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Q441609•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:

A)

é assegurado a todos o acesso à informação e proibido o resguardo do sigilo da fonte.

B)

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de fl agrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

C)

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

D)

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfi co ilícito de entorpecentes e drogas afi ns, na forma da lei.

E)

a prática do racismo constitui crime inafi ançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Q701963•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Prefeitura de Francisco Morato SP•
Procurador•
2019

Na hipótese de um cidadão do Município de Francisco Morato pretender fazer uso de um bem público municipal por meio do instituto da permissão, a Lei Orgânica do Município dispõe que

A)

poderá fazê-lo, desde que seja sobre um bem móvel, e por tempo determinado, sendo vedada a cessão de bem imóvel por meio da permissão.

B)

deverá obter a devida autorização legislativa, podendo esta ser dispensada no caso de bem móvel, devendo a permissão ser outorgada por tempo determinado.

C)

poderá obter a permissão de uso sobre qualquer bem público, por prazo determinado, que será outorgada mediante lei autorizativa e licitação, formalizando-se mediante contrato.

D)

poderá ser obtida para qualquer bem público, para atividades específicas e transitórias, pelo prazo máximo de um ano, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então corresponderá ao de sua duração.

E)

é possível fazê-lo sobre qualquer bem público, podendo ser outorgada a permissão por tempo indeterminado e a título precário, formalizada mediante decreto.

Q435469•
Direito Constitucional•
Diversos•
ConsuldeRH•
Prefeitura de Tupirama TO•
Procurador

Assinale a alernativa que não é atribuição legislativa da Câmara Municipal:

A)

legislar bobre imposto de renda

B)

legislar sobre aplicação de sua renda

C)

legislar sobre dívida púclica

D)

legislar sobre regime júrico dos servidores municipais

Q222483•
Direito Processual do Trabalho•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador

Acerca da prescrição no processo trabalhista, assinale a opção correta.

A)

A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, à medida que a prescrição fundiária é trintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

B)

A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição relativamente a pedidos relativos a todo o vínculo empregatício.

C)

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, mesmo quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

D)

Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao exempregado, a prescrição aplicável é a parcial.

E)

A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam.

Q817967•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Julgue os itens a seguir, relacionados ao custeio do RGPS. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra deve reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da nota. Conforme entendimento jurisprudencial, essa retenção tem natureza jurídica de substituição tributária.

A)

Certo

B)

Errado

Q228400•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
ESAF•
PGFN•
Procurador

Conforme a legislação federal vigente sobre o tema, a superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução.

Esta alteração do contrato administrativo amparase no seguinte instituto:

A)

teoria da imprevisão

B)

fato do príncipe

C)

força maior

D)

fato da administração

E)

caso fortuito

Q227638•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a
seguir.

Nas causas de competência dos juizados especiais federais, quando a fazenda pública for condenada, não haverá reexame necessário.

A)

Certo

B)

Errado

Q220731•
Direito Econômico•
Mercosul•
ESAF•
PGFN•
Procurador

Sobre o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, é correto afirmar que:

A)

o Grupo Mercado Comum constitui o seu órgão político superior.

B)

compete à Comissão Parlamentar Conjunta aprovar o orçamento e a prestação de contas anual apresentada pela Secretaria Administrativa.

C)

o seu sistema de solução de controvérsias culmina com o processo arbitral, ao qual os particulares têm acesso, não sendo, pois, necessário que o Estado nacional patrocine as respectivas causas.

D)

as normas emanadas dos seus órgãos têm caráter obrigatório e efeito de aplicação direta, não havendo a necessidade de que sejam incorporadas no ordenamento jurídico dos Estados-membros.

E)

não foi originariamente dotado de personalidade jurídica própria, tornando-se organização internacional com o Protocolo de Ouro Preto, vigente desde 1995.

Q422214•
Direito Civil•
Introdução ao Direito das Coisas•
FEPESE•
Prefeitura de Fraiburgo SC•
Procurador

Assinale a alternativa correta.

A)

Toda a ação é prescritível.

B)

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o empregado, o marítimo e o preso.

C)

A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

D)

Com o advento do Código Civil de 2002, houve a redução para quinze anos do prazo máximo de prescrição.

E)

São pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, inclusive as associações públicas, bem como as organizações religiosas.

Q227661•
Direito do Trabalho•
Férias•
CESPE CEBRASPE•
FHS SE•
Procurador

A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) admite a possibilidade de concessão de férias coletivas. Contudo, o empregador deverá providenciar a prévia comunicação à secretaria regional do trabalho e emprego e ao sindicato dos trabalhadores, assim como afixar avisos nos locais de trabalho.

A)

Certo

B)

Errado

Q468562•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
ESAF•
PGDF DF•
Procurador

Assinale a opção correta.

O Distrito Federal, entidade integrante da República Federativa do Brasil, pode instituir:

A)

de quaisquer bens ou direitos, contribuição de melhoria e contribuições sociais de quaisquer espécies.

B)

impostos extraordinários, taxas e empréstimos compulsórios.

C)

imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos; taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis; contribuições de interesse de categorias econômicas.

D)

contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social de seus servidores; imposto sobre serviços de qualquer natureza; taxas, em razão do exercício do poder de polícia.

E)

imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; contribuição de melhoria; contribuições sociais e contribuição de intervenção no domínio econômico.

Q413536•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
VUNESP•
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP•
Procurador•
2018

Acerca dos convênios, é correto afirmar:

A)

a aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada poderá ser realizada em até 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de convênio.

B)

assinado convênio em que exista previsão de repasse de recursos, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo ao Ministério Público.

C)

quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno, as parcelas do convênio ficarão retidas até o saneamento dessas impropriedades.

D)

os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.

E)

quando da denúncia do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, pertencerão à organização interessada.

Q227184•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa
Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia
vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o
Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da
prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse
utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e
Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade
de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à
área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de
suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado
de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo
e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua
ilegalidade.

A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos
recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens
que se seguem.

O ministro de Estado do MME detém poder-dever de supervisão sobre o DNPM, que é uma autarquia vinculada à área de competência desse ministério. O ministro, entretanto, só poderá exercer a avocação se provocado pelo particular, pois inexiste a possibilidade de avocação de ofício.

A)

Certo

B)

Errado

Q223624•
Direito Tributário•
Denúncia Espontânea•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador

Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS incidente nas suas operações, efetuou toda a escrituração fiscal, bem como promoveu a regular entrega de suas declarações ao Fisco Estadual. Entretanto, embora venha adotando tal conduta regular, com habitualidade, por falta de recursos financeiros não vem provendo o recolhimento do ICMS. Com o fechamento de um grande contrato com um cliente e o ingresso de receitas, pretende promover a quitação dos valores em atraso, requerendo o benefício denominado denúncia espontânea. O referido benefício

A)

é cabível uma vez que resta presente a boa-fé do contribuinte.

B)

é cabível, uma vez que será promovido o pagamento parcial do tributo.

C)

não é cabível, uma vez que este benefício se aplica apenas aos tributos federais.

D)

não é cabível uma vez que o contribuinte já havia promovido o lançamento/declaração do tributo devido.

E)

é cabível, uma vez que a legislação adota a redução sempre que o contribuinte pretende regularizar sua situação.

Q224678•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
PGE SP•
Procurador

A nova Constituição revoga as normas da Constituição anterior com ela incompatíveis e as que digam respeito a matéria por ela inteiramente regulada (normas materialmente constitucionais). Quanto às demais normas inseridas na Constituição pretérita (normas apenas formalmente constitucionais, compatíveis com a nova Constituição), entende-se que continuam a vigorar, porém em nível ordinário, dando ensejo ao fenômeno

A)

da recepção.

B)

da desconstitucionalização.

C)

da supremacia da Constituição.

D)

da mutação constitucional.

E)

das normas apenas materialmente constitucionais.

Q453031•
Direito do Trabalho•
Duração do trabalho•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador

Assinale a alternativa incorreta.

A)

A Consolidação das Leis do Trabalho não veda a prestação de horas extras para os empregados contratados sob o regime de tempo parcial.

B)

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 02 (duas) horas.

C)

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a 24 (vinte e quatro) dias corridos de férias, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas no emprego, ao longo do período aquisitivo de férias.

D)

O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de 07 (sete) faltas injustifi cadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

E)

Não terá direito a férias o empregado que no curso do período aquisitivo das férias deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

Q447656•
Direito Constitucional•
Tutela dos direitos difusos•
VUNESP•
Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP•
Procurador•
2018

Quanto às medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

A)

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

B)

Proposta pelo representante do Ministério Público ação para a proteção de interesses individuais homogêneos de pessoa com deficiência, exigirá que seu representante legal integre o feito.

C)

Incabível o litisconsórcio em demandas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência.

D)

As demandas propostas para a proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência exigem a decretação de sigilo.

E)

Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer interessado, inclusive o Ministério Público.

Q731834•
Direito Processual do Trabalho•
Partes e Procuradores•
VUNESP•
Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP•
Procurador•
2018

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o preposto

A)

não precisa ser empregado da parte reclamada.

B)

precisa ser empregado da parte reclamada.

C)

não precisa ser empregado da parte reclamada, desde que se trate de empregador doméstico.

D)

é dispensável quando a parte reclamada está assistida por advogado.

E)

pode subscrever recursos trabalhistas quando a parte reclamada não estiver representada por advogado.

Q705981•
Direito Processual do Trabalho•
VUNESP•
Prefeitura de Francisco Morato SP•
Procurador•
2019

Sobre o sistema recursal trabalhista previsto expressamente na CLT, assinale a alternativa correta.

A)

No procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de oito dias.

B)

O recurso de revista, dotado de efeito apenas suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

C)

É recorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

D)

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspenderá a execução da sentença.

E)

Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, salvo quando intempestivos.

Q227523•
Direito Processual Penal•
Habeas Corpus•
PGR•
PGR•
Procurador

ENTRE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO, ASSINALE A CORRETA:

A)

( ) a soberania do Júri tolhe a concessão de habeas corpus depois de transitar em julgado a decisão do Tribunal Popular;

B)

( ) não há espaço para o exame da prova em sede de habeas corpus;

C)

( ) é possível impetrar habeas corpus em mercê de pessoa jurídica;

D)

( ) pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus em favor de pessoa física.

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