o furto.

Eventual inimputabilidade de Lucas tornaria José autorimediato do crime.

Q968035•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
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Procurador do Ministério Público

Em relação aos elementos do crime, assinale a opção correta.

Na sistemática brasileira penal, o erro de proibição inevitávelafasta a ilicitude da conduta

De acordo com a teoria adotada pelo CP, em regra, aconsciência da ilicitude é requisito essencial do dolo.

O crime culposo, considerando-se o seu elemento subjetivo,não admite a participação, seja dolosa, seja culposa.

A embriaguez culposa é causa excludente de culpabilidade.

A aferição de um resultado classificado a título subjetivode preterdolo exige a constatação efetiva da previsibilidadesubjetiva.

Q968024•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
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Procurador do Ministério Público

Acerca do regime jurídico dos atos e dos contratos do falido e deseus credores, assinale a opção correta.

Os contratos do devedor falido extinguem-se de pleno direitoem razão da decretação da falência, devendo o administradorjudicial interpelar os contratantes para a resolução em perdase danos.

A decretação da falência suspende o exercício do direito deretenção pelos credores sobre bens sujeitos à arrecadação, osquais deverão ser entregues ao administrador judicial.

Q967983•
Administração Financeira e Orçamentária•
Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Tendo em vista que, conforme a CF, o orçamento público éintegrado pelo PPA, pela LDO e pela LOA, assinale a opção corretano que diz respeito às normas que regulam o âmbito material dasleis orçamentárias.

As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do chefe doPoder Executivo, que, conjuntamente ao projeto de leiorçamentária, deverá apresentar demonstrativo regionalizadodo efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções,anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezafinanceira, tributária e creditícia.

A LDO exerce a função de planejamento da atividadefinanceira para o exercício subsequente, incumbindo-lhe disporsobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre aavaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes deafetar as contas públicas, por meio do anexo de metas fiscais.

A LOA é integrada por três peças orçamentárias distintas: oorçamento fiscal, o orçamento da previdência social e oorçamento de investimento das empresas de ente federativo,direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital socialcom direito a voto.

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receitae à fixação da despesa, não se incluindo na proibição aautorização para abertura de créditos especiais e para acontratação de operações de crédito, inclusive por antecipaçãode receita; nessa hipótese, a antecipação somente poderá serrealizada a partir da inauguração da sessão legislativa.

A lei do PPA estabelecerá, de forma regionalizada, asdiretrizes, os objetivos e as metas da administração públicafederal para as despesas de capital, disporá sobre as alteraçõesna legislação tributária e estabelecerá a política de aplicaçãodas agências financeiras oficiais de fomento.

Q967971•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, quedispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências: Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da União, órgão decontrole externo, compete, nos termos da Constituição Federal e naforma estabelecida nesta Lei: [...] XVII decidir sobre consulta que lhe seja formulada porautoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicaçãode dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria desua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. [...] § 2.° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVIIdeste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento datese, mas não do fato ou caso concreto.
Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenhacontrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção queapresenta o encaminhamento correto, passível de ser adotado nocontexto do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

Havendo incompatibilidade entre a decisão normativa e ostermos da CF, o procurador-geral do MP/TCU poderárepresentar sobre a inconstitucionalidade ao procurador-geralda República, que, segundo seu próprio critério deconveniência, poderá ajuizar ADI no STF contra o que tiversido decidido na consulta.

Com base em enunciado de súmula da jurisprudência do STF,o próprio TCU poderá declarar a inconstitucionalidade da suadecisão normativa, decretando, com eficácia erga omnes, anulidade do julgado.

A decisão normativa proferida na consulta não poderá serobjeto de ADI, uma vez que, dadas as suas característicasnormativas, constitui ato equiparado aos decretosregulamentares, que afrontam a CF apenas de maneira indiretaou reflexa.

Por ser equiparável a ato normativo federal e ante aimpossibilidade de ser objeto de ADI, a decisão normativaproferida na consulta somente poderá ser objeto de açãodeclaratória de constitucionalidade.

Ante a superveniência de norma constitucional federalcompatível com o que tiver sido firmado na decisão normativa,esta decisão estará automaticamente recepcionada, sendoincabível qualquer ação do controle abstrato deconstitucionalidade para dirimir eventual controvérsia sobre aquestão.

