Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.
Questões de Concursos
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Nada por aqui
Consoante dispõe o Código de Processo Penal, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. O fenômeno extensivo contido na legislação processual penal pátria no que concerne à ação penal privada decorre do princípio da
A Constituição se coloca em relação às demais normas legais em posição proeminente, de supremacia, de sorte que todo o sistema jurídico há de estar com ela conformado. Como requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade é necessário uma Constituição rígida e a atribuição de controle a um órgão supremo. O controle decorre, então, da rigidez e supremacia da Constituição, que pressupõe a noção de um escalonamento normativo onde a Constituição ocupa o topo da pirâmide e é fundamento de validade de todas as outras normas.
O controle da constitucionalidade se apresenta nos sistemas:
I. Político.
II. Jurisdicional.
III. Misto.
IV. Preventivo.
V. Repressivo.
Estão CORRETAS:
Canção do Exílio
Gonçalves Dias
[...]
Minha terra tem primores,
Que tais não encontro eu cá,
Em cismar — sozinho, à noite —
Mais prazer encontro eu lá;
Minha terra tem palmeiras,
Onde canta o Sabiá.”
[...]
Disponível em: <www.horizonte.uram.mr/brasil/gdias.html> . Acesso em: 17 set. 2018.
Na estrofe da Canção do Exílio, poema de Gonçalves Dias, o emprego do travessão duplo indica
Analise os seguintes enunciados:
I. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, são imperativos e admitem imediata execução.
II. Ato administrativo vinculado é aquele no qual a lei não dá margem para opções para o administrador, devendo este agir conforme definido na norma legal.
III. Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade e veracidade
Está correto o que se afirma apenas em:
O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional.
Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que
Considere a existência de leis municipais que dispõem sobre:
I- Obrigatoriedade de contratação de seguro contra furto e roubo de veículos por empresas que operam estacionamentos.
II- Proibição de conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras de supermercados.
III- Definição do tempo máximo de espera dos usuários dos serviços de cartórios.
IV- Proibição de instalação de anúncios que provocam poluição visual na paisagem urbana.
Nos limites da competência legislativa conferida pela Constituição Federal aos Municípios, são constitucionais as leis mencionadas nos itens
Sobre a ação de desapropriação por utilidade pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São devidos honorários advocatícios em percentual fixado pelo juiz sobre a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
( ) Ficam sub-rogados no valor da indenização quaisquer ônus incidentes sobre o bem expropriado, tais como hipoteca, penhora ou usufruto.
( ) Não cabe desistência da ação desapropriatória após o depósito judicial do preço e o deferimento da imissão provisória do expropriante na posse.
( ) Os débitos fiscais serão deduzidos dos valores depositados para pagamento da indenização, ainda que não inscritos em dívida ativa.
Assinale a sequência correta.