Questões de Concursos para Procurador com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q21292•
Conhecimentos Específicos•
Ordem Econômica e Financeira•
CS UFG•
AL GO•
Procurador

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, exceto a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive os relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

estabelecer tributos sobre templos de qualquer culto, independente de incidirem sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.

Q736106•
Direito Processual Penal•
Juizado Especial•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa incorreta.

Os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não implica, todavia, a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Preenchidos os requisitos legais, poderá ser proposta a suspensão do processo, por dois a quatro anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Q684816•
Direito Previdenciário•
Benefícios em Espécie•
IADES•
AL GO•
Procurador•
2019

M.C.S, durante grande parte da respectiva vida profissional, desempenhou as próprias atividades com grande risco à respectiva integridade física e com exposição a agentes agressores. Permanece, até a presente data, exposto, durante a jornada laboral, a situação de perigo por exercer a profissão de vigilante, de maneira habitual e permanente, por 26 anos (documentação necessária completa). Tem direito ao reconhecimento de tal lapso temporal como prestação de serviço especial, com contribuição dessa forma, de acordo com a sistemática vigente à época em que o trabalho foi executado, de acordo com o princípio do tempus regit actum aplicável ao caso concreto, sendo direito de M.C.S, percepção da aposentadoria especial. Requereu administrativamente a concessão do benefício denominado aposentadoria especial, identificado pelo NB x23.y45.z36-0, em 22/11/2018 (quinta-feira) – DER (data entrada requerimento), que restou indeferido pela autarquia, sob o argumento de que: “... não possui o tempo de contribuição mínimo de 15, 10 ou 25 anos, trabalhados sujeitos a condições especiais na data do requerimento ou do desligamento da última atividade.” Com base no exposto, é correto afirmar que M.C.S.

tem direito ao reconhecimento da prestação de serviço especial, em razão do princípio do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, e concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento.

não tem direito ao reconhecimento da prestação de serviço especial, em razão do princípio do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, para concessão de aposentadoria especial.

tem direito ao reconhecimento do período da prestação de serviço especial anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplicável ao caso concreto, e concessão de aposentadoria especial.

tem direito ao reconhecimento do período da prestação de serviço especial, tendo como DER a data do deferimento do requerimento administrativo, em que se confirmará todas as prestações de serviços especiais, o que, por sua vez, impede recurso.

Q692565•
Direito Tributário•
Definição de Tributo•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador•
2019

A regra-matriz de incidência tributária é um ferramental para que se possam identificar todos os critérios informadores da

norma geral e abstrata de conduta que prescreve a incidência do tributo. A regra-matriz de incidência tributária é formada

a partir da revelação de diversas proposições prescritivas que, não raras vezes, encontram-se esparsas por numerosos

diplomas normativos. Estrutura-se da seguinte forma: na hipótese da norma – também chamada de descritor, antecedente

ou suposto –, haverá a descrição hipotética de um evento portador de expressão econômica. O consequente normativo –

também denominado de prescritor – prescreve os efeitos irradiados, caso aconteça o fato abstratamente descrito na

hipótese. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os critérios que compõem a hipótese tributária são o material, o espacial e o temporal. O prescritor será formado

pelos critérios pessoal e quantitativo. Este formado pela base de cálculo e alíquota; aquele composto pelos sujeitos

ativo e passivo.

( ) O critério material contém a descrição do comportamento que, se ocorrido em determinadas coordenadas de tempo

e de espaço, fará irromper o vínculo jurídico prescrito pelo consequente. Ele é a descrição objetiva do fato.

( ) O critério temporal é aquele no qual se encontram as coordenadas de tempo, em que, se ocorrer o fato descrito no

critério material, irromperá a relação jurídica prescrita pelo consequente. O critério espacial, por sua vez, é aquele no

qual se encontram as coordenadas de espaço estabelecidas pelo legislador como local em que, se se concretizar o

comportamento presente no núcleo da hipótese de incidência tributária, nascerá a relação jurídica prescrita pelo

consequente normativo.

( ) A função da base de cálculo não se restringe à determinação do montante devido a título de tributo. São três as suas

funções: i) função mensuradora (medir as reais proporções do fato); ii) função objetiva (compor a específica

determinação da dívida); e iii) função comparativa (confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da

hipótese de incidência tributária).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Questões de Concursos

Q21292•
Conhecimentos Específicos•
Ordem Econômica e Financeira•
CS UFG•
AL GO•
Procurador

Q736106•
Direito Processual Penal•
Juizado Especial•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

Q21292•
Conhecimentos Específicos•
Ordem Econômica e Financeira•
CS UFG•
AL GO•
Procurador

Q736106•
Direito Processual Penal•
Juizado Especial•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

Q28336•
Direito Administrativo•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

Q699094•
Direito Processual Civil•
Formação•
VUNESP•
Prefeitura de Francisco Morato SP•
Procurador•
2019

Q39929•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TCE PB•
Procurador

Q222977•
Direito Econômico•
Transferências Voluntárias•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Q452364•
Direito do Trabalho•
Introdução do Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Q684816•
Direito Previdenciário•
Benefícios em Espécie•
IADES•
AL GO•
Procurador•
2019

Q224321•
Direito Penal•
Lei 8072 90•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q692565•
Direito Tributário•
Definição de Tributo•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador•
2019

Q450990•
Direito do Consumidor•
Ônus da Prova•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

Q226822•
Direito Tributário•
Integração e interpretação da Lei Tributária•
ESAF•
PGFN•
Procurador

Q809088•
Legislação Federal•
Lei 1079 1950•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador

Q222216•
Direito Processual do Trabalho•
Ministério Público do Trabalho•
PGT•
PGT•
Procurador

Q221203•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Anônima•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Q39965•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual da Paraíba•
CESPE CEBRASPE•
TCE PB•
Procurador

Q228134•
Direito Civil•
Lei de Registros Públicos•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Q28347•
Conhecimentos Específicos•
Tributos Municipais•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

Q223710•
Direito Civil•
Princípios Gerais do Direito Civil•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Q222439•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Q21292•Conhecimentos Específicos•Ordem Econômica e Financeira•CS UFG•AL GO•Procurador

Q736106•Direito Processual Penal•Juizado Especial•FEPESE•PGE SC•Procurador

Q21292•Conhecimentos Específicos•Ordem Econômica e Financeira•CS UFG•AL GO•Procurador

Q736106•Direito Processual Penal•Juizado Especial•FEPESE•PGE SC•Procurador

Q28336•Direito Administrativo•COPESE•Prefeitura de Araguaína TO•Procurador

Q699094•Direito Processual Civil•Formação•VUNESP•Prefeitura de Francisco Morato SP•Procurador•2019

Q39929•Direito Civil•CESPE CEBRASPE•TCE PB•Procurador

Q222977•Direito Econômico•Transferências Voluntárias•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador

Q452364•Direito do Trabalho•Introdução do Direito do Trabalho•CESPE CEBRASPE•BACEN•Procurador

Q684816•Direito Previdenciário•Benefícios em Espécie•IADES•AL GO•Procurador•2019

Q224321•Direito Penal•Lei 8072 90•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

Q692565•Direito Tributário•Definição de Tributo•FUNPAR NC UFPR•Prefeitura de Curitiba PR•Procurador•2019

Q450990•Direito do Consumidor•Ônus da Prova•FCC•Assembléia Legislativa PB•Procurador

Q226822•Direito Tributário•Integração e interpretação da Lei Tributária•ESAF•PGFN•Procurador

Q809088•Legislação Federal•Lei 1079 1950•FEPESE•MPE SC•Procurador

Q222216•Direito Processual do Trabalho•Ministério Público do Trabalho•PGT•PGT•Procurador

Q221203•Direito Empresarial e Comercial•Sociedade Anônima•FCC•PGE SP•Procurador

Q39965•Legislação Estadual•Legislação Estadual da Paraíba•CESPE CEBRASPE•TCE PB•Procurador

Q228134•Direito Civil•Lei de Registros Públicos•FGV•TCM RJ•Procurador

Q28347•Conhecimentos Específicos•Tributos Municipais•COPESE•Prefeitura de Araguaína TO•Procurador

Q223710•Direito Civil•Princípios Gerais do Direito Civil•FMP RS•PGE AC•Procurador

Q222439•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•FCC•TCE SP•Procurador

Q21292•
Conhecimentos Específicos•
Ordem Econômica e Financeira•
CS UFG•
AL GO•
Procurador

Q736106•
Direito Processual Penal•
Juizado Especial•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

Q21292•
Conhecimentos Específicos•
Ordem Econômica e Financeira•
CS UFG•
AL GO•
Procurador

Q736106•
Direito Processual Penal•
Juizado Especial•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

Q28336•
Direito Administrativo•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

Q699094•
Direito Processual Civil•
Formação•
VUNESP•
Prefeitura de Francisco Morato SP•
Procurador•
2019

Q39929•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TCE PB•
Procurador

Q222977•
Direito Econômico•
Transferências Voluntárias•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Q452364•
Direito do Trabalho•
Introdução do Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Q684816•
Direito Previdenciário•
Benefícios em Espécie•
IADES•
AL GO•
Procurador•
2019

Q224321•
Direito Penal•
Lei 8072 90•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Q692565•
Direito Tributário•
Definição de Tributo•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador•
2019

Q450990•
Direito do Consumidor•
Ônus da Prova•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

Q226822•
Direito Tributário•
Integração e interpretação da Lei Tributária•
ESAF•
PGFN•
Procurador

Q809088•
Legislação Federal•
Lei 1079 1950•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador

Q222216•
Direito Processual do Trabalho•
Ministério Público do Trabalho•
PGT•
PGT•
Procurador

Q221203•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Anônima•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Q39965•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual da Paraíba•
CESPE CEBRASPE•
TCE PB•
Procurador

Q228134•
Direito Civil•
Lei de Registros Públicos•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Q28347•
Conhecimentos Específicos•
Tributos Municipais•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

Q223710•
Direito Civil•
Princípios Gerais do Direito Civil•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Q222439•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FCC•
TCE SP•
Procurador