Q967967•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Parlamentar federal apresentou projeto de lei com opropósito de estabelecer normas de processo administrativo a seremobservadas nos feitos que tramitam perante todos os tribunais decontas do país. Na justificação apresentada com a proposta,sustentou que a União, na condição de ente federativo central, seriaa única em condições de estabelecer regras uniformes em todo oterritório nacional. Ademais, argumentou que a CF, ao inscreverentre as competências concorrentes a legislação sobre“procedimentos em matéria processual" (Art. 24, XI, CF), nãofizera distinção entre processo judicial e processo administrativo,de modo que a competência da União para editar normas gerais namatéria abrangeria ambas as modalidades de processo. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

O projeto de lei em apreço é válido, porque, constituindocompetência comum de todas as unidades federativas zelarpela guarda da CF, cabe à União editar as correspondentesnormas gerais que visem resguardar os direitos fundamentaisdos administrados perante as cortes de contas como um todo.

O projeto de lei em questão não contém vícios formais, estandocorreta a justificação apresentada pelo parlamentar.

A justificação apresentada pelo parlamentar está incorreta, umavez que, embora a União possa dispor sobre o tema, ofundamento jurídico para tanto reside na sua competência paralegislar privativamente sobre direito processual.

A despeito de o Congresso Nacional poder legislar sobre otema, o projeto de lei em questão contém vício de iniciativa,visto que somente ao TCU caberia apresentá-lo ao parlamentofederal.

A matéria em questão está situada no poder deauto-organização de cada unidade federativa, cabendo aostribunais de contas encaminharem projeto de lei a respeito damatéria aos respectivos parlamentos.

Q967982•
Administração Financeira e Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

A CF estabeleceu, de modo definitivo, a conectividadeentre planejamento e orçamento-programa como linha fundamentalde atuação do Estado na execução da política governamental.Assim, há a exigência de vinculação do orçamento ao planoplurianual. Desse modo, o orçamento deixa de ser apenas o rol dasdespesas e receitas e transforma-se em instrumento de planos dedesenvolvimento nacional, regional e setorial, visando,especialmente, a redução das desigualdades inter-regionais.

Carlos Valder do Nascimento. Tratado de direito financeiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 297 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opçãocorreta a respeito do orçamento público.

O princípio do equilíbrio orçamentário encontra-se expresso naCF e impõe a precisa e necessária identidade entre os valoresrealizados de receita e de despesa na LOA.

Decorre do princípio da anualidade orçamentária a exigênciade que a LOA autorize a arrecadação de determinado tributode modo a assegurar a previsibilidade das relações sociais e asegurança jurídica.

Em virtude do princípio da simetria, a matriz constitucionaldo orçamento público deverá ser adotada pelos estados, peloDF e pelos municípios, o que se revela como hipóteseexcepcional de supressão da autonomia legislativa eadministrativa desses entes federativos para dispor em suasrespectivas Constituições e leis orgânicas sobre planejamento,orçamento e gestão financeira.

A característica essencial do orçamento público reside na suafinalidade instrumental de planejamento e direção da açãogovernamental e controle da administração pública, uma vezque o orçamento público se integra ao processo de planificaçãodo desenvolvimento econômico e social, adotando um sistemaconcentrado ou centralizado de planejamento e elaboração deprogramas de ação e desconcentração ou descentralização desua execução, no âmbito de cada ente público.

O STF mantém o entendimento de que o conteúdo doorçamento público é político e não normativo, sendo, assim,ato de efeito concreto, específico e individual, o que impede oexercício do controle concentrado de constitucionalidade comrelação às suas disposições.

Questões de Concursos

Q968034•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
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Q968035•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
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Q968024•
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Q967975•
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Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
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Q968012•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•
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Q968020•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
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Q968028•
Direito Previdenciário•
Benefícios e Serviços do RGPS•
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Q967976•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
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Q968016•
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico•
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Q968018•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
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Q968003•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
CESPE CEBRASPE•
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Q968037•
Direito Penal•
Crimes Contra as Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE•
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Q967972•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
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Q968013•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
CESPE CEBRASPE•
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Q967967•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
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Q967982•
Administração Financeira e Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
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Q968034•Direito Penal•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q968035•Direito Penal•Concurso de Pessoas•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q968024•Direito Empresarial e Comercial•Falência•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q968034•Direito Penal•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

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Q967975•Direito Administrativo•Atos Administrativos•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q967998•Controle Externo•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

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Q967983•Administração Financeira e Orçamentária•Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

